Questões Comentadas

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando- lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

A soma das ausências de Ana Cláudia em abril e junho (15 dias úteis intercalados) já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão por inassiduidade.

A ausência de Ana Cláudia por 18 dias consecutivos em setembro, mesmo que não justificada, não configura inassiduidade para fins de demissão, pois o Estatuto exige que as faltas sejam em dias úteis.

A pena de demissão por ineficiência no serviço poderá ser aplicada a Ana Cláudia se for verificada a impossibilidade de readaptação, mas não por inassiduidade.

A ausência de Ana Cláudia por 18 dias consecutivos sem justificativa em setembro configura inassiduidade e, consequentemente, poderá acarretar a pena de demissão.

A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada a Ana Cláudia devido à sua inassiduidade, por se tratar de falta grave que lesa o patrimônio público.

A conduta de Ricardo de permitir que uma pessoa estranha à repartição revisasse documentos sigilosos é considerada uma responsabilidade administrativa, pois o desempenho de encargos competia a ele ou a seus subordinados.

A ação de Ricardo não gera responsabilidade, uma vez que ele agiu com o intuito de beneficiar a administração, agilizando o processo, e não houve prejuízo financeiro direto à Fazenda Estadual.

Ricardo só seria responsabilizado se o amigo tivesse efetivamente causado um prejuízo comprovado à Fazenda Estadual, como a perda de um contrato favorável devido à revisão.

A responsabilidade de Ricardo por delegar tarefas a terceiros não se enquadra nas proibições do Estatuto, pois o amigo é especialista na área e a revisão visava aprimorar o trabalho.

A responsabilidade administrativa de Ricardo, caso configurada, eximiria qualquer responsabilidade civil ou criminal, pois as esferas são excludentes.

Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos.

Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em concurso público.

Em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A perda do cargo pelo servidor estável só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa, não havendo outras hipóteses.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade é facultativa e pode ser realizada por qualquer comissão interna do órgão.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.

O servidor público titular de cargo efetivo que sofrer limitação em sua capacidade mental não poderá ser readaptado para outro cargo, mas sim aposentado por invalidez.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O servidor público titular de cargo efetivo, com limitação em sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação, mantida a remuneração do cargo de destino, independentemente de habilitação e o nível de escolaridade exigido.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, mas não o ressarcimento ao erário.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações, apenas à administração direta.

É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas exigem aprovação prévia em concurso público.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, antes de atingirem a maioridade.

Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça deve ser brasileiro nato.

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, independentemente de estarem estes a serviço de seu país.

O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro naturalizado.

O Presidente do Senado Federal e o Ministro do Supremo Tribunal Federal são cargos privativos de brasileiro nato.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

É permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, desde que para maiores de dezoito anos.

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento não admite negociação coletiva.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de detenção.

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles mandantes, executores e os que se omitirem em evitá-los.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, é inafiançável, mas seu prazo prescricional é de vinte anos.

O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e imprescritível, sendo, contudo, suscetível de graça e anistia.

Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça, mas passíveis de anistia.