Questões Comentadas

Fabrício cometeu o crime de CORRUPÇÃO ELEITORAL, previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Ainda que a eleitora Mirtes não tenha aceitado a proposta, trata-se de crime formal, ou seja, configura-se independentemente do resultado.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O art. 299 do CE criminaliza a CORRUPÇÃO ELEITORAL, ou seja, e mercantilização do voto, que traz sérios prejuízos ao processo democrático.

Esse tipo penal é de ação múltipla: “dar”, “oferecer”, “prometer”, “solicitar” e “receber”.

CRIME COMUM: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e não somente o candidato (crime comum).

DOLO ESPECÍFICO: a conduta tem que ser feita para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

CRIME FORMAL: pois independe do resultado para se configurar, bastando a realização de algumas das práticas mencionadas no caput. Repare que o crime se consuma AINDA QUE A OFERTA NÃO SEJA ACEITA.

GABARITO E

A) crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.

INCORRETA. Esse crime é formal, ou seja, ele não exige qualquer resultado para a sua configuração. O resultado até pode acontecer, mas não se exige que aconteça. Assim, basta recusar ou abandonar o serviço eleitora para que se configura o crime do art. 297, independentemente de houver prejuízo concreto:

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:

Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

CRIME PRÓPRIO: só pode ser praticado pelos membros e funcionários da Justiça Eleitoral, conforme definição do art. 283 do Código Eleitoral.

ATENÇÃO! MESÁRIO FALTOSO: O TSE entende que a ausência do eleitor convocado para auxiliar o serviço eleitoral na condição de membro da Mesa Receptora de Votos NÃO CONFIGURA esse crime, já que o art. 124 do CE já estabelece uma multa administrativa para o mesário faltoso e não excepcionou a possibilidade de incidência do tipo penal.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO DO MESÁRIO CONVOCADO. MODALIDADE ESPECIAL DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE CUMULAÇÃO COM SANÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

2. O não comparecimento de mesário no dia da votação não configura o crime estabelecido no art. 344 do CE, pois prevista punição administrativa no art. 124 do referido diploma, o qual não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal.

3. Ordem concedida.

(HC 638/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 21/5/2009)

B) crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.

INCORRETA. Esse crime previsto no art. 312 do Código Eleitoral é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena - detenção até dois anos.

CUIDADO! A pena de detenção de 15 dias a 2 anos não é suficiente para causar a inelegibilidade do condenado, pois é crime de menor potencial ofensivo (art. 1º, § 4º, da LC nº 64/90 combinado com art. 61 da Lei nº 9.099/95).

LC 64/90

Art. 1º

(...)

§ 4o  A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

C) crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.

INCORRETA. Só existe crime praticado na figura culposa se houver expressa previsão legal nesse sentido, ou seja, se o tipo penal não falar nada quanto à possibilidade de modalidade culposa, é porque só admite a modalidade dolosa.

Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral:

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Veja que  o art. 341 nada menciona a respeito da modalidade culposo, sendo correto concluir, portanto, que só admite a modalidade dolosa.

D) desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.

INCORRETA. Pois configura crime sim, o qual é previsto no art. 11 da Lei 6.091/74:

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

II - desatender à requisição de que trata o art. 2º:

Pena - pagamento de 200 a 300 dias-multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto;

E) crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

CORRETA. De fato, trata-se de crime formal, ou seja, configura-se mesmo quando não haja resultado ou prejuízo ao eleitor impedido de votar.

CRIME COMUM: pode ser praticado por qualquer pessoa, eleitor ou não, servidor público ou não.

SUJEITO PASSIVO: é o leitor devidamente inscrito e apto a exercer o voto.

GABARITO E

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O art. 299 do CE criminaliza a CORRUPÇÃO ELEITORAL, ou seja, e mercantilização do voto, que traz sérios prejuízos ao processo democrático.

Esse tipo penal é de ação múltipla: “dar”, “oferecer”, “prometer”, “solicitar” e “receber”.

CRIME COMUM: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e não somente o candidato (crime comum).

