Questões Comentadas

Letra A: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

CORRETA. A assertiva é uma reprodução literal do art. 45 do Código Civil, que estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente, após autorização, quando exigida.

Art. 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Letra B: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

INCORRETA. O poder público não pode negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, conforme o art. 44, § 1º. A liberdade de criação e funcionamento dessas organizações é garantida pela lei.

Art. 44, § 1º: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Letra C: As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo

INCORRETA. As associações, como pessoas jurídicas de direito privado, não são abrangidas pela regra de responsabilidade civil do art. 43 do Código Civil, que se aplica às pessoas jurídicas de direito público interno. Essas, sim, são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa.

Art. 43: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver culpa ou dolo.

Letra D: Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

INCORRETA. O correto é que decai, e não prescreve, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 45, parágrafo único. O prazo para essa decadência é de três anos.

Art. 45, Parágrafo Único: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Letra E: São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada

INCORRETA. As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram extintas e transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.382, de 2022. Portanto, não são mais consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 44: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

GABARITO A

Letra A: A sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública

CORRETA. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal tornou-se condição necessária para a posse e o exercício de função pública. Não se exige mais a apresentação de declaração de bens separada.

Art. 13, caput: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Letra B: A atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público

INCORRETA. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser atualizada anualmente e quando o agente público deixar o exercício de sua função. A atualização não é facultativa, sendo uma obrigação imposta pela lei.

Art. 13, § 2º: A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Letra C: A recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão

INCORRETA. A recusa à apresentação da declaração de imposto de renda, ou a apresentação de declaração falsa, sujeita o agente público à pena de demissão, além de outras sanções cabíveis, e não à suspensão.

Art. 13, § 3º: Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Letra D: Corresponderá à declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor

INCORRETA. A apresentação da declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal é a única condição exigida para a posse e exercício da função pública, conforme o art. 13. Não há a possibilidade de substituí-la por um formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão.

Letra E: Caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo

INCORRETA. Mesmo que a declaração seja atualizada anualmente, o servidor público deve apresentá-la novamente quando deixar o exercício do cargo, conforme prevê o art. 13, § 2º. Não há isenção dessa obrigação ao término do vínculo.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de funções na administração pública. A questão específica refere-se ao art. 9º, que descreve atos que constituem improbidade por enriquecimento ilícito.

De acordo com o art. 9º, VIII, aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Isso significa que, durante o exercício de suas funções, o agente público não pode se envolver em atividades que favoreçam interesses privados ligados a suas responsabilidades públicas.

Art. 9º, VIII: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...] aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Análise das alternativas:

Letra B: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

CORRETA. Esta alternativa reflete o disposto no art. 9º, VIII da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizando o ato como enriquecimento ilícito.

Letra A: Também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa só é configurada quando há dolo específico na conduta, ou seja, a intenção deliberada de praticar um ato ilícito. A conduta culposa (sem intenção) não caracteriza mais improbidade.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Letra C: Constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública

INCORRETA. Este tipo de ato configura improbidade por enriquecimento ilícito, não por atentado aos princípios da administração pública. A distinção entre as modalidades de improbidade está bem delineada na lei, e este caso refere-se especificamente ao enriquecimento ilícito.

Letra D: Não constitui improbidade administrativa

INCORRETA. Conforme discutido, aceitar emprego ou comissão em condições que possam afetar a imparcialidade das atribuições do agente público configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Letra E: Somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente

INCORRETA. A configuração de ato de improbidade não depende da proibição de exercer atividade privada fora do expediente. Basta que haja o dolo de aceitar emprego, comissão ou consultoria ligada a interesses que possam ser influenciados pelas atribuições do agente público.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

No caso descrito, Isaías, ao receber vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de um bem imóvel entre um particular e a Administração Pública, cometeu ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

Conforme o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida, mediante dolo, em razão do exercício de cargo público, é classificada como ato de improbidade. No caso específico, os incisos II e III desse artigo tipificam o ato de Isaías como enriquecimento ilícito, pois ele recebeu vantagem econômica para facilitar a permuta de bens.

