Questões Comentadas

Informações rápidas sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

• Não pode ser instaurado de ofício
• É resolvido por decisão interlocutória
• É admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no o cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial
• Não precisa instaurar incidente se o pedido de desconsideração for feito já na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

GABARITO E

A) pode se dar de maneira sucessiva por tantos quantos forem os sucessores, caso em que os denunciados sucessivos realizarão nova denunciação sempre que presentes as hipóteses de denunciação.

INCORRETA. A denunciação da lide pode se dar de maneira sucessiva, apenas uma vez:

Art. 125

(...)

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Esse parágrafo do art. 125 do CPC trata da possibilidade de uma única denunciação sucessiva, que é promovida pelo denunciado contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou contra quem seja responsável por indenizá-lo.

O objetivo dessa disposição é permitir que o denunciado, ao se ver demandado em juízo, possa chamar para o processo aquele que, em uma relação anterior, seria responsável por eventual indenização. No entanto, há uma limitação: uma vez realizada essa denunciação sucessiva, o denunciado não poderá promover outra denunciação no mesmo processo. Se houver necessidade de exercer o direito de regresso novamente, isso deverá ser feito por meio de ação autônoma, fora do processo em questão.

Essa regra visa evitar a multiplicidade de denunciações e garantir uma maior racionalidade e celeridade processual.

B) obsta, quando indeferida, que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma.

INCORRETA. Pois o indeferimento da denunciação da lide não obsta o direito de regresso por ação autônoma:

Art. 125

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

C) pode ser requerida na petição inicial.

CORRETA. De fato, se o autor da ação quiser utilizar a denunciação da lide deverá fazê-lo na petição inicial requerendo a citação do denunciado, nos termos do art. 126:

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

D) deverá sempre ser objeto de apreciação, pelo juiz, ainda que o denunciante seja vencedor.

INCORRETA. Pois se o denunciante se saiu vencedor na ação, não tem razão para analisar o pedido de ação de denunciação. A denunciação da lide só será analisada se o denunciante for vencido:

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Portanto:

1) Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz irá julgar a denunciação da lide, ou seja, decidirá sobre a responsabilidade do denunciado em relação aos fatos discutidos na ação principal.

2) Por outro lado, se o denunciante for vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado. Nesse caso, apesar de não haver análise do mérito da denunciação da lide, o denunciante será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Isso significa que, mesmo que o denunciante tenha sido vencedor na ação principal, ele arcará com os custos processuais em favor do denunciado, como forma de ressarcimento pelos gastos e honorários advocatícios incorridos pelo denunciado ao longo do processo. Essa disposição visa desencorajar denunciações infundadas ou temerárias, uma vez que o denunciante assume o risco de arcar com as despesas processuais caso sua denunciação não seja acolhida.

E) não pode ocorrer de maneira sucessiva.

INCORRETA. Pode sim, uma única vez, conforme explicitado na alternativa “a”.

GABARITO C

1) O que é a assistência?

A assistência é uma forma de intervenção de terceiros por meio da qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes na demanda (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 388).

2) Por que o direito permite que um estranho ingresse no processo para ajudar uma das partes?

Porque este estranho (terceiro) possui interesse jurídico no desfecho da causa.

Assim, para que o terceiro possa intervir no processo como assistente, deverá demonstrar ao juiz que, se a parte a ser assistida perder a causa, ele (assistente) poderá sofrer um prejuízo jurídico.

3) Se o interesse do terceiro na causa for apenas econômico, poderá haver a assistência?

NÃO. “Somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer natureza.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2010, p. 220).

Nesse sentido, é o art. 119, que exige interesse JURÍDICO:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Em suma, o instituto da assistência é modalidade espontânea ou voluntária de intervenção de terceiro, que reclama como pressuposto interesse jurídico, que se distingue do interesse meramente econômico (Min. Humberto Martins).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A assistência exige interesse jurídico. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9f6992966d4c363ea0162a056cb45fe5>. Acesso em: 05/05/2024

Vamos analisar as alternativas:

A) é dita litisconsorcial sempre que o assistente puder ser atingido economicamente pelos efeitos sentença.

