Questões Comentadas

Aumento do número de mandatos consecutivos permitidos.

Fim da possibilidade de reeleição.

Redução do tempo de mandato para três anos.

Permissão de reeleição apenas para um mandato extra.

Estabelecimento de um limite de idade para a reeleição.

A consulta, no sítio do Tribunal de Justiça, ao inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos é livre, mas as movimentações processuais e os mandados de prisão registrados no BNMP possuem acesso restrito.

Advogados não vinculados a um processo eletrônico podem acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo em casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, desde que previamente identificados.

Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça em segredo de justiça podem ser consultados apenas pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça pode ser feita automaticamente por expressa previsão legal, mas não no ato do ajuizamento ou por determinação judicial.

Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, a senha de acesso a terceiros legitimamente interessados, peritos e assistentes é fornecida automaticamente, sem necessidade de autorização do magistrado.

É permitido ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, membros do Ministério Público e partes sobre os atos e termos do processo, desde que o processo não esteja em segredo de justiça.

Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico em até 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos em cartório.

As intimações, por qualquer meio, devem conter o número dos autos, o objeto do processo e o nome das partes, mas o nome dos advogados das partes com o número de suas inscrições na OAB é opcional.

Nas intimações pela imprensa, as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva.

Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, é necessária a reclamação da parte para que se proceda à retificação e nova publicação.

Erros de digitação, omissões ou rasuras na escrituração devem ser evitados, mas, caso ocorram, as devidas ressalvas podem ser feitas após a subscrição do ato, desde que de forma legível e autenticada.

Anotações a lápis nos livros e autos de processo são permitidas a título provisório, desde que posteriormente formalizadas com caneta.

A utilização de corretivo ou outros meios químicos de correção é vedada na escrituração, mas a raspagem por meio mecânico é permitida em casos excepcionais.

A assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente, é vedada na escrituração.

A utilização de abreviaturas e siglas é totalmente vedada na escrituração, não havendo exceções.

As atas de visitas e correições, no Livro Eletrônico, serão assinadas apenas pelo Juiz Corregedor Permanente e pelo Escrivão Judicial.

O Livro Eletrônico de Visitas e Correições será formado a partir do cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

O Livro de Visitas e Correições físico deverá ser encerrado e imediatamente descartado após o cadastro e distribuição do expediente administrativo digital.

A digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições é vedada, visando à preservação dos originais.

O suporte físico dos livros de visitas e correições digitalizados poderá ser inutilizado após 5 (cinco) anos, se observadas as diretrizes de descarte seguro.

A correição extraordinária é uma fiscalização agendada com prévio anúncio, podendo ser geral ou parcial, conforme a necessidade do serviço.

A visita correcional tem como objetivo principal a fiscalização geral e abrangente da unidade, verificando todos os aspectos do seu funcionamento.

O Juiz Corregedor Permanente deve efetuar a correição ordinária anualmente, preferencialmente no mês de dezembro, e esta será anunciada por edital com pelo menos quinze dias de antecedência.

As atas de correição ordinária devem ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça em até 15 (quinze) dias após realizada.

A função correcional, no Estado de São Paulo, é exercida exclusivamente pelo Corregedor Geral da Justiça.

Na hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (Art. 9º), a suspensão dos direitos políticos será de 5 a 8 anos.

Na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10), a multa civil será equivalente ao valor do dano e a proibição de contratar com o poder público será pelo prazo não superior a 8 anos.

Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), a sanção de perda da função pública é aplicável, além do pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

Em casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sendo o ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos facultativos.

Agente público, para os efeitos desta Lei, é somente o servidor público de carreira, excluindo-se o agente político e aqueles que exercem função transitoriamente.

Um particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública um contrato de repasse não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois a lei se aplica somente a agentes públicos.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios e cotistas de pessoa jurídica de direito privado respondem sempre pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, mesmo sem participação direta ou benefícios comprovados.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O pedido de revisão de Carlos será admitido apenas se ele alegar que a decisão foi injusta, pois o surgimento de novas provas é irrelevante após o esgotamento dos recursos.

A pena de demissão aplicada a Carlos poderá ser agravada no processo de revisão, caso o novo documento revele outras faltas ainda mais graves que não foram consideradas no processo original

O processo revisional de Carlos deverá ser requerido fundamentadamente por ele, por intermédio de advogado, instruído com as novas provas, e o ônus de provar os fatos cabe ao requerente.

A decisão final do processo de revisão caberá a um servidor efetivo e confirmado que não tenha participado do processo disciplinar original, e ele poderá apenas anular a pena, não podendo reduzi-la.

O processo de revisão de Carlos só poderá ser solicitado após cinco anos da demissão, pois há um prazo prescricional específico para o pedido de revisão de penas disciplinares graves.

A suspensão condicional da sindicância não pode ser aplicada a Mariana, pois essa medida só é cabível para faltas disciplinares de natureza grave, passíveis de suspensão ou demissão.

Durante o período em que a sindicância de Mariana estiver suspensa condicionalmente, o prazo prescricional para a apuração da infração continuará correndo normalmente.

Se Mariana descumprir as condições estabelecidas para a suspensão da sindicância ou vier a ser processada por outra falta, a suspensão será revogada, e o procedimento disciplinar prosseguirá.

Os requisitos para a suspensão condicional da sindicância são que o servidor tenha no máximo 5 anos de exercício no cargo e não tenha punição disciplinar no histórico funcional.

Após o cumprimento das condições da suspensão da sindicância, os autos serão arquivados automaticamente sem necessidade de declaração de extinção da punibilidade.