Questões Comentadas

No parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal são elencados os objetivos de observância obrigatória ao Poder Público na organização da Seguridade Social. A simbologia “objetivos” é sinônima de “princípios”, e são esses princípios os exigidos em provas de concursos públicos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (Redação dada pela EC n. 103, de 2019);

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Mnemônico para não esquecer: “UNI UNI SEI É DICA”

Uni”: Universalidade;

“Uni”: Uniformidade;

“Se”: Seletividade;

“i”: Irredutibilidade;

“é”: Equidade;

“Di”: Diversidade;

“ca”: Caráter democrático.

Vamos analisar as alternativas:

A) Unidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.

INCORRETA. É na base de financiamento (art. 194, parágrafo único, inciso VI, CF).

B) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

CORRETA.

C) Universalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

INCORRETA. É universalidade da cobertura e do atendimento;

D) Seletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

INCORRETA. Cuidado, pois a FCC trocou os conceitos. É o contrário: Universalidade da cobertura e do atendimento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 194, parágrafo único, inciso I e III, CF)

E) Uniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

INCORRETA. É Irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, inciso IV, CF).

GABARITO C

A gestão é QUADRIPARTITE!

ATENÇÃO! A doutrina consagra, a despeito de não estar expresso no Título da Ordem Social (portanto, não positivado no Texto Constitucional), a solidariedade como princípio da seguridade social.

A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente.

Explicando o princípio da solidariedade, Hugo Goes assim escreve:

“Em harmonia com esse princípio constitucional, o caput do art. 195 da CF/88 estabelece que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.” Aqueles que têm melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior, os que têm menores condições financeiras contribuem com uma parcela menor, os que ainda estão trabalhando contribuem para o sustento dos que já se aposentaram ou estejam incapacitados para o trabalho, enfim, vários setores da sociedade participam do esforço arrecadatório em benefício das pessoas mais carentes.

É esse princípio que permite que as pessoas com deficiência e os idosos com mais de 65 anos, quando não possuem meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, sejam amparados pela assistência social através do benefício de prestação continuada, que corresponde a uma renda mensal de um salário mínimo, mesmo sem nunca terem contribuído para a Seguridade Social.

Esse princípio também justifica, por exemplo, o fato de um trabalhador que, no seu primeiro dia de trabalho, sofreu um acidente e ficou definitivamente incapaz para o trabalho, se aposentar por invalidez, mesmo sem ter qualquer contribuição recolhida para a Seguridade Social.”

Fonte: Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. Disponível em: Minha Biblioteca, (17th edição). Grupo GEN, 2022.

GABARITO D

A) é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

INCORRETA. o § 11 do artigo 195 da CF, estabelece a vedação da concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do referido artigo (empregador, empresa e entidade, trabalhador e demais segurados e sobre receita de concurso de prognósticos), para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Portanto, para débitos inferiores ao limite estabelecido em lei complementar, pode ser concedida remissão ou anistia de contribuições do trabalhador e demais segurados da Previdência.

Art. 195

(...)

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

B) as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

INCORRETA. Pois as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União:

Art. 195

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

CORRETA. Nos termos do inciso I do art. 195 e § 9°:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)       (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)  Vigência

c) o lucro;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

D) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.

INCORRETA. As contribuições em questão são do empregador, da empresa e da entidade sobre a receita ou o faturamento e do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.

Art. 195

(...)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

E) o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

INCORRETA. Não pode ter empregados permanentes:

Art. 195

(...)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

1. Contribuição Específica: Este parágrafo define que produtores rurais, parceiros, meeiros, arrendatários rurais e pescadores artesanais, juntamente com seus cônjuges, que trabalham em regime de economia familiar e não possuem empregados permanentes, devem contribuir para a seguridade social.
2. Modalidade de Contribuição: A forma de contribuição é estabelecida como uma alíquota aplicada sobre o resultado da comercialização da produção. Isso significa que a contribuição é baseada no lucro obtido com a venda dos produtos agrícolas ou da pesca.
3. Benefícios Previdenciários: Em contrapartida à contribuição, esses trabalhadores têm direito aos benefícios da seguridade social nos termos da lei. Isso inclui acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, entre outros, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária.
4. Proteção Social: Essa disposição constitucional visa garantir que mesmo os trabalhadores rurais e pescadores artesanais que atuam em pequena escala e em regime de economia familiar tenham acesso à proteção social proporcionada pela seguridade social. Isso fortalece a inclusão social e contribui para a redução das desigualdades no campo.

