Questões Comentadas

A) a gestão da Seguridade a partir da composição de um conselho único formado por representantes das três políticas que compõem esse sistema público, sendo que esse conselho nacional de seguridade deve ter participação paritária da sociedade civil.

INCORRETA. Temos que lembrar que a Seguridade Social possui estrutura descentralizada e democrática, a partir de gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(...)

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B) o modelo administrativo modernizador que institui um sistema de base de dados integrando as políticas de previdência, saúde, assistência social e trabalho na composição da Seguridade Social.

INCORRETA. Pois a formação da seguridade social inclui as ações destinadas a saúde, à previdência e à assistência social (não há “trabalho”):

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Portanto:

1. Abrangência da Seguridade Social: O artigo define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que envolvem tanto os poderes públicos quanto a sociedade. Isso significa que a responsabilidade pela seguridade social é compartilhada entre o Estado e a sociedade como um todo.
2. Objetivos: O objetivo principal da seguridade social é garantir os direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. Isso abrange desde o acesso a serviços de saúde até a proteção contra os riscos sociais, como a velhice, a invalidez e o desemprego.
3. Iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade: O texto destaca que as ações para garantir a seguridade social podem ser iniciadas tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil. Isso reflete a ideia de uma responsabilidade compartilhada e da participação ativa dos cidadãos na construção e na manutenção do sistema de proteção social.

C) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

CORRETA. É exatamente isso, vide alternativa “a”.

D) a elaboração de forma integrada com exclusividade para o financiamento público estatal, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão integrada de seus recursos.

INCORRETA. Tendo em vista que a Seguridade Social é financiada por financiamento público e também com recursos privados da própria sociedade:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(...)

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E) a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e a redutibilidade do valor dos benefícios com base nos orçamentos anuais das políticas que compõem a Seguridade.

INCORRETA. Um dos objetivos, que são tratados pela doutrina como PRINCÍPIOS, é a IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

GABARITO C

SEGURIDADE SOCIAL É PAS:

• PREVIDÊNCIA
• ASSISTÊNCIA
• SAÚDE

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E dentro da seguridade social temos dois subsistemas:

1º) Subsistema não contributivo: Saúde Pública e Assistência Social

2º) Subsistema contributivo: Previdência Social

Em síntese, é preciso contribuir para ter uma cobertura pela previdência social, o que não ocorre na assistência social e na saúde pública.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento literal do § 8º do art. 195 da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.  

Principais informações desse dispositivo que você precisa se atentar:

1. Financiamento da Seguridade Social: O artigo estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Isso significa que o custeio da seguridade social é uma responsabilidade compartilhada por todos os membros da sociedade, tanto de forma direta, por meio de contribuições específicas, quanto indireta, através de recursos provenientes dos orçamentos públicos.
2. Fontes de Recursos: O texto menciona as fontes de recursos para o financiamento da seguridade social, que incluem os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais. Essas contribuições sociais são diversas e podem incluir contribuições de empregadores, trabalhadores, importadores, entre outros.
3. Contribuição dos Produtores Rurais e Pescadores Artesanais: O parágrafo 8º estabelece que os produtores rurais e pescadores artesanais, que trabalham em regime de economia familiar e não possuem empregados permanentes, devem contribuir para a seguridade social através de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Essa contribuição é uma forma de garantir que esses trabalhadores também tenham acesso aos benefícios da seguridade social, conforme previsto em lei.

GABARITO C

No parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal são elencados os objetivos de observância obrigatória ao Poder Público na organização da Seguridade Social. A simbologia “objetivos” é sinônima de “princípios”, e são esses princípios os exigidos em provas de concursos públicos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (Redação dada pela EC n. 103, de 2019);

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Mnemônico para não esquecer: “UNI UNI SEI É DICA”

Uni”: Universalidade;

“Uni”: Uniformidade;

“Se”: Seletividade;

“i”: Irredutibilidade;

“é”: Equidade;

“Di”: Diversidade;

“ca”: Caráter democrático.

Vamos analisar as alternativas:

A) a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.

INCORRETA. Pois o art. 194,I da CF/88 prevê como princípio a UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento.

