Questões Comentadas

SE10694 - (Auditor de Controle Externo. 2023. Cebraspe/Cespe) Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.

O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.

SE10693 - (Analista do Controle Externo. 2023. Cebraspe/Cespe) Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.

SE10692 - (Analista do CNMP. 2023. Cebraspe/Cespe) Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.

SE10691 - (Analista Judiciário. 2023. Cebraspe/Cespe) De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.

SE10690 - (Papiloscopista. 2023. Cebraspe/Cespe) Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

SE10689 - (Analista do MPE/GO. 2024. Cebraspe/Cespe) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.

As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.

SE10688 -  (Analista do CAPES. 2024. Cebraspe/Cespe) No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

SE10687 - (Analista do CAPES. 2024. Cespe/Cebraspe) A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

SE10686 -  (Analista Ministerial. 2024. Cebraspe/Cespe) Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

SE10685 - (Técnico Fazendário. 2024. Cebraspe/Cespe. Adaptada) Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve dos servidores públicos apresenta-se como norma de eficácia