Questões Comentadas

SE11022 - (Atividades Técnicas. MJSP. 2021. Cebraspe/Cespe) No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.

SE11021 - (Agente Penitenciário. 2021. Cebraspe/Cespe) Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

SE11020 - (Analista de Gestão Educacional. 2022. Cebraspe/Cespe) Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.

SE11019 - (Oficial Policial Militar. 2022. Cebraspe/Cespe) O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

SE11018 - (Analista de Controle Externo. 2022. Cebraspe/Cespe) A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

SE11017 - (Auditor Técnico de Tributos. 2022. Cebraspe/Cespe) Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

SE11016 - (Técnico da FUB. 2023. Cebraspe/Cespe) Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.

O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

SE11015 - (Auditor do Tesouro Municipal. 2023. Cebraspe/Cespe) Julgue o item que se segue, relativo aos poderes da União.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

SE11014 - (Técnico do CNMP. 2023. Cebraspe/Cespe) Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.

SE11013 - (Defensor Público. 2022. FCC) Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República