Questões Comentadas

O contrato de trabalho de Carlos, empregado da empresa L & M Ltda., foi rescindido antes que ele pudesse usufruir de férias vencidas. Nessa situação, haverá a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de indenização das férias vencidas e sobre o respectivo adicional constitucional.

ERRADO. A remuneração das férias dos empregados, incluindo o adicional de 1/3, é considerada salário de contribuição, DESDE QUE AS FÉRIAS SEJAM GOZADAS PELOS EMPREGADOS.

Já as férias NÃO GOZADAS, pagas na rescisão do contrato de trabalho, inclusive o adicional de 1/3, NÃO COMPÕEM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, já que possuem caráter indenizatório.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

[...]

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

[...]

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

GABARITO ERRADO

Em regra, só integram o salário-de-contribuição as parcelas que têm natureza REMUNERATÓRIA! Assim, não integram o salário de contribuição as parcelas indenizatórias, ressarcimento de despesas, como vale-alimentação, auxílio-transporte.

O aviso-prévio gozado tem natureza remuneratória, de foram que deve ser considerado para o cálculo do salário de contribuição. Por outro lado, o aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, de forma que não será considerado como base de cálculo.

Ivan Kertzman traz uma tabela resumo de incidência:

Fonte: Ivan Kertzman. Direito Previdenciário para o Concurso do INSS. ED.2022. P. 178/179.

GABARITO C

A bolsa-atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpias e paraolímpicas, integra o salário de contribuição.

ERRADO. Não integra, nos termos da alínea “aa” do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91:

Art. 28

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)

GABARITO ERRADO

Para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo estabelecido em lei.

CERTO. O item exigiu o conhecimento do art. 28, III, da Lei 8.212/1991:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

GABARITO CERTO

Luís é vendedor em uma grande empresa que comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdência privada.

Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada, a Luís.

CERTO. O item deixou claro que a empresa oferece plano de previdência privada aos empregados do setor de vendas. Dessa forma, haverá incidência de contribuição sobre os valores pagos, tendo em vista que o plano de previdência privada não se estende a todos os empregados e dirigentes.

Portanto:

Plano de Previdência Privada – ofertado pela empresa:

Apenas alguns funcionários → incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos.

Todos os funcionários → não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos.

É o que se conclui do art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei 8.212/1991:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes [...]

GABARITO CERTO

Nessa situação, os valores recebidos por Claudionor não são considerados para efeito do cálculo do salário-benefício, integrando-se apenas o cálculo do salário-de-contribuição.

CERTO. O 13º salário, inclusive quando pago na rescisão, integra o salário de contribuição, mas não integra o cálculo do benefício, conforme § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 7º O décimo - terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

GABARITO CERTO

Estêvão pediu demissão da empresa em que trabalhava, concordando em trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratação de um novo empregado. Nessa situação, sobre o valor pago durante o último mês que Estêvão trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória.

ERRADO. O aviso prévio trabalhado/gozado, cumprido pelo empregado, tem natureza remuneratória, de forma que é considerado salário de contribuição.

É o aviso prévio indenizado que tem caráter indenizatório e, por isso, não incide contribuição previdenciária.

AVISO PRÉVIO GOZADO: integra o salário de contribuição.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO: não integra

GABARITO ERRADO

Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária.

CERTO. Embora conste na legislação “parcela única”, a jurisprudência vem entendendo que não há óbice para o pagamento de mais parcelas, desde que pagas em razão indenizatória em decorrência exclusivamente da mudança de local de trabalho e desde que não se torne habituais. Esse entendimento parece ter sido encampado pelo Cespe e deve ser levado para a nossa prova.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 28

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

GABARITO CERTO

A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiários compõe o salário de contribuição.

ERRADO. A bolsa de complementação educacional de estagiários NÃO compõe o salário de contribuição:

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 28

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

GABARITO ERRADO

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso VII do art. 194 da CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Portanto:

Gestão quadripartite com participação de:

• Trabalhadores.
• Empregadores.
• Aposentados.
• Governo nos órgãos colegiados.

GABARITO A