Questões Comentadas

Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funciona como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.

Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atua como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.

Ainda que venha a se divorciar de Mévia, Caio não poderá exercer jurisdição nos processos em que Tércio funcionou como perito judicial.

Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.

Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atuou como perito judicial.

Extingue a punibilidade, no peculato culposo, quando feita antes da sentença irrecorrível. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.

Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.

Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia.

Extingue a punibilidade, no peculato culposo e no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.

Extingue a punibilidade, no crime de peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.

é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

é qualificado quando praticado por funcionário público.

tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.

o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.

só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.

Tícia incorreu no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia). Mévia não incorreu em qualquer crime, por ausência de previsão típica para a cessão de documento de identidade a outrem.

Tícia incorreu no crime do artigo 307, do Código Penal (falsa identidade). Mévia não incorreu em qualquer crime, por ausência de previsão típica para a cessão de documento de identidade a outrem.

Mévia e Tícia não incorreram em qualquer crime, visto que o uso de documento de identidade alheia e falsa identidade, para se caracterizar como crime, exige vantagem patrimonial indevida.

Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 307, do Código Penal (falsa identidade).

Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia).

falsidade ideológica.

falsificação de papéis públicos.

certidão ou atestado ideologicamente falso.

falsificação de documento público.

falsidade material de atestado ou certidão.

É crime próprio de funcionário público.

É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

Admite a modalidade culposa.

É crime instantâneo e inadmite tentativa.

Marina não será isenta de custas e taxas processuais, pois essas isenções aplicam-se apenas aos crimes de menor potencial ofensivo.

O processo que envolve violência contra a mulher terá prioridade em todas as instâncias, mas Marina poderá ser cobrada pelas custas, taxas e despesas processuais, independentemente de sua condição financeira.

Os processos que apuram violência contra a mulher, como o de Marina, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, e Marina será isenta de custas e despesas processuais, exceto se houver má-fé de sua parte.

Em caso de morte de Marina, o processo será automaticamente arquivado, e seus familiares não poderão prosseguir com a ação.

O pagamento de custas e taxas processuais é isento apenas à Marina (vítima), não alcançando, nem mesmo em caso de sua morte, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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