Questões Comentadas

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, mesmo em caso de arguição de suspeição, devendo o juízo ao qual o processo for redistribuído ratificar a decisão.

O juiz não pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo em caso de arguição de suspeição.

Mesmo sendo, como regra, vedado praticar qualquer ato processual durante a suspensão do processo, o juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo, desde que haja concordância das partes.

O juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo apenas se a parte ré concordar.

O juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo apenas se a parte autora concordar.

coação no curso do processo.

fraude processual.

favorecimento pessoal.

 tráfico de influência.

usurpação de função pública.

peculato consumado, na modalidade simples. 

corrupção passiva tentada, na modalidade simples.

corrupção ativa tentada, na modalidade qualificada. 

corrupção ativa consumada, na modalidade simples. 

corrupção passiva consumada, na modalidade qualificada.

favorecer licitante.

beneficiar-se ou beneficiar a terceiros.

utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.

aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular.

aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.

Fato atípico.

Fato típico, porém lícito.

Crime de falsa identidade.

Crime de fraude processual.

Crime de falsidade ideológica.

Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação devem ser instruídos com a senha de acesso à íntegra dos autos digitais, bem como com cópia impressa da petição inicial, conforme a regra geral.

As intimações de instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, serão efetuadas por meio de portal próprio.

Na impossibilidade de uso do meio eletrônico para a prática de citações e intimações, os atos urgentes não poderão ser realizados, pois não há previsão de uso de meios ordinários nessas circunstâncias.

Nas comunicações para Unidades Prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, ainda que haja expressa determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, para ser válida, deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento.

Se a representação atender aos requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, mas estes não poderão designar representante para acompanhar o procedimento.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

A multa civil pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados apenas à apresentação de declaração de bens, sem a necessidade de apresentação de declaração de imposto de renda.

A declaração de bens do agente público deve ser atualizada apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa estará sujeito à pena de demissão, mas não a outras sanções cabíveis.

A responsabilidade da pessoa jurídica com base na LIA e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não precisa observar o princípio constitucional do non bis in idem.

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

02 e 05 anos.

01 e 03 anos.

05 e 10 anos.

05 e 08 anos.

08 e 10 anos.