Questões Comentadas

Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio da solidariedade, é constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

CERTO. É o que decidiu o Plenário do Supremo no julgamento do Tema 1065 de repercussão geral:

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (ARE 1224327 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 26/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019 )

Portanto, o STF consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade.

Fonte: Dizer o Direto

GABARITO CERTO

O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.

ERRADO. É verdade que o princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento visa conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil, de modo a englobar não apenas os nacionais, mas também os estrangeiros residentes, ou até mesmo os não residentes, a depender da situação concreta.

Contudo, lembre-se que:

Saúde e assistência social: gratuitas (independem do pagamento de contribuições)

Previdência: depende de contribuição.

Assim, embora exista, a universalidade previdenciária é mitigada por sua necessária contributividade, haja vista limitar-se aos beneficiários do seguro, não atingindo toda a população.

IMPORTANTE SOBRE ESSE PRINCÍPIO É QUE ELE TEM A FACETA SUBJETIVA E A FACETA OBJETIVA:

FACETA SUBJETIVA: a seguridade social tem que alcançar o maior número possível de pessoas

FACETA OBJETIVA: cobrir o maior número de riscos

GABARITO ERRADO

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da SELETIVIDIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.

Conforme explica Frederico Amado:

“2.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social.

Deveras, como não há possibilidade financeira de se cobrir todos os eventos desejados, deverão ser selecionados para a cobertura os riscos sociais mais relevantes (...)

Demais disso, com base no Princípio da Seletividade, o legislador ainda irá escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais.

(...)

Por seu turno, a distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados”

Fonte: Frederico Amado. Manual de Direito Previdenciário para Concursos. Ed. 2022. P. 35.

GABARITO D

Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio.

ERRADO. Não podemos confundir “isonomia” com “equidade”. Constituí princípio da seguridade social a EQUIDADE na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio, ou seja, quem “pode mais” contribui com mais, enquanto quem “pode menos” contribui com menos.

Se fosse isonomia todos iriam contribuir da mesma forma, não é isso o que ocorre.

GABARITO ERRADO

O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.

CERTO.

O Princípio da equidade na forma de participação no custeio é aquele que determina que a pagamento das contribuições deverá ser PROPORCIONAL à riqueza manifestada pelos contribuintes, ou seja, quem “pode mais” contribui com mais, enquanto quem “pode menos” contribui com menos.

E é justamente pela aplicação de tal princípio, que é plenamente válida a existência de alíquotas diferenciadas entre empregadores e empregados.

Também é válida a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, proporcionalmente à sua remuneração, sendo 5%, 11% ou 20% do salário de contribuição, no caso de contribuintes individuais autônomos e segurados facultativos, nos termos do art. 21 da Lei 8.212/91, devendo o segurado que receber acima de 1 salário mínimo recolher na alíquota de 20% necessariamente.

GABARITO CERTO

O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.

ERRADO. A parte final está incorreta, pois o princípio que está relacionado à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas é o princípio da universalidade de cobertura e do atendimento.

Lembre-se sempre das facetas subjetiva e objetiva do princípio da universalidade de cobertura e do atendimento:

FACETA SUBJETIVA: a seguridade social tem que alcançar o maior número possível de pessoas.

FACETA OBJETIVA: cobrir o maior número de riscos.

Por outro lado, é verdadeiro afirmar que o princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais, conforme explica Frederico Amado:

“2.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social.

Deveras, como não há possibilidade financeira de se cobrir todos os eventos desejados, deverão ser selecionados para a cobertura os riscos sociais mais relevantes (...)

Demais disso, com base no Princípio da Seletividade, o legislador ainda irá escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais.

(...)

Por seu turno, a distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados”

Fonte: Frederico Amado. Manual de Direito Previdenciário para Concursos. Ed. 2022. P. 35.

Exemplo de aplicação do Princípio da Seletividade: restrição da concessão do salário-família e do auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

GABARITO ERRADO

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO!

Frederico Amado, ao tratar desse princípio, ensina que:

“O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

Além de ser corolário do Princípio da Isonomia, é possível concluir que esta norma principiológica também decorre do Princípio da Capacidade Contributiva, pois a exigência do pagamento das contribuições para a seguridade social deverá ser proporcional à riqueza manifestada pelos contribuintes desses tributos”

Fonte: Frederico Amado. Manual de Direito Previdenciário para Concursos. Ed. 2022. P. 35.

GABARITO C

Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais, os empresários.

CERTO. Veja que a questão pede com base na Lei 8.212/1991. E no art. 1º, parágrafo único, estão previstos os princípios e diretrizes que a Seguridade Social deverá obedecer:

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

GABARITO CERTO

A gestão da seguridade social será QUADRIPARTITE, de índole DEMOCRÁTICA e DESCENTRALIZADA, envolvendo:

• Trabalhadores
• Empregadores
• Aposentados
• Poder Público (Governo)

É o que estabelece o art. 194, parágrafo único, inciso VI, da CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

GABARITO B

O que a questão estava querendo dizer é que o dinheiro que Carlos contribuiu para a previdência não será utilizado por ele ou por seus dependentes, ou seja, o dinheiro vai acabar sendo utilizado por outros contribuintes.

Essa situação é justificada pelo princípio da SOLIDARIEDADE, em que o valor não utilizado por uns é canalizado por outros:

“solidariedade quer dizer cooperação da maioria em favor da minoria, em certos casos, da totalidade em direção à individualidade. Dinâmica a sociedade, subsiste constante alteração dessas parcelas e, assim, num dado momento, todos contribuem, e, noutro, muitos se beneficiam da participação da coletividade. Nessa ideia simples, cada um também se apropria do seu aporte. Financeiramente, o valor não utilizado por uns é canalizado por outros. Significa a cotização de certas pessoas, com capacidade contributiva, em favor dos despossuídos, Socialmente considerada, é ajuda marcadamente anônima, traduzindo mútuo auxílio, mesmo obrigatório, dos indivíduos”.

Fonte: Frederico Amado. Manual de Direito Previdenciário para Concursos. Ed. 2022. P. 38.

GABARITO C