Questões Comentadas

está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

É inadmissível ação meramente declaratória.

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração de autenticidade de documento.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, sem exceção.

dez anos − cinco anos

três anos − dois anos

cinco anos − dois anos

dois anos − um ano

quatro anos − três anos

Educação e infraestrutura.

Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.

Assistência aos desamparados e emancipação.

Previdência social e meio ambiente.

Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.

voluntário ou involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

voluntário ou involuntário; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

involuntário (dispensa sem justa causa); décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

voluntário ou involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

involuntário (dispensa por justa causa); remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

poderão exercê-lo Jaciara, por ser maior de idade e, também, Joel, por ter mais de 16 anos.

apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

apenas Joel poderá exercê-lo, por ter mais de 16 anos, sendo proibido para Jaciara, por ser mulher.

nenhum dos dois poderá exercê-lo, pois o trabalho nesse horário é proibido para mulheres e para menores de 18 anos.

Jaciara poderá realizar o trabalho nesse período e Joel apenas poderá exercê-lo na condição de aprendiz.

mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.