GABARITO C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (leia: ORDINÁRIA), incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

GABARITO A

A Constituição Federal enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre os OBJETIVOS que fundamentam a organização da seguridade social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

GABARITO E

A) em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.

INCORRETA. Em regra, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, o parágrafo único elenca 3 hipóteses que tal regra não será aplicada, ou seja, o juiz proferirá a decisão sem ouvir previamente as partes:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

B) na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

CORRETA. É o que estabelece o art. 15 do CPC:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Importante lembrar da diferença entre “supletiva” e “subsidiariamente”:

• O CPC vai ser aplicado supletivamente quando a lei for omissa em relação a uma situação concreta.
• O CPC vai ser aplicado subsidiariamente quando existe texto normativo para o caso, mas sua aplicac?a?o na?o conduz a um resultado adequado

C) os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

INCORRETA. É PRERENCIALMENTE (e não obrigatoriamente):

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

D) a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

INCORRETA. Pois a norma processual não retroagirá (nem mesmo para beneficiar o réu – aqui o examinador quis confundir com normas penais) e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

E) o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

INCORRETA. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do art. 10 do CPC:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Principais informações desse artigo:

1. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: O artigo reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa, fundamentais no sistema processual brasileiro. Esses princípios garantem que as partes tenham a oportunidade de participar do processo e apresentar suas argumentações antes que o juiz profira sua decisão.
2. Proibição de Decisões Surpresa: O artigo proíbe o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Isso significa que o magistrado não pode surpreender as partes com uma decisão baseada em questões que não foram discutidas durante o processo.
3. Decisões de Ofício: Mesmo nos casos em que o juiz tem o dever de decidir de ofício (ou seja, sem provocação das partes), ele ainda deve garantir que ambas as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre o assunto em questão antes de proferir sua decisão.

GABARITO B

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

EM SUMA:

• a lei processual atinge os processos em andamento;
•  vige o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar;
•  a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

GABARITO D

E) Código de Processo Civil atual (Lei n.º 5.869/1973) enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) apenas para os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

CORRETA. Essa questão bem elucida a aplicação do art. 14 do CPC:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em termos gerais, o artigo 14 parece estabelecer duas regras principais:

1ª) Não retroatividade da norma processual: Isso significa que uma norma processual nova não pode retroagir para afetar processos que já estão em andamento. Portanto, uma nova norma processual se aplica apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor dessa norma.

2ª) Aplicação imediata da norma processual aos processos em curso: Assim que uma nova norma processual entra em vigor, ela é aplicável imediatamente aos processos que já estão em andamento. Isso significa que os procedimentos e as regras processuais previstas na nova norma devem ser seguidos a partir desse momento.

No entanto, é importante ressaltar que a segunda parte do artigo 14 também menciona a necessidade de respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que, mesmo que uma nova norma processual entre em vigor, os atos processuais já realizados e as situações jurídicas que foram estabelecidas de acordo com a norma anterior devem ser respeitados.

Esse é o princípio do isolamento dos atos processuais: a lei nova preserva os já realizados e aplica-se àqueles que estão por se realizar.

No caso da nossa questão, como o novo Código de Processo Civil ainda não estava em vigor, aplica-se as regras do Código de 1973, que ainda estava em vigor. A partir do momento que o CPC/15 entra em vigor, ele se aplica imediatamente aos processos em andamento, mas deve respeitar os atos já praticados sob a égide do código antigo.

GABARITO E

Segundo prescreve o Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, nos termos do art. 8º do CPC:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Esquematização do art. 8º:

1. Princípio Orientador:

• Atendimento aos fins sociais e ao bem comum.

