Questões Comentadas

A) se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

CORRETA. As empresas públicas fazem parte da Administração Indireta, sendo certo que todas as entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos do art. 71 da Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

B) se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

INCORRETA. Não se exige, no direito brasileiro, o esgotamento da via administrativa para ser possível recorrer ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). A exceção diz respeito às questões envolvendo Direito Desportivo (art. 217, § 1º, da CF).

C) se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

INCORRETA. Os entes descentralizados, dentre os quais se incluem as empresas públicas, se sujeitam ao controle administrativo exercido pela Administração Direta por meio da TUTELA OU CONTROLE FINALÍSTICO ou SUPERVISÃO MINISTERIAL e também se sujeitam aos outros tipos de controle: o externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e o controle judicial.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

A tutela é apenas um dos tipos de controle a que se sujeitam os entes descentralizados, porque corresponde a um controle administrativo, ou seja, exercido pelos órgãos da Administração Direta. Ela coexiste com outros tipos de controle, a saber: o externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e o controle judicial.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (35th edição). Grupo GEN, 2022.

D) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

INCORRETA. Vide alternativa “c”.

E) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

INCORRETA. Vide alternativa “c”.

GABARITO A

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de fiscalizar. É importante lembrar que o Poder Legislativo exerce duas funções típicas: legislar e fiscalizar. Trata-se de controle externo feito sobre os atos do Poder Executivo e, eventualmente, sobre os atos do Poder Judiciário, caracterizando-se como controle eminentemente político (MEIRELLES, 2018).

Em verdade, sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administração e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

O Controle Parlamentar Direto é efetivo pelo próprio Parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional ou por meio de uma de suas casas.

E também temos o Controle exercido pelos Tribunais de Contas, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo.

Portanto, a informação no enunciado está inteiramente correta, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.

GABARITO D

A) legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;  

INCORRETA. A Câmara não pode controlar o Poder Judiciário. Sequer existe Poder Judiciário do Município.

B) legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;

INCORRETA. Dentro do mesmo Poder, falamos em controle externo (e não interno como constou).

C) judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;

CORRETA. O controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão administrativa que o atinja direta ou indiretamente. Nesses casos, o controle será exercido somente no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato praticado no exercício da competência discricionária, tendo em vista a impossibilidade de substituição do mérito administrativo pela opção do julgador.

D) judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;

INCORRETA. O Poder Judiciário exerce o controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, não se imiscuindo no mérito administrativo.

E) administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.

INCORRETA. É o Poder Legislativo que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas, por meio do controle externo.

GABARITO C

Quanto à natureza do órgão controlador, o controle é classificado em legislativo, administrativo ou judicial.

O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente – o chamado controle parlamentar direto – ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.

O controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão administrativa que o atinja direta ou indiretamente. Nesses casos, o controle será exercido somente no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato praticado no exercício da competência discricionária, tendo em vista a impossibilidade de substituição do mérito administrativo pela opção do julgador.

O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública, que permite à anular seus atos quando ilegais e revogá-los quando inoportunos, ineficientes ou inconvenientes, encontrando fundamento nos princípios da legalidade e da predominância do interesse público. Nesse sentido, as Súmulas nºs 346 e 473 do STF dizem:

Súmula nº 346 do STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

GABARITO B

Quanto à natureza do órgão controlador, o controle é classificado em legislativo, administrativo ou judicial.

O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente – o chamado controle parlamentar direto – ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.

O controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão administrativa que o atinja direta ou indiretamente. Nesses casos, o controle será exercido somente no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato praticado no exercício da competência discricionária, tendo em vista a impossibilidade de substituição do mérito administrativo pela opção do julgador.

O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública, que permite à anular seus atos quando ilegais e revogá-los quando inoportunos, ineficientes ou inconvenientes, encontrando fundamento nos princípios da legalidade e da predominância do interesse público. Nesse sentido, as Súmulas nºs 346 e 473 do STF dizem:

Súmula nº 346 do STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Vamos analisar as alternativas:

A) legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

INCORRETA. É com o auxílio do Tribunal de Contas:

CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

B) judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

INCORRETA. O Poder Judiciário não pode fazer revisão do mérito administrativo.

C) administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

CORRETA. O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública, que permite à anular seus atos quando ilegais e revogá-los quando inoportunos, ineficientes ou inconvenientes, encontrando fundamento nos princípios da legalidade e da predominância do interesse público

D) externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

INCORRETA. A divisão do controle em externo e interno corresponde a outro classificação. O enunciado pediu a classificação quanto à natureza do órgão controlador e não quanto à extensão do controle. Só por esse motivo, a alternativa já está errada.

Mas vamos analisar a classificação do controle quanto à extensão, o qual pode ser classificado em interno e externo.

