Questões Comentadas

SE10704 - (Analista Judiciário. TRE/PR. 2017. FCC) A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

SE10703 - (Analista Judiciário. TRE/SP. 2017. FCC) Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

SE10702 - (Analista da Receita Estadual. 2021. FCC) Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança

SE10701 - (Técnico Judiciário Auxiliar. 2021. FCC) De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança

SE10700 - (Defensor Público. 2021. FCC) Considere os itens abaixo.

I. Ministério Público.

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

III. Defensoria Pública.

IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

V. Pessoas jurídicas de direito público.

A Lei no 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:

SE10699 - (Analista Judiciário. TRT/17. 2022. FCC) De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra

SE10698 - (Procurador da Unicamp. 2022. FCC) Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 estabelece:

SE10697 -  (Analista. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.

As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

SE10696 - (Analista. 2022. Cebraspe/Cespe) No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.

SE10695 - (Analista Administrativo. 2023. Cebraspe/Cespe) Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.