Questões Comentadas

A) Os filiados a partidos políticos não podem ser nomeados presidentes e mesários das seções eleitorais.

INCORRETA. A proibição de nomeação se refere apenas aos membros dos diretórios de partidos que exerçam função consultiva, ou seja, não há qualquer impedimento em relação aos filiados a partidos:

Código Eleitoral

Art. 120

§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:

I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

B) É imprescindível, sob pena de preclusão, impugnar problema com a urna eletrônica no momento da votação, devendo ficar consignado na ata da seção eleitoral.

CORRETA. De fato, não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas:

Código Eleitoral

Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.

ATENÇÃO! SE O RECURSO VERSAR SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO HAVERÁ PRECLUSÃO:

Código Eleitoral

Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

C) Os menores de 18 anos podem ser nomeados presidentes e mesários das seções eleitorais, exceto se não estiverem alistados como eleitores.

INCORRETA. Não podem ser nomeados:

Lei das Eleições

Art. 63

(...)

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

D) Sem título de eleitor, o eleitor/eleitora não poderá votar, mesmo que seja inscrito na seção eleitoral e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

INCORRETA. Pois apenas se exige documento com foto, ou seja, a pessoa pode votar apresentando apenas o RG, sem a necessidade do título de eleitor.

GABARITO B

Todos os Poderes estão sujeitos ao controle interno e ao controle externo.

O controle interno é feito pelo próprio Poder sobre seus próprios atos, como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça, conforme art. 74 da CF/88:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

E controle externo é aquele realizado por órgão fiscalizador que se situa fora do Poder controlado, como como aquele praticado pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas auxilia o Congresso Nacional na realização do controle externo, conforme art. 71 da Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

GABARITO B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ATENÇÃO1! Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ATENÇÃO2! Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

É o art. 74 da Constituição Federal que trata dessa questão:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

GABARITO E

O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle interno do Poder Judiciário, pois é integrante deste Poder:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O controle ainda pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.”

Assim, como o CNJ integra o Poder Judiciário, ele realiza o controle interno ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

GABARITO E

A FGV cobrou nessa questão jurisprudência do STF:

“Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar, com fundamento no poder cautelar previsto no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento aberto.

STF. 2ª Turma. RMS 31973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/2/2014 (Info 737).

GABARITO E

Ao tratar de recursos administrativos, a doutrina identifica o RECURSO PRÓPRIO e o RECURSO IMPRÓPRIO.

RECURSO PRÓPRIO: é endereçado à autoridade hierárquica superior à que praticou o ato recorrido, dentro da estrutura orgânica de uma mesma pessoa jurídica. É um recurso inerente à organização escalonada da administração, ou seja, decorre do poder hierárquico.

RECURSO IMPRÓPRIO: é endereçado à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrida, mas tão somente a possibilidade de controle em decorrência de vinculação. É um recurso que decorre do controle finalístico, também chamado de tutela ou supervisão ministerial, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

Visto isso, no caso da nossa questão, perceba que a servidora Carla trabalha em uma autarquia (Administração Indireta) e o seu recurso foi dirigido ao Secretário de Estado, ou seja, autoridade que pertence a Administração Direta (outra pessoa jurídica), porém, possui competência para julgar em razão do controle finalístico que exerce sobre a autarquia, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

GABARITO E

As representações são exemplos do exercício do controle administrativo, já que permitem à Administração Pública rever e reexaminar seus próprios atos mediante provocação.

Os recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública, assim como o direito de petição.

E dentro do direito de petição estão agasalhadas inúmeras modalidades de recursos administrativos, disciplinadas por legislação esparsa, que estabelece normas concernentes a prazo, procedimento, competência e outros requisitos a serem observados pelos peticionários. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos hierárquicos próprios e impróprios e da revisão.

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, elas representam o exercício do controle legislativo.

O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional.

Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 2.º da CRFB), não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.

Casos de controle legislativo:

• Sustação de atos normativos
• Convocação de autoridades e requisição de informações
• Autorização e aprovação de ato administrativo
• Comissões Parlamentares de Inquérito
• Impeachment (julgamento do Chefe do Executivo)
• Controle financeiro

GABARITO E

A) O controle sobre a Administração Pública deve sempre ser provocado.

INCORRETA. Pois a própria Administração Pública exerce controle interno sobre os seus atos por meio do poder de AUTOTUTELA, o qual é exercício de ofício (sem a necessidade de requerimento) e permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

B) O controle do mérito administrativo pode ser feito pelo poder judiciário.

INCORRETA. O Poder Judiciário não pode realizar o controle de mérito!

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37).

Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). Sobre o assunto, remetemos o leitor ao Capítulo 7, item 7.8.5.

Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.”

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (35th edição). Grupo GEN, 2022.

C) O controle pode ser concomitante ou posterior, nunca prévio em razão da separação de poderes.

INCORRETA. Pois o controle também pode ser realizado de forma prévia.

“Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Exemplos de controle prévio (a priori) existem inúmeros na própria Constituição Federal, quando sujeita à autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas determinados atos do Poder Executivo (cf. arts. 49, II, III, XV, XVI e XVII, e 52, III, IV e V); é um controle preventivo, porque visa impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.

O controle concomitante, como o próprio nome diz, acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica; é o que acontece com o acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria; ainda, com a fiscalização que se exerce sobre as escolas, hospitais e outros órgãos públicos prestadores de serviços à coletividade. O controle posterior tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (35th edição). Grupo GEN, 2022.

D) O controle pode ser feito pelo legislativo, pelo executivo ou pelo judiciário.

CORRETA. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

E) O controle é sempre feito em uma relação de subordinação.

INCORRETA. Pois o controle exercido pela Administração Direta em relação à Administração Indireta não decorre de uma relação de subordinação, mas sim de vinculação.

A tutela pode ser definida como a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

GABARITO D

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O controle ainda pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

A Constituição Federal, no capítulo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). Esse controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

O artigo 74 da Constituição inova de várias maneiras: primeiro, ao deixar claro que cada um dos Poderes terá um sistema de controle interno; segundo, ao prever que esse sistema se exercerá de forma integrada entre os três Poderes; terceiro, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas (§ 1º); finalmente, ao colocar o Tribunal de Contas como uma espécie de ouvidor-geral a quem os cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos podem denunciar irregularidades ou ilegalidades (§ 2º).”

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (35th edição). Grupo GEN, 2022.

GABARITO E

O Poder Judiciário não pode realizar o controle de mérito!

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37).

Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). Sobre o assunto, remetemos o leitor ao Capítulo 7, item 7.8.5.

Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.”

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (35th edição). Grupo GEN, 2022.

GABARITO C