DOLO ESPECÍFICO: a conduta tem que ser feita para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

CRIME FORMAL: pois independe do resultado para se configurar, bastando a realização de algumas das práticas mencionadas no caput. Repare que o crime se consuma AINDA QUE A OFERTA NÃO SEJA ACEITA.

GABARITO A

Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

§ 1º  A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

§ 2º  A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.     (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.           (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)

A introdução da Lei nº 13.834/2019 trouxe uma alteração no Código Eleitoral ao adicionar o artigo 326-A, que trata do crime de denunciação caluniosa eleitoral. A redação desse tipo penal é semelhante à do delito comum estabelecido no artigo 339 do Código Penal. No entanto, a denunciação caluniosa eleitoral se diferencia pelo objetivo específico do agente, que é agir com finalidade eleitoral por trás de sua conduta. Quando essa finalidade fica evidente, a competência para o processamento e julgamento do crime de denunciação caluniosa eleitoral é atribuída à Justiça Eleitoral.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 284 do Código Eleitoral:

Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

GABARITO E

A) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

CORRETA. Nos termos do art. 236 do CE:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

B) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.

CORRETA. Nos termos do art. 326-A:

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

C) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio.

CORRETA. Nos termos do art. 354-A:

Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime.

INCORRETA. Deve ser fixada em um quinto e um terço:

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento da literalidade do art. 285 do Código Eleitoral:

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 284 do Código Eleitoral:

Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

GABARITO D

I) Não se aplicam aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

INCORRETA. Aplicam-se sim:

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

Comentando esse artigo, MARCELO NUNES MEDEIROS assim explica:

“Havendo norma expressa de caráter específico no CE, esta prevalece sobre a regra geral do CP. Nas hipóteses em que as regras gerais do processo penal comum fixam padrões de atuação do Poder Judiciário no exercício da jurisdição penal, como, p.ex., no caso de aplicação da pena ou no silencia do legislador eleitoral, aplica-se as regras gerais da legislação penal comum, conforme estabelece 12 do CP”.

FONTE: MEDEIROS, Marcelo Nunes. Legislação Eleitoral anotada e comentada, artigo por artigo. 3ª Ed. Pg. 737.

II) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

CORRETA. Nos termos do § 2º do art. 283:

Art. 283

(...)

§ 2º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

III) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

CORRETA.

Art. 283

(...)

§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

GABARITO D

A) Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de dois anos para a de reclusão.

INCORRETA. Será de 15 dias para detenção e de 1 ano para reclusão:

Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

EXEMPLO 1:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Perceba que no crime de CORRUPÇÃO ELEITORAL, só foi prevista a pena máxima (reclusão até 4 anos). Qual seria a pena mínima?

R: Por se tratar de pena de reclusão, a pena mínima será de 1 ano.

EXEMPLO 2:

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Veja que só foi prevista a pena máxima (detenção até 6 meses). Qual seria a pena mínima:

R: Por se tratar de pena de detenção, a pena mínima será de 15 dias.

B) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime.

INCORRETA. Deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço:

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

C) A multa pode ser aumentada até o dobro, embora não possa exceder o máximo genérico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

INCORRETA. Pois a multa pode ser aumentada até o TRIPLO:

Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.

§ 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário-mínimo mensal.

§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, embora não possa exceder o máximo genérico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

D) Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitorais não são considerados, para os efeitos penais, membros ou funcionários da Justiça eleitoral.

INCORRETA. São considerados sim:

Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

II - Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

III - Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

IV - Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 2º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

E) Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra lei nele contempladas.

CORRETA. Nos termos do art. 288:

Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra lei nele contempladas.

Comentando esse artigo, MARCELO NUNES MEDEIROS assim explica:

“Nos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa escrita e das emissoras de rádio ou televisão, especialmente aqueles tipificados nos arts. 323 a 326 do CE, aplicam-se as regras do CE e do CP, afastando-se as disposições da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada, ademais, incompatível com a atual ordem constitucional, segundo decidiu o STF (ADPF nº 130)”

FONTE: MEDEIROS, Marcelo Nunes. Legislação Eleitoral anotada e comentada, artigo por artigo. 3ª Ed. Pg. 737.

GABARITO E