Questões Comentadas

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O art. 299 do CE criminaliza a CORRUPÇÃO ELEITORAL, ou seja, e mercantilização do voto, que traz sérios prejuízos ao processo democrático.

Esse tipo penal é de ação múltipla: “dar”, “oferecer”, “prometer”, “solicitar” e “receber”.

CRIME COMUM: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e não somente o candidato (crime comum).

DOLO ESPECÍFICO: a conduta tem que ser feita para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

CRIME FORMAL: pois independe do resultado para se configurar, bastando a realização de algumas das práticas mencionadas no caput. Repare que o crime se consuma AINDA QUE A OFERTA NÃO SEJA ACEITA.

GABARITO C

A conduta de Tício é crime eleitoral punido com detenção ou multa:

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

CRIME PRÓPRIO: só pode ser cometido por quem tiver sido nomeado para integrar a junta eleitora ou a mesa receptora de votos e/ou justificativas.

CRIME OMISSIVO E COMISSIVO: se configura pela “recusa” ou “abandono”.

SEM JUSTA CAUSA: é essencial para sua configuração que a recusa ou o abandono ocorram de forma imotivada, sem que se apresente uma razão justa, razoável. A questão deve ser decidida pelo juiz eleitoral. Havendo justa causa, atípica será a conduta.

CRIME FORMAL: consumação se dá com a recusa ou o abandono. Não se exige que haja prejuízo concreto aos serviços eleitorais.

Muito interessante a introdução feita por José Jairo Gomes nesse crime:

• “(...)
• A Junta Eleitoral é composta por “um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade” (CE, art. 36). Seus membros devem ser nomeados até 60 dias antes do pleito (§ 1º). Nos termos do art. 40 do CE, entre outras coisas, compete a esse órgão apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
• Por outro lado, a cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos e/ou justificativas que, em regra, é constituída por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente; as nomeações para o exercício dessas funções são feitas pelo juiz eleitoral até 60 dias antes das eleições. Os nomeados são intimados, por via postal ou por outro meio eficaz, para constituírem as mesas receptoras de votos nos dias, horário e lugares designados (CE, art. 120). A eles é ministrado treinamento específico sobre suas atribuições.
• Às 7 horas do dia marcado para a votação, os membros das mesas receptoras já devem estar em suas respectivas seções, cumprindo-lhes verificar se o material remetido pelo juiz eleitoral e a urna estão em ordem, bem como se se encontram presentes fiscais dos partidos políticos e das coligações (CE, art. 142).
• O bem tutelado pelo art. 344 do CE é o regular funcionamento dos serviços eleitorais concernentes à votação e apuração de votos”.

Fonte: GOMES, José J. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772933. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772933/. Acesso em: 03 jun. 2023.

GABARITO D

A conduta de José é crime eleitoral punido com detenção e multa:

Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Veja que o crime se configura “sob qualquer pretexto”, ou seja, ainda que o pretexto utilizado pela autoridade seja lícito, não o exime da responsabilidade penal.

CRIME PRÓPRIO: requer que o agente ostente uma especial qualidade; é preciso que ele seja autoridade, ou seja, agente público.

ATENÇÃO: a lei somente ressalva “juiz eleitoral”, como tal devendo compreender-se o magistrado responsável pela seção em que se dá a votação. E não poderia ser diferente, porque entre os deveres do juiz eleitoral está o de velar pelo normal funcionamento daquele órgão, cabendo-lhe “a polícia dos trabalhos eleitorais” (CE, art. 139).

CRIME FORMAL: é consumado com o ato de ingerência realizado pelo agente, sendo desnecessário que haja qualquer resultado externo à conduta do agente ou prejuízo aos trabalhos em curso.

GABARITO D

O crime previsto no art. 312 é punido com detenção:

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena - detenção até dois anos.

As outras alternativas são penas de reclusão ou só de multa:

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena - reclusão até três anos.

Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Pena - reclusão de três a cinco anos.

Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

GABARITO B

A Lei nº 14.192/2021 introduziu o art. 236-B no Código Eleitoral. Esse crime é chamado de Stalking político-eleitoral, tendo em vista a semelhança com o art. 147-A do Código Penal.

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.     (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

I - gestante;    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

II - maior de 60 (sessenta) anos;    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

III - com deficiência.    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

“O objeto jurídico do presente delito é a proteção de pessoas do gênero feminino que se dedicam a atividades políticas, estendendo-se a proteção legal desde o período de campanha eleitoral até o exercício do mandato conquistado. Pretende-se assegurar que tais pessoas possam exercer plenamente os seus direitos políticos, e participar ativamente da vida política do país, sem serem por isso importunadas, molestadas, constrangidas e perseguidas”

Fonte: GOMES, José J. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772933. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772933/. Acesso em: 03 jun. 2023.

ATENÇÃO! É necessário que a vítima seja “candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo”. A ausência do status de candidata e mandatária pública torna a conduta atípica à luz do art. 326-B do CE.

GABARITO A

O crime de injúria eleitora está previsto no art. 326 do Código Eleitoral?

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

E o art. 327 estabelece as causas de aumento de pena (de 1/3 até metade), com destaque para os incisos IV e V, recentemente incluídos pela Lei nº 14.192/2021:

Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:    (Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)

I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.    (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

GABARITO A

A pena é de reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa:

Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

GABARITO D

O crime previsto no art. 302 do Código Eleitoral somente se consuma no dia da eleição:

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

CRIME COMUM: pode se praticado por qualquer pessoa.

DIA DA ELEIÇÃO: Se a concentração ocorre em data diversa da eleição, ainda que próxima a esta, o fato é atípico.

DOLO ESPECÍFICO: há exigência de um fim especial de agir, consistente na finalidade “de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto”. A ausência dessa específica finalidade faz com que que a conduta se torne atípica.

GABARITO D

O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto de determinados eleitores ou na promessa de abstenção.

ERRADO. Pois o crime de corrupção eleitoral exige sim dolo específico, conforme grifado em rosa:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O art. 299 do CE criminaliza a CORRUPÇÃO ELEITORAL, ou seja, e mercantilização do voto, que traz sérios prejuízos ao processo democrático.

Esse tipo penal é de ação múltipla: “dar”, “oferecer”, “prometer”, “solicitar” e “receber”.

CRIME COMUM: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e não somente o candidato (crime comum).

DOLO ESPECÍFICO: a conduta tem que ser feita para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

CRIME FORMAL: pois independe do resultado para se configurar, bastando a realização de algumas das práticas mencionadas no caput. Repare que o crime se consuma AINDA QUE A OFERTA NÃO SEJA ACEITA.

GABARITO ERRADO

A) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

INCORRETA. A Súmula nº 37 do TSE trata do assunto:

Súmula TSE n. 37: Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

B) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

INCORRETA. A Súmula nº 37 do TSE trata do assunto:

Súmula TSE n. 37: Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

C) é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

INCORRETA. E incompetente de acordo com a Súmula nº 41 do TSE:

Súmula TSE n. 41: Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

D) não tem competência penal originária.

CORRETA. Conforme explica José Jairo Gomes:

“ (...) Tal procedimento só não é observado no Tribunal Superior Eleitoral porque esse sodalício não detém competência originária para conhecer e julgar crimes eleitorais, mas tão só as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal, e também recursos especial e ordinário. Na verdade, a competência originária que antes era atribuída ao TSE pelo art. 22, I, d, do Código Eleitoral foi deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, c) e Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a).

Fonte: Gomes, José J. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2022. Acesso em 03/06/2023, às 07:34.

E) é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

INCORRETA. Nos termos da Súmula nº 34:

Súmula TSE n. 34: Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

GABARITO D