Questões Comentadas

e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo da carreira diplomática, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de prefeito municipal.

se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de oficial das forças armadas.

por simples requerimento, comprovando que reside no Brasil há pelo menos seis meses, mas não poderá assumir, entre outros, o cargo de ministro do STF, e Joaquim deverá comprovar um ano ininterrupto de residência no país, podendo assumir, entre outros, o cargo de deputado ou senador.

se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de governador, e Joaquim, também, deve atender ao mesmo requisito, com a diferença de que não poderá assumir, entre outros, o cargo de presidente da República.

se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de governador.

acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.

ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

este for privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

este for da Administração Indireta.

este for de professor.

a sociedade em que trabalha for controlada apenas indiretamente pelo poder público.

este for de natureza técnica ou científica.

Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos, bem como proteger os locais de culto e as suas liturgias.

criação de associações, independentemente de autorização, as quais somente poderão ter suas atividades suspensas por intermédio de decisão judicial, com trânsito em julgado.

livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com a devida licença, e o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional.

gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.

livre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico.

Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação.

Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs ação de indenização em face de Renata no valor de cinquenta salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera, e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.

Pedro, menor de idade, representado por sua mãe, Carolina, propõe ação de alimentos em face de seu pai, Lucas, requerendo o pagamento de trinta salários mínimos.

Matheus comprou uma fazenda em uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Dois meses depois de iniciar uma reforma na casa sede, foi surpreendido ao encontrar Marcos residindo na fazenda e alegando ser o legítimo inquilino do imóvel. Matheus propôs então uma ação de reintegração de posse em face de Marcos no valor de quarenta salários mínimos.

Sr. Almeida e Carlos firmaram contrato de locação de imóvel pelo período de trinta meses, sendo o valor da locação de dois salários mínimos mensais. Após doze meses, Carlos deixou de pagar os valores devidos, razão pela qual Sr. Almeida propôs ação de despejo por falta de pagamento, com valor da causa estabelecido em doze meses de aluguel.

Mariana prestou serviços para a empresa ABC no valor de dez salários mínimos. A empresa ABC não pagou a dívida e atualmente se encontra em processo de falência. Mariana tentou cobrar a dívida amigavelmente, mas a empresa ABC não pagou, razão pela qual Mariana propôs ação de cobrança em face da massa falida da empresa ABC.

a sentença poderá começar a produzir efeitos após a interposição de requerimento fundamentado, dirigido ao juiz da causa.

a apelação, como regra, terá efeito suspensivo.

não é possível a concessão de efeito suspensivo depois de publicada a sentença.

o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

João poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.