Questões Comentadas

15 dias improrrogáveis.

20 dias prorrogáveis por mais 20, a requerimento do interessado, desde que preenchidos os requisitos legais.

20 dias improrrogáveis.

15 dias prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, desde que preenchidos os requisitos legais.

30 dias improrrogáveis.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

I, II e III.

IV.

II e IV.

IV e V.

III.

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.

fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.

fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.

o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

II e III.

I, III e IV.

III e IV.

I e II.

I e IV.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.

poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.

ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.

obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

os bens e direitos de valor turístico consideram-se patrimônio público para os fins de tutela na referida ação.

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a certidão de nascimento atualizada emitida com antecedência de seis meses ao ajuizamento da ação.

para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o desvio de finalidade ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

para fins de competência, não se equiparam a atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das sociedades de que elas sejam acionistas.