Art. 9º, II e III: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Além disso, após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa exige dolo específico. Ou seja, é necessário comprovar a intenção dolosa de praticar o ato ilícito. A culpa, ou seja, a conduta negligente ou imprudente, não configura mais improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Análise das alternativas:

a) Não está tipificada em lei

INCORRETA. A conduta de Isaías está claramente tipificada no art. 9º, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa.

b) Configurará improbidade, caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Somente as condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é mais suficiente para caracterizar improbidade, conforme o art. 1º, § 2º da LIA, alterado pela Lei nº 14.230/2021.

c) Não praticou conduta considerada como improbidade, pois a vantagem econômica deve ser direta

INCORRETA. A vantagem econômica pode ser tanto direta quanto indireta, conforme previsto no art. 9º, II e III da LIA.

d) Incorreu em ato de improbidade administrativa, pois recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular e a Administração

CORRETA. Isaías cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que a conduta de facilitar a permuta de bem imóvel mediante o recebimento de vantagem econômica indireta configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II e III da LIA.

e) Somente configurará improbidade caso demonstrado que a permuta foi realizada com bem com preço inferior ao valor de mercado

INCORRETA. A improbidade administrativa também pode ocorrer quando a permuta ou aquisição de bens for feita por preço superior ao valor de mercado, conforme o art. 9º, inciso II da LIA.

GABARITO D

Letra A: Pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau

INCORRETA. A legislação proíbe que o funcionário público se constitua procurador de partes ou sirva de intermediário perante repartição pública, exceto nos casos em que o interesse seja de cônjuge ou parente até segundo grau. O servidor não pode atuar como procurador de parente de terceiro grau.

Artigo 243, IX: Ao funcionário é proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Letra B: Deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho

INCORRETA. A legislação exige que o servidor público resida no local onde exerce o cargo ou, alternativamente, onde for autorizado. Não há previsão de uma distância específica como a mencionada na questão.

Artigo 241, VII: São deveres do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

Letra C: Não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária

CORRETA. O servidor público pode fazer parte do quadro societário de uma sociedade empresária como acionista, quotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou administração de empresas que tenham relações comerciais com o governo. Ou seja, ele pode ser sócio, mas não pode administrar ou gerenciar a empresa em determinadas condições.

Artigo 243, II e VI: É proibido ao funcionário participar da gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações com o Governo do Estado ou estejam diretamente relacionadas à repartição onde o servidor está lotado. O servidor pode ser acionista, quotista ou comanditário.

Letra D: Não está impedido de incitar greves ou a elas aderir

INCORRETA. A legislação proíbe expressamente que o servidor público incite greves ou a elas adira, ou pratique atos de sabotagem contra o serviço público.

Artigo 243, VII: É proibido ao funcionário incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

Letra E: poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto

INCORRETA. O servidor público não pode retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia permissão da autoridade competente, independentemente de causar ou não prejuízo.

Artigo 242, II: Ao funcionário é proibido retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

GABARITO C

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. A seguir, vamos analisar as alternativas à luz das disposições legais.

Letra A: De acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte

INCORRETA. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não prevê o pagamento de verbas de natureza indenizatória como auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Tais benefícios não estão contemplados na legislação que rege o estatuto.

Letra B: O período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens

CORRETA. O art. 176, § 4º, do Estatuto estabelece que, durante o período de férias, o funcionário continuará a receber todas as vantagens como se estivesse em exercício. Assim, o período de férias é considerado como de efetivo exercício.

Art. 176, § 4º: Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Letra C: As férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato

INCORRETA. A legislação não prevê a conversão em pecúnia de férias acumuladas, mesmo que seja por necessidade de serviço. A acumulação de férias é permitida por no máximo dois anos consecutivos, mas sem a possibilidade de conversão para pagamento.

Art. 176, § 2º: É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

Letra D: Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias

INCORRETA. O servidor tem direito a 30 dias de férias anuais, independentemente de ser o primeiro ou último ano de serviço. Não há previsão para o gozo de 60 dias de férias.