INCORRETA. Para ser considerado assistente litisconsorcial a sentença tem que influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Ao contrário do que ocorre na assistência simples, em que há uma relação jurídica entre assistente e assistido, na litisconsorcial a relação existe entre o assistente e o adversário do assistido.

B) será admitida em qualquer procedimento, desde que requerida no prazo da contestação.

INCORRETA. Pois a assistência será admitida em qualquer procedimento, em todos os graus de jurisdição e pode ser requerida até o trânsito em julgado da sentença:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

C) é admissível nos procedimentos de jurisdição contenciosa, até o saneamento do processo.

INCORRETA. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, ou seja, não há essa limitação temporal até o saneamento do processo.

D) será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

CORRETA. Vide alternativa “b”.

E) obsta, sem o consentimento do assistente, ainda que simples, a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

INCORRETA. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos:

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

GABARITO D 

Falou em devedor solidário, falou em chamamento ao processo:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Conforme explica Humberto Dalla Bernardina De Pinho:

“O chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é modalidade de intervenção forçada de terceiros, em que é facultado ao réu fazer citar os coobrigados, a fim de que se tornem seus litisconsortes. Trata-se de “ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo em face dele”491.

Com isso, o terceiro, além de poder ter a sua responsabilidade fixada, fica sujeito aos efeitos da sentença que julgar procedente o pedido, e, assim, abrangido pela eficácia da coisa julgada material resultante da sentença.

Aquele que satisfizer a dívida poderá exigi-la por inteiro do devedor principal ou de cada um dos codevedores (ou de algum deles), na proporção de sua cota-parte. Dessa forma, a finalidade do chamamento ao processo é promover a ampliação subjetiva do processo, trazendo para ele os demais coobrigados solidariamente responsáveis perante o credor.

(...)

Assim, será admitido o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

(...)

O chamamento ao processo, cabível em todos os procedimentos, salvo na execução, é direito privativo do réu na relação processual e deve ser exercido na contestação, no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento (art. 131). O parágrafo único desse dispositivo determina que se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 meses.

Citado aquele que foi chamado pelo réu para integrar o processo sem que seja apresentada qualquer resposta ao juiz, será dado prosseguimento ao processo, com a decretação da revelia dele, tal como ocorre na hipótese de denunciação da lide (art. 128, II), e, portanto, caberá ao réu originário o prosseguimento da defesa.

Dessa forma, admitido o chamamento ao processo, serão condenados o réu e o chamado, se julgada procedente a pretensão do autor, por força da procedência do requerimento de chamamento, ficando os bens do chamado também sujeitos à execução forçada.”

Fonte: Pinho, Humberto Dalla Bernardina D. Manual de direito processual civil contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO D

Diante do caso narrado na questão, perceba que Gabriela (sublocatária) não tem relação jurídica nenhuma com a locadora, que promoveu a ação de despejo contra Paula (sublocadora).

Se ela não tem relação jurídica nenhuma com a autora da ação, ela não pode ser assistente litisconsorcial:

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Por outro lado, Gabriela tem interesse jurídico na demanda, mas se Paula for despejada, ela também perderá a locação do imóvel.

E, demonstrado o interesse jurídico, Gabriela poderá intervir como assistente simples, como auxiliar da requerida, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus da parte assistida:

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

GABARITO C

Parte superior do formulário

Vamos analisar as alternativas:

A) o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício.

INCORRETA. O juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe VEDADO conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do art. 141:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

As questões que não dependem da iniciativa da parte (questões de ordem pública, como a incompetência absoluta, legitimidade das partes, prescrição, por exemplo) podem ser analisadas de ofício pelo juiz.

B) há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

INCORRETA. Essa é uma hipótese de impedimento:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

ATENÇÃO!

• As hipóteses de impedimento têm natureza objetiva, caracterizando presunção absoluta de parcialidade, não admitindo prova em contrário
• As hipóteses de suspeição são de natureza subjetiva, caracterizam presunção relativa de parcialidade e podem ser afastadas mediante prova em contrário

C) os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.

INCORRETA. Os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz são os mesmos oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, nos termos do art. 148:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

D) se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso.

