Questões Comentadas

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

somente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.

medida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

à lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

decreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no texto constitucional.

compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.

a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.

cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.

seletividade.

irretroatividade.

progressividade.

legalidade.

isonomia.

são instituídas exclusivamente pela União e incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

são instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, relativamente às atividades industriais, comerciais e de serviços.

não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

são instituídas exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal e não podem incidir sobre a importação de serviços.

são instituídas, preferencialmente, pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, e têm suas alíquotas máximas fixadas em Resolução do Senado Federal.

da anterioridade.

da irretroatividade.

da seletividade.

do não confisco.

da progressividade.

é considerada brasileira naturalizada se registrada no órgão competente, pois sua mãe é brasileira.

não é brasileira nata, tampouco naturalizada, independentemente de sua mãe ser brasileira e estar em território colombiano a serviço do Brasil quando de seu nascimento, pois nasceu na Colômbia.

é brasileira nata, pois sua mãe é brasileira e estava na Colômbia a serviço do Brasil.

é brasileira naturalizada, independentemente de registro em órgão competente, pois sua mãe é brasileira.

é brasileira nata, desde que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Ariovaldo, apenas

João e Hércules, apenas.

João, apenas.

João, Hércules Ariovaldo

Hércules e Ariovaldo, apenas.