Explicando esse princípio, Hermes Arrais Alencar assim nos ensina:

“Postulado constitucional dirigido ao legislador ordinário, para o fim de a legislação infraconstitucional garantir a cobertura (aspecto objetivo) do maior número de riscos sociais (hipóteses de necessidade social, desventuras, por exemplo, invalidez, morte, desemprego involuntário, idade avançada etc.) e atendimento (aspecto subjetivo) a todos os abrangidos pela situação de risco (o rol de beneficiários deve ser o mais amplo possível).

Ampliação de direitos. A universalidade de cobertura e do atendimento é princípio constitucional que exige constante ampliação da lista de benefícios (e serviços) e dos beneficiários da seguridade social. De outro lado, havendo lastro financeiro, este princípio não admite o retrocesso social, porque a marcha imposta pelo constituinte é a do avanço no terreno dos direitos sociais.

Fonte: Alencar, Hermes A. Direito previdenciário para concursos. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2024.

B) a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.

INCORRETA. Pois o art. 194,V da CF/88 prevê a EQUIDADE na participação do custeio e não a mera proporcionalidade.

Sobre esse princípio, ensina Hermes Arrais Alencar:

“Segundo a disciplina constitucional, o custeio do sistema de proteção social (Seguridade Social) deve ser satisfeito por toda a sociedade, resguardando-se, de outra senda, a alguns atores sociais parcela maior na participação contributiva.

Repousa o princípio da equidade na diferenciação de base de cálculo e de alíquotas das pessoas eleitas para custear a aflição dos necessitados. É da essência da base de financiamento, por exemplo, as pessoas jurídicas contribuírem de forma diferenciada, e mais elevada, em comparação às pessoas físicas.

(...)

A equidade na forma de participação no custeio consagra permissão ao legislador na fixação, por exemplo, de alíquotas superiores às empresas enquadradas como instituições financeiras, por se tratar de segmento econômico presumidamente detentor de melhores condições contributivas, bem como de estabelecer exação mais elevada às pessoas jurídicas que geram riscos sociais.

Alencar, Hermes A. Direito previdenciário para concursos. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2024.

ATENÇÃO MASTER: Equidade não é sinônimo de igualdade!

C) a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.

CORRETA. A Lei n. 8.213, de 1991, no art. 2º, V, e o Decreto Federal n. 3.048, de 1999, no parágrafo único do art. 1º, IV, afirmam que o princípio da irredutibilidade deve ser interpretado de forma a preservar o poder aquisitivo do valor dos benefícios.

A manutenção do valor real dos benefícios significa dizer resguardo do poder de compra, proteção contra a desvalorização da moeda. É alcançado esse intento constitucional por intermédio de reajustamento periódico dos benefícios previdenciários.

D) a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.

INCORRETA. Os aposentados também fazem parte da gestão QUADRIPARTITE:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Portanto:

Gestão quadripartite com participação de:

• Trabalhadores.
• Empregadores.
• Aposentados.
• Governo nos órgãos colegiados.

E) a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.

INCORRETA. Pois o art. 194,Ii da CF/88 prevê como princípio a UNIFORMIDADE e EQUIVALÊNCIA dos benefícios disponibilizados às populações urbanas e rurais.

Explicando esse princípio:

“Uniformidade significa os mesmos benefícios, e equivalência quer dizer benefícios na mesma proporção, de modo a não ser admissível a discriminação do empregado rural em face do empregado urbano; a ambos devem ser disponibilizados benefícios sociais, e o valor do benefício deverá se ater (na Previdência) apenas ao perfil contributivo, que, se for idêntico, deverá ensejar renda mensal exatamente igual.

Colima o constituinte originário resguardar tratamento isonômico entre trabalhador rural e urbano, de forma a colocar fim no tratamento diferenciado que havia antes de 1988, época na qual a população que laborava nas lides rurais não integrava o mesmo regime previdenciário dos trabalhadores urbanos. Os rurícolas tinham direito a alguns poucos benefícios e de valor bastante irrisório (de meio salário mínimo)”

ATENÇÃO! Admissível, com o fito de estabelecer igualdade entre as pessoas, discriminações positivas em prol dos que habitam no meio rural. Nesse exato caminhar, a própria Constituição Federal fixa (art. 201, § 7º, II) a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e de 62 (sessenta e dois) anos para mulher para obtenção de aposentadoria por idade no meio urbano, mas reduz o limite etário para os trabalhadores rurais (lavrador, campesino, rurícola) de ambos os sexos: 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.

