Questões Comentadas

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas de Direito Público.

haverá reexame necessário da sentença.

admitir-se-á o litisconsórcio.

será possível a formulação de pedido oral.

será admitida a formulação de pedidos alternativos.

I, III e IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

de mandado de segurança.

que versarem sobre bens imóveis da União.

que versarem sobre direitos ou interesses difusos.

de desapropriação de bens móveis.

para a anulação de lançamento fiscal.

São regidos pela Lei nº 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

representantes ou órgãos de partidos políticos.

administradores de entidades autárquicas.

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.

pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.

está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.

não admite litisconsórcio ativo.

não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.

contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.

em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.