Questões Comentadas

estará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

estará sujeito apenas a obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.

à obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores após a alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

ao pagamento de indenização, desde que, em ação autônoma, restar comprovado seu enriquecimento ilícito.

à obrigação de repará-lo o até o limite do valor da herança ou do patrimônio, bem como devolver os lucros posteriores gerados pelo improbo.

à obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores antes da alteração legal promovida pela Lei n º 14.230/2021.

não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

respondem pelo ato ímprobo imputado à XYZ, vez que a responsabilidade se transfere automaticamente aos responsáveis pela empresa, independentemente de participação na conduta tida como ímproba.

não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão ilimitadamente, dada a gravidade que permeia a conduta ímproba.

não respondem pelo ato de improbidade imputado à XYZ, vez que tanto João e Maria, quanto a empresa não são sujeitos ativos de atos de improbidade, sendo os efeitos e as sanções da Lei no 8.429/1992 restritos a agentes públicos.

não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato ímprobo imputado à empresa, vez que a responsabilidade e consequências pelo cometimento do ato de improbidade estão restritos à pessoa jurídica XYZ.

cabível, e dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

cabível, e dependerá de solicitação do Poder Legislativo do referido Estado ao Presidente da República.

cabível, e dependerá de requisição do Poder Judiciário do referido Estado ao Presidente da República.

cabível, devendo o decreto ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo se a suspensão do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

descabida, uma vez que, embora o Estado não tenha observado a aplicação do mínimo exigido da receita estadual nas ações e serviços públicos de saúde, essa hipótese não enseja a decretação de intervenção federal.

existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.

for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.

não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.

dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

dependerá de requisição do Presidente da República.

não poderá ocorrer por expressa vedação constitucional.

dependerá de solicitação do Congresso Nacional.

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

independerá de qualquer requisição ou solicitação de qualquer um dos Poderes.

I e III.

II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

Tribunal de Contas territorial.

órgãos judiciários de primeira e segunda instância.

divisão em munícipios.

defensores públicos estaduais.

governador eleito.