Fonte: Alencar, Hermes A. Direito previdenciário para concursos. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2024.

GABARITO C

De acordo com o inciso V do parágrafo único do art. 194 da CF/88, a forma de participação no custeio é regida pela EQUIDADE:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos àsaúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único.Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

Esses princípios constitucionais da Seguridade Social costumam cair muito em prova.

Vamos fazer uma tabelinha com cada um deles, levando em consideração o que ensina Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

Fonte: Castro, Carlos Alberto Pereira, D. e João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Disponível em: Minha Biblioteca, (26th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO C

A) é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

INCORRETA. Pois é proibida/vedada a concessão de benefícios ou incentivos fiscais àqueles que estejam em débito com a seguridade social, conforme § 3º do art. 195 da CF/88:

Art. 195

(...)

§ 3º A pessoa jurídica EM DÉBITO com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Essa proibição serve como uma medida de fiscalização e controle para garantir que as empresas cumpram com suas obrigações previdenciárias. Impedindo-as de contratar com o governo ou receber benefícios, o Estado busca desencorajar a inadimplência e promover a regularidade dos pagamentos para o sistema da seguridade social.

B) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.

INCORRETA. Pois tais receitas NÃO INTEGRAM o orçamento da União:

Art. 195

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Ao estabelecer que essas receitas não integram o orçamento da União, o parágrafo enfatiza a separação entre as finanças federais e as finanças estaduais e municipais no que se refere à seguridade social. Isso significa que os recursos arrecadados e destinados a essa área devem ser geridos de forma independente pelos entes federativos.

C) as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

INCORRETA. Pois as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após 90 dias após a data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Trata-se da aplicação do princípio tributário da anterioridade nonagesimal:

Art. 195

(...)

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

D) é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

INCORRETA. Ele deve recolher sim, mas mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei:

Art. 195

(...)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Importante saber sobre esse § 8º:

1. Contribuição Específica: Este parágrafo define que produtores rurais, parceiros, meeiros, arrendatários rurais e pescadores artesanais, juntamente com seus cônjuges, que trabalham em regime de economia familiar e não possuem empregados permanentes, devem contribuir para a seguridade social.
2. Modalidade de Contribuição: A forma de contribuição é estabelecida como uma alíquota aplicada sobre o resultado da comercialização da produção. Isso significa que a contribuição é baseada no lucro obtido com a venda dos produtos agrícolas ou da pesca.
3. Benefícios Previdenciários: Em contrapartida à contribuição, esses trabalhadores têm direito aos benefícios da seguridade social nos termos da lei. Isso inclui acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, entre outros, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária.

E) as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

CORRETA. É o que estabelece o § 9º do art. 195:

Art. 195

(...)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do EMPREGADOR, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Contribuição Social Patronal)

b) a receita ou o faturamento; (PIS/COFINS)

c) o lucro; (CSLL)

(...)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

GABARITO E

A) é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.

INCORRETA. Pois a vedação de remissão ou anistia de contribuições sociais é somente para débitos em montantes superiores aos fixados em lei complementar, nos termos do § 11, do art. 195, da Constituição Federal:

Art. 195

(...)

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 

Portanto:

1. Vedação à Moratória e ao Parcelamento Prolongado: Esse parágrafo veda a concessão de moratória (adiamento do pagamento) e de parcelamento em prazo superior a 60 meses (cinco anos) para as contribuições sociais mencionadas. Isso impede que os devedores posterguem o pagamento por longos períodos ou obtenham prazos excessivamente dilatados para quitar seus débitos.
2. Limitações à Remissão e Anistia: Além disso, a remissão (perdão) e a anistia (dispensa) das contribuições sociais tratadas no parágrafo também são vedadas, salvo nos termos de lei complementar. Essa restrição visa garantir que a concessão de perdão ou dispensa de contribuições seja realizada de forma criteriosa e excepcional, somente mediante previsão específica em lei complementar.

B) pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

INCORRETA. Não pode contratar e também não pode receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do § 3º do art. 195:

Art. 195

(...)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.

