Questões Comentadas

poderia ter penetrado no imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial.

não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito.

não poderia ler penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do Indivíduo.

poderia ter penetrado no imóvel sem consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo.

não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre.

reparação do dano.

não esteja sendo processado por outro crime.

pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

não tenha sido condenado por outro crime.

estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

apelação.

em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.

protesto por novo júri.

em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.

se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.

no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.

os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

interrogatório; vítimas; testemunhas de acusação; e testemunha de defesa;

interrogatório; testemunhas de acusação; testemunha de defesa; e vítimas;

vítimas; testemunhas de acusação; testemunha de defesa; e interrogatório;

testemunhas de acusação; testemunha de defesa; vítimas; e interrogatório;

testemunha de defesa; testemunhas de acusação; vítimas; e interrogatório.

o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato.

esta será realizada sem a presença da defesa técnica.

esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia.

há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva.

o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

o valor da causa não pode superar quarenta salários-mínimos;

a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados - processo e julgamento, apenas

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados - conciliação, processo, julgamento e execução

Estado, privativamente - conciliação, processo, julgamento e execução 

Distrito Federal e pelos Territórios - conciliação, processo e julgamento, apenas

União, no Distrito Federal, e pelos Estados - julgamento e execução, apenas

não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz julgar o recurso no prazo de 5 dias.

possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.

podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

manifestamente protelatórios poderão ensejar a parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.

deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.

o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.

o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.

malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.