Questões Comentadas

A casa pode ser adentrada a qualquer momento do dia ou da noite por determinação judicial, para cumprimento de mandado de busca e apreensão.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, não admitindo-se qualquer exceção.

Em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, é possível a entrada na casa a qualquer hora, independentemente de consentimento ou ordem judicial.

A inviolabilidade do domicílio só pode ser afastada com o consentimento do morador, mesmo em situações de iminente perigo público.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.

nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.

em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.

nas causas de valor até vinte salários mínimos, há necessidade de atuação de advogado ou defensor público, em todas as instâncias.

se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.

implica o dever de depor sobre todos os fatos que lhe forem perguntados, sem exceção.

pode ser assistido pela parte que ainda não foi ouvida.

prescinde, para aplicação da pena de confesso, de prévia intimação pessoal.

deve ser requerido pela própria parte, para oitiva dela própria, se desejar expor pessoalmente os fatos.

pode ser colhido por meio de videoconferência, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento, se a parte residir em comarca diversa daquela onde tramita à processo.

o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

de evidência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

de urgência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

de evidência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 

de urgência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

cautelar antecedente, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a 5 anos, cumulada ou não com multa.

os crimes, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes desde que a lei comine pena máxima superior a 4 anos, cumulada com multa.

embargos infringentes e de nulidade;

recurso em sentido estrito;

carta testemunhável;

recurso de apelação;

correição parcial.

o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

João poderá, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

João poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca da capital do estado Beta;

distribuído o pedido de desaforamento ao Tribunal, será imediatamente suspenso o julgamento pelo júri.

a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumaríssimo. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;

a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;

a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum ordinário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum sumário;

os dois processos estão sujeitos ao procedimento comum ordinário;

os dois processos estão sujeitos ao procedimento comum sumário.