Artigo 176: O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

Letra E: Por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas

INCORRETA. O período de férias pode ser reduzido para 20 dias se o servidor tiver, no exercício anterior, mais de 10 faltas, sejam justificadas ou injustificadas, conforme previsto no art. 176, § 3º.

Art. 176, § 3º: O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas.

GABARITO B

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é o ato que INVESTE o cidadão no cargo público:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

A questão aborda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. Vamos analisar cada alternativa à luz dessa legislação.

Letra A: Caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes

CORRETA. A deficiência de capacidade física, se comprovadamente estacionária, não será considerada um impedimento para a posse no cargo público, desde que não afete o desempenho das funções inerentes ao cargo. Esse princípio está expresso no art. 47, parágrafo único, que permite a posse nesses casos, desde que não haja prejuízo para o exercício das atividades.

Artigo 47, Parágrafo Único: A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo.

Letra B: O fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo

INCORRETA. Não há previsão expressa no Estatuto que impeça a posse em cargo público com base apenas no indiciamento por contravenção. A boa conduta é exigida para a posse, mas o simples indiciamento não caracteriza impedimento automático, pois depende de condenação ou processo judicial que determine essa restrição.

Letra C: O atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo

INCORRETA. A exigência de boa saúde é, sim, uma condição para a posse em cargo público. O candidato deve comprovar sua saúde por meio de inspeção médica realizada por órgão oficial ou apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, conforme o caso.

Artigo 47, Inciso VI: Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

Letra D: A perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente

INCORRETA. O Atestado de Saúde Ocupacional só pode substituir a inspeção médica oficial para o provimento de cargos em comissão, e não para cargos efetivos, conforme o art. 47, Inciso VI. Para cargos efetivos, a inspeção médica oficial é obrigatória.

Letra E: João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal

INCORRETA. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não exige a apresentação de certidão negativa cível e criminal como requisito para a posse. Os requisitos para a posse são listados no art. 47, e incluem itens como nacionalidade brasileira, estar em dia com as obrigações militares, boa conduta, e aptidão para o cargo, mas não a certidão negativa cível e criminal.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

GABARITO A

A questão aborda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. Vamos analisar cada alternativa à luz do que dispõe essa legislação.

Letra A: As nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício

INCORRETA. A nomeação é o ato de provimento originário de cargos públicos, mas não é feita, em regra, em caráter vitalício. A nomeação pode ser realizada em caráter vitalício nos casos expressamente previstos pela Constituição, em comissão (para cargos dessa natureza), e em caráter efetivo, que é a regra geral.

Artigo 13: As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Letra B: Em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público

INCORRETA. O Estatuto aplica-se primariamente aos funcionários dos três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado. Ele não é subsidiário nesses casos, salvo quando houver legislação especial conflitante.

Artigo 1º: Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Parágrafo único: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Letra C: Em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo

INCORRETA. O Estatuto não se aplica aos militares do Estado de São Paulo, uma vez que os militares possuem regime jurídico próprio, diferente dos civis.

Letra D: Os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário

INCORRETA. O Estatuto não define emprego público, mas define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Logo, a referência a "emprego público" é equivocada.

Artigo 4º: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Letra E: Funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público

CORRETA. Conforme disposto no Estatuto, funcionário público é, de fato, a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 3º: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO E

A questão refere-se ao art. 38 da Constituição Federal, que trata das regras aplicáveis aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo. Essas regras são específicas para servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Conforme o art. 38 da CF/88, as disposições são as seguintes:

CF/88, art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Aplicando à questão: Bonifácio, sendo servidor público (Oficial de Justiça) e concorrendo ao cargo de Vereador, terá as seguintes opções, dependendo da compatibilidade de horários:

• Havendo compatibilidade de horários, Bonifácio poderá acumular as funções, recebendo tanto as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça quanto a remuneração do cargo de Vereador.
• Não havendo compatibilidade de horários, Bonifácio será afastado do cargo de Oficial de Justiça e poderá optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo ou do cargo eletivo.

Análise das alternativas:

a) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

CORRETA. De acordo com o art. 38, III, havendo compatibilidade de horários, Bonifácio receberá tanto a remuneração de Vereador quanto as vantagens do cargo de Oficial de Justiça.

b) Será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

