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Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social.

CERTO. A situação se enquadra no art. 11, V, “e”, da LBPS:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

[...]

V - como contribuinte individual:

[...]

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

ATENÇÃO! Para ser considerado segurado obrigatório na qualidade de empregado, o trabalhador tem que trabalhar para a União no organismo oficial internacional (ONU, Corte Internacional de Justiça etc). Caso o brasileiro seja contratado pelo próprio organismo, sem que seja representante oficial do governo brasileiro, será vinculado ao RGPS, na condição de contribuinte individual.

Repare bem na diferença:

GABARITO CERTO

O segurado aposentado pelo RGPS que passar a auferir renda na condição de trabalhador autônomo será segurado obrigatório em relação a essa atividade e participará do custeio da seguridade social.

CERTO. Conforme regra prevista no art. 12, §4º, da Lei 8.212/91 e no art. 11, §3º, da Lei 8.213/91:

Lei 8.212/91

Art. 12.

[...]

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Lei 8.213/91

Art. 11.

[...]

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

GABARITO CERTO

Os serviços prestados por empregado doméstico, no ambiente residencial para o qual foi contratado, não podem ter finalidade de lucro, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado do trabalhador.

CERTO. De fato, o doméstico deve trabalhar na residência do contratante, em atividades sem fins lucrativos. Pode-se afirmar, dessa forma, que a cozinheira, ajudante da patroa na preparação de docinhos para festas de aniversários infantis, seja considerada empregada, e não emprega doméstica.

Uma das diferenças para se distinguir quando será empregado doméstico ou empregado é justamente a finalidade do lucro do empregador:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:       

I - como empregado:      

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

(...)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

GABARITO CERTO

É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a um acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

CERTO. A hipótese se enquadra exatamente no art. 12, I, “b”, da Lei 8.212/91:

Lei 8.212/91

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(...)

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

GABARITO CERTO

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.

ERRADO. O descrito no art. 11, I, “j”, da Lei 8.213/91, torna o item errado!

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado

(...)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

GABARITO ERRADO

É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

CERTO. A hipótese se enquadra exatamente no art. 11, I, “j”, da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado

(...)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social

Portanto, vereadores, prefeitos, deputados, governadores, todos os escolhidos em processo eleitoral, são considerados empregados se não estiverem amparados por Regime Próprio.

ATENÇÃO! A partir da EC 103/2019, os novos parlamentares estão excluídos do RPPS, DE FORMA QUE SERÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS:

CF/88

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

MAS CUIDADO! É necessário verificar o que a pessoa era antes de se eleger para um cargo político:

• Se era da iniciativa privada: deverá contribuir obrigatoriamente ao RGPS
• Se era servidor público: deverá contribuir ao RPPS, já que os servidores de cargo efetivo cobertos por regime próprio, quando eleitos, continuarão vinculados ao respectivo regime, nos termos do art. 38, V, da Constituição Federal:

CF/88

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ATENÇÃO MASTER! Na hipótese de servidor público, vinculado ao RPPS, exercer, concomitantemente, mandato eletivo no cargo de vereador, ele será filiado aos dois regimes: RGPS (como vereador) e RPPS (como servidor efetivo).

GABARITO CERTO

É considerado segurado empregado da previdência social o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do Brasil, salvo se segurado na forma da legislação do país do domicílio.

CERTO. A hipótese se enquadra exatamente no art. 11, I, “e”, da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

[...]

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

ATENÇÃO! Para ser considerado segurado obrigatório na qualidade de empregado, o trabalhador tem que trabalhar para a União no organismo oficial internacional (ONU, Corte Internacional de Justiça, etc). Caso o brasileiro seja contratado pelo próprio organismo, sem que seja representante oficial do governo brasileiro, será vinculado ao RGPS, na condição de contribuinte individual.

Repare bem na diferença:

GABARITO CERTO

Será segurado obrigatório da previdência social o indivíduo que, na condição de diretor, prestar serviços a uma fábrica de tecidos, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.

CERTO. A Hipótese se enquadra no art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

GABARITO CERTO

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

ERRADO. Não é como empregado! Mas sim como contribuinte individual:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

(...)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

GABARITO ERRADO

Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado empregado.

CERTO. A situação de Howard é aquela exatamente prevista no art. 11, I, “f” da LBPS:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

[...]

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

GABARITO CERTO