Questões Comentadas

A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.

A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.

A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.

A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.

O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

não decorre da obrigação principal.

não tem a mesma natureza da obrigação tributária.

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

não decorre da obrigação principal, mas tem a mesma natureza desta.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta lei for posteriormente modificada ou revogada.

Ao se referir ao lançamento por homologação, o CTN dispõe que todos os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, influem sobre a obrigação tributária.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, em qualquer hipótese, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após ser notificado do lançamento.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

realizar concurso público para suprir a defasagem atual.

ser privatizado para que alcance mais territórios em suas avaliações.

ser extinto, tendo em vista, a falta de colaboração da população em suas pesquisas.

voltar a usar o termo “favelas e comunidades urbanas”.

deixar de realizar coleta de informações sobre características dos domicílios e das pessoas que os ocupam.

rebaixamento do clube.

identificar e prender o autor.

perda de pontos.

paralisação do campeonato.

derrota automática.

passou de 218 mil.

passou de 502 mil.

passou de 102 mil.

passou de 908 mil.

passou de 140 mil.

Fórum Político Mundial (FPM)

Fórum Social Mundial (FSM)

Grupo Média Mundial (GMM)

Fórum Econômico Mundial (FEM)

Grupo Político Mundial (GPM)

Brasil na Escola.

Educação e Família.

Sala de Recursos.

Educação conectada.

Pé-de-Meia.

racismo e homofobia.

abandono de incapaz e infanticídio.

sequestro relâmpago e tráfico internacional de menos de 16 anos.

bullying e cyberbullying.

estupro de vulnerável e assédio moral de menores .

A comemoração da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma manifestação pacífica em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Atos golpistas que resultaram em vandalismo e depredação de prédios públicos.

A inauguração de novos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios.

Um desfile cívico em homenagem à democracia brasileira.