Questões Comentadas

Chikungunya.

Dengue.

Febre amarela.

H1N1.

Chagas.

Fim.

Torto Arado.

A resistência.

Engenheiro Fantasma.

O avesso da pele.

ao mandado de injunção, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.

ao mandado de segurança, que somente pode ser impetrado individualmente.

ao habeas data, que somente pode ser impetrado individualmente.

ao mandado de injunção, que somente pode ser impetrado individualmente.

ao mandado de segurança, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.

desobediência aos policiais militares em suas execuções de trabalhos.

manifestações coletivas e populares advindas da sociedade civil.

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

participação em movimentos sociais na luta por direitos sociais.

filiação a partidos comunistas para sua implantação no país.

Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.

a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.

o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.

as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.

o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo, que poderá ser específico ou genérico, isto é, bastará a vontade de praticar a conduta típica, mesmo que ausente finalidade ilícita por parte do agente.

configurará improbidade administrativa, não se exigindo qualquer outro requisito legal.

não configurará improbidade administrativa, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, vez que a Lei de Improbidade prevê expressamente tal conduta como atípica.

configurará improbidade administrativa se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois na hipótese narrada, a Lei de Improbidade exige prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, isto é, de dolo ou culpa na conduta do agente.

não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, embora não seja violadora de preceitos éticos, pois para caracterizar ato ímprobo atentatório aos princípios administrativos não se exige lesividade relevante a bem jurídico tutelado, tampouco dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

é considerada antiética, no entanto, não será passível de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa, haja vista a ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não se exigindo, na hipótese, a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

é considerada antiética, bem como passível de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa.

não é considerada antiética, além de não ser passível de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da ausência de dano aos cofres públicos e de enriquecimento ilícito, indispensáveis na hipótese narrada.

é considerada antiética, no entanto, Carlos não está sujeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 pois, conforme previsão expressa legal, não é sujeito ativo de ato de Improbidade Administrativa.

pressupõe conduta dolosa do sujeito passivo, podendo atingir, além de agentes públicos, também particulares que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato.

atinge apenas agentes públicos, tendo como requisito necessário o enriquecimento ilícito em prejuízo à Administração Pública e o dolo como elemento subjetivo.

não atinge agentes políticos e tampouco particulares que não possuam vínculo com a Administração, demandando vínculo funcional em razão da natureza da sanção.

adquiriu natureza penal, podendo importar multa ou reclusão, a depender da gravidade da conduta improba, que passou a configurar crime contra a Administração Pública.

passou a configurar sanção de natureza administrativa, somente atingindo agentes políticos, podendo importar inelegibilidade, após trânsito em julgado da decisão.

O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.

Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).

Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.

Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.