O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo Poder. Ex: quando a própria Administração Público anula seus próprios atos.

Controle externo: é realizado por um poder ou entidade diferente, como ocorre com o controle que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta.

E) externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

INCORRETA. O enunciado não pediu essa classificação.

Observe a classificação do controle administrativo:

GABARITO C

A) hierárquico pelo Estado do Piauí, a cuja autoridade competente cabe o julgamento dos recursos administrativos próprios contra decisões da empresa pública, e ao controle externo pela Controladoria Geral do Estado;

INCORRETA. Pois não há controle hierárquico da Administração Direta sobre a Administração Indireta, mas apenas controle finalístico ou supervisão ministerial ou tutela administrativa.

B) finalístico pelo Estado do Piauí, em decorrência da tutela administrativa que enseja sua vinculação a esse ente, e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas estadual;

CORRETA. A SUPERVISÃO MINISTERIAL, também chamada de CONTROLE FINALÍSTICO ou TUTELA ADMINISTRATIVA se manifesta entre entidades diferentes. Há apenas vinculação e não subordinação. Não decorre do poder hierárquico.

A supervisão ministerial se baseia na relação de vinculação existente entre as entidades da Administração Pública, configurando-se como controle de finalidade, permitindo ao órgão controlador verificar se o ente controlado cumpre os fins precipuamente definidos por lei como de sua responsabilidade.

C) judicial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que fiscaliza a legalidade dos atos da empresa pública, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado;

INCORRETA. Pois se submete sim ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual. Temos que lembrar que o Tribunal de Contas também fiscaliza as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), as quais possuem personalidade jurídica de direito privado.

D) administrativo pelo Estado do Piauí, em decorrência da sua subordinação hierárquica ao ente a que está vinculado, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado;

INCORRETA. Não há subordinação hierárquica e se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual.

E) ministerial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que exerce poder hierárquico sobre a empresa pública, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado.

INCORRETA. O poder hierárquico só se manifesta internamente, ou seja, entra órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.

GABARITO B

Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades personalizadas que integram a Administração Indireta e o controle hierárquico típico dos órgãos da administração direta.

Com efeito, a FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA é exercida, NO ÂMBITO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, entre seus órgãos e agentes, com o intuito de ordenar e coordenar atividades, além de atuar na orientação e revisão de atos administrativos viciados ou inoportunos e inconvenientes ao interesse público. Decorre do poder hierárquico.

Já a SUPERVISÃO MINISTERIAL, também chamada de CONTROLE FINALÍSTICO ou TUTELA ADMINISTRATIVA se manifesta entre entidades diferentes. Há apenas vinculação e não subordinação. Não decorre do poder hierárquico.

A supervisão ministerial se baseia na relação de vinculação existente entre as entidades da Administração Pública, configurando-se como controle de finalidade, permitindo ao órgão controlador verificar se o ente controlado cumpre os fins precipuamente definidos por lei como de sua responsabilidade.

GABARITO A

(   ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas.

FALSO. A primeira parte está correta, pois, de fato, O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, ou seja, todos os litígios, independentemente de quem figure como parte, será resolvido perante o Poder Judiciário, já que nenhuma lesão ou ameaça poderá ser afastada deste poder, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da CF:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Porém, a segunda informação está errada, pois não é necessário esgotar a via administrativa para só então acionar o Poder Judiciário.

Em regra, o Poder Judiciário pode ser acionado diretamente.

(   ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato.

VERDADEIRO. A Administração Pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário (heterocontrole ou controle externo), além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos (autocontrole ou controle interno). Neste último caso, o controle decorre diretamente do princípio da autotutela, pelo qual a Administração tem o poder/dever de controlar seus próprios atos, de acordo com o que dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF):

Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(   ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

VERDADEIRO. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de fiscalizar. É importante lembrar que o Poder Legislativo exerce duas funções típicas: legislar e fiscalizar. Trata-se de controle externo feito sobre os atos do Poder Executivo e, eventualmente, sobre os atos do Poder Judiciário, caracterizando-se como controle eminentemente político (MEIRELLES, 2018).

Em verdade, sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administração e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

(   ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

FALSO.  A ação popular só pode ser proposta por cidadãos, ou seja, estão excluídas as pessoas jurídicas:

Art. 5º da CF. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

GABARITO C

D) na pasta onde ele estava antes de ser apagado.

CORRETA. A função de restaurar move os itens selecionados da Lixeira para os seus locais de origem no computador, ou seja, na pasta onde ele estava antes de ser apagado.

GABARITO D

(Tecla Windows + R ) Abrir a caixa de diálogo Executar

(Tecla Windows + X ) Abrir o menu Link Rápido

(Tecla Windows + M) Minimizar todas as janelas

Portanto, a ordem é 2, 3 e 1.

GABARITO D