2. Princípios a serem Observados:

• Dignidade da Pessoa Humana: Resguardar e promover.
• Proporcionalidade: Manter equilíbrio entre meios e fins.
• Razoabilidade: Adequar a decisão à lógica e bom senso.
• Legalidade: Respeitar o que está disposto na lei.
• Publicidade: Garantir a transparência do processo.
• Eficiência: Buscar a melhor solução de forma célere e eficaz.

GABARITO D

A) O processo começa sempre por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

INCORRETA. Há exceções previstas em lei:

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Informações importantes sobre esse artigo:

1. Iniciativa da Parte: O processo é iniciado por iniciativa da parte interessada, ou seja, por aquele que busca a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos ou interesses. Esse é o princípio da inércia da jurisdição, pelo qual fica a movimentação inicial da jurisdição condicionada à provocação do interessado.
2. Impulso Oficial: Após iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, ou seja, é o Estado, por meio do Poder Judiciário, que conduzirá o procedimento até sua conclusão, garantindo a regularidade e o andamento adequado do processo. Esse é o princípio do impulso oficial.
3. Exceções Previstas em Lei: Existem exceções à regra geral estabelecida no artigo, as quais estão previstas em lei. Essas exceções podem incluir situações em que o processo é iniciado de ofício pelo juiz, sem a necessidade de provocação da parte.
4. Equilíbrio entre Iniciativa das Partes e Impulso Oficial: O artigo busca estabelecer um equilíbrio entre a iniciativa das partes e o papel do Estado na condução do processo, garantindo que o interesse individual das partes seja conciliado com o interesse público na prestação jurisdicional justa e eficaz.

B) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

CORRETA. Nos termos do art. 11 do CPC:

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Informações importantes desse artigo:

1. Publicidade dos Julgamentos: Todos os julgamentos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos. Isso significa que as sessões de julgamento são abertas ao público em geral, garantindo transparência e acesso à justiça.
2. Fundamentação das Decisões: É obrigatória a fundamentação de todas as decisões judiciais. Isso significa que o juiz deve explicar os motivos que o levaram a decidir de determinada maneira, demonstrando a aplicação do direito ao caso concreto.
3. Pena de Nulidade: A falta de fundamentação de uma decisão judicial pode acarretar em sua nulidade. Portanto, é essencial que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas para garantir sua validade e eficácia.
4. Segredo de Justiça: O parágrafo único do artigo prevê uma exceção à regra da publicidade dos julgamentos nos casos em que houver segredo de justiça. Nessas situações, somente as partes envolvidas no processo, seus advogados, defensores públicos ou membros do Ministério Público podem ter acesso às informações relacionadas ao processo.

C) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a natureza satisfativa, por sua natureza executória.

INCORRETA. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O objetivo do processo é proporcionar uma solução completa para o mérito da causa, ou seja, resolver todas as questões substanciais levantadas pelas partes. Isso inclui não apenas a resolução das questões de direito, mas também a realização de atividades satisfativas, como a execução de uma obrigação ou a entrega de uma prestação específica.

D) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

INCORRETA. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos do art. 10 do CPC:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Principais informações desse artigo:

1. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: O artigo reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa, fundamentais no sistema processual brasileiro. Esses princípios garantem que as partes tenham a oportunidade de participar do processo e apresentar suas argumentações antes que o juiz profira sua decisão.
2. Proibição de Decisões Surpresa: O artigo proíbe o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Isso significa que o magistrado não pode surpreender as partes com uma decisão baseada em questões que não foram discutidas durante o processo.
3. Oitiva das partes: o juiz deve oportunizar às partes o direito de se manifestar antes de decidir a questão.
4. Decisões de Ofício: Mesmo nos casos em que o juiz tem o dever de decidir de ofício (ou seja, sem provocação das partes), ele ainda deve garantir que ambas as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre o assunto em questão antes de proferir sua decisão.

E) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, em nenhuma hipótese.

INCORRETA. Em regra, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, o parágrafo único elenca 3 hipóteses que tal regra não será aplicada, ou seja, o juiz proferirá a decisão sem ouvir previamente as partes:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

 IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

GABARITO B