INCORRETA. Há duas condutas quando alegado o impedimento ou a suspeição:

1ª) O juiz reconhece que é impedido ou suspeito: nesse caso, ele remete imediatamente os autos ao seu substituto legal.

2ª) O juiz não reconhece que é impedido ou suspeito: nesse caso, ele determina a autuação da petição em apartado e, no prazo de 15 dias, deve apresentar suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, de houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

É o que determina o § 1º do art. 146:

Art. 146

(...)

§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

E) incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

CORRETA. Essa incumbência está no inciso VI do art. 139:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

ATENÇÃO! A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

GABARITO E

A) Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais, que são peremptórios.

INCORRETA. O juiz pode sim dilatar os prazos processuais. Quanto aos prazos peremptórios, é vedado ao juiz reduzir sem anuência das partes (com anuência pode):

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

(...)

Art. 222, § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

B) Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

CORRETA. Essa incumbência está no inciso IV do art. 139:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

C) O julgamento por equidade, no atual ordenamento processual civil, tornou-se regra geral, em busca da melhor realização da justiça.

INCORRETA. O julgamento por equidade é exceção. O juiz decide, em regra, com base no direito, só podendo decidir por equidade nos casos previstos em lei:

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Julgamento por equidade: Julgamento em que o juiz decide a causa com base nos princípios de justiça, equidade e bom senso, sem a necessidade de seguir rigorosamente a lei.

D) Mesmo quando a lei exigir iniciativa das partes, deverá o juiz conhecer de quaisquer questões, ainda que não suscitadas por elas, em razão do princípio publicístico do processo.

INCORRETA. O juiz não pode conhecer de questões não suscitadas que exigem a iniciativa da parte, nos termos do art. 141:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

E) Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a requerimento da parte.

INCORRETA. Pois o juiz tem o dever de decidir mesmo que haja lacuna ou obscuridade da lei:

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

GABARITO B

A) responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.

INCORRETA. Ele responderá ser agir com dolo ou fraude (culpa não!):

Art. 143 - O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único - As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

B) poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.

INCORRETA. Pois também pode sim alterar a ordem de produção de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

C) poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.

INCORRETA. O julgamento por equidade é exceção. O juiz decide, em regra, com base no direito, só podendo decidir por equidade nos casos previstos em lei:

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Julgamento por equidade: Julgamento em que o juiz decide a causa com base nos princípios de justiça, equidade e bom senso, sem a necessidade de seguir rigorosamente a lei.

D) deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

INCORRETA. O juiz não pode conhecer de questões não suscitadas que exigem a iniciativa da parte, nos termos do art. 141:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

E) cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

CORRETA. Nos termos do inciso IV do art. 139:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

GABARITO E

As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 145 do CPC:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

E de acordo com o § 2º:

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Vamos analisar as alternativas:

A) amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.

CORRETA. Nos termos do inciso I do art. 145 e § 2º, I, acima destacados em amarelo.

B) parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de advogado integrante de escritório de advocacia que atua na causa, ainda que este não figure na procuração; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.

INCORRETA. Essa é uma hipótese de impedimento:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

C) cônjuge do advogado de uma das partes; sua alegação será legítima ainda que a causa de suspeição haja sido provocada por quem alega, dado o interesse público em um julgamento imparcial.

INCORRETA. Hipótese de impedimento.

D) cônjuge do advogado de uma das partes; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.

INCORRETA. Hipótese de impedimento.

E) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes; sua alegação será legítima, e não preclui nem está sujeita aos efeitos da coisa julgada, ainda que a causa de suspeição haja sido provocada por quem alega, dado o interesse público em um julgamento imparcial.

INCORRETA. É hipótese de suspeição e não poderá ser alegada por quem a provocou.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

(...)

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

GABARITO A

As hipóteses de impedimento estão previstas no art. 144 do CPC:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;  (Vide ADI 5953)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Ademais, temos que lembrar que essas hipóteses de impedimento também se aplicam aos membros do MP, auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais do processo:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

A única alternativa que corresponde a uma hipótese de impedimento é a letra “b”: prestador de serviços para instituição de ensino que figure como parte; esta causa de impedimento se aplica também ao membro do Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo.

As demais alternativas correspondem a hipóteses de suspeição.

GABARITO B