INCORRETA. Não pode ser criado, majorado ou estendido:

Art. 195

(...)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A exigência de uma fonte de custeio total para qualquer benefício ou serviço novo, ampliado ou estendido visa garantir a responsabilidade fiscal, evitando o aumento do déficit da seguridade social e o comprometimento de suas finanças a longo prazo.

D) não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.

INCORRETA. Pois o § 7º do 195 estabelece a isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei:

Art. 195

(...)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

E) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

CORRETA. É o que estabelece o § 1º do art. 195:

Art. 195

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Ao estabelecer que essas receitas não integram o orçamento da União, o parágrafo enfatiza a separação entre as finanças federais e as finanças estaduais e municipais no que se refere à seguridade social. Isso significa que os recursos arrecadados e destinados a essa área devem ser geridos de forma independente pelos entes federativos.

GABARITO E

As contribuições sociais de que trata o art. 194 da CF, quando CRIADAS ou MAJORADAS, só podem ser cobrados 90 dias após a vigência da Lei que as instituiu ou majorou.

Portanto, é permitido cobrar a contribuição social no mesmo exercício financeiro no qual restou criada ou modificada. E se pode cobrar já no mesmo exercício financeiro, desde que após 90 dias da publicação, também é permitido cobrar no exercício financeiro seguinte.

Ex: Criada uma contribuição social em maio de 2023, ela já poderá ser cobrada a partir de agosto de 2023. Mas se for criada uma contribuição social em dezembro de 2023, ela só poderá ser cobrada a partir de março de 2024 (outro exercício financeiro).

ATENÇÃO! Não precisa obedecer à anterioridade nonagesimal a lei que reduz o valor das contribuições ou isente o recolhimento, pois é mais benéfica ao contribuinte. O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicado quando a norma cria ou majora uma contribuição social.

GABARITO D

No parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal são elencados os objetivos de observância obrigatória ao Poder Público na organização da Seguridade Social. A simbologia “objetivos” é sinônima de “princípios”, e são esses princípios os exigidos em provas de concursos públicos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (Redação dada pela EC n. 103, de 2019);

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Mnemônico para não esquecer: “UNI UNI SEI É DICA”

Uni”: Universalidade;

“Uni”: Uniformidade;

“Se”: Seletividade;

“i”: Irredutibilidade;

“é”: Equidade;

“Di”: Diversidade;

“ca”: Caráter democrático.

GABARITO A

A) é financiada, inclusive, por contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

CORRETA. De fato, a receita de concursos de prognósticos (concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal) é uma das receitas que financiam a Seguridade Social:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:          

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;          

b) a receita ou o faturamento;          

c) o lucro;          

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;         

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

B) é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, independentemente de seu valor.

INCORRETA. A proibição incide para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar:

Art. 195

(...)

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Portanto:

1. Vedação à Moratória e ao Parcelamento Prolongado: Esse parágrafo veda a concessão de moratória (adiamento do pagamento) e de parcelamento em prazo superior a 60 meses (cinco anos) para as contribuições sociais mencionadas. Isso impede que os devedores posterguem o pagamento por longos períodos ou obtenham prazos excessivamente dilatados para quitar seus débitos.
2. Limitações à Remissão e Anistia: Além disso, a remissão (perdão) e a anistia (dispensa) das contribuições sociais tratadas no parágrafo também são vedadas, salvo nos termos de lei complementar. Essa restrição visa garantir que a concessão de perdão ou dispensa de contribuições seja realizada de forma criteriosa e excepcional, somente mediante previsão específica em lei complementar.

C) deve ter o custeio previsto nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

INCORRETA. Territórios não! Eles não possuem orçamento próprio. Na verdade, são meras autarquias territoriais da União. Perceba que o art. 195 nem cita os Territórios:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

D) tem a gestão tripartite, dividindo-se entre Governo, empregadores e empregados.

INCORRETA. A gestão é QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Portanto:

Gestão quadripartite com participação de:

• Trabalhadores.
• Empregadores.
• Aposentados.
• Governo nos órgãos colegiados.

E) isenta de contribuição todas as entidades beneficentes de assistência social.

INCORRETA. Pois apenas as entidades beneficentes de assistência social QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI, ou seja, não são todas não!

Art. 195

(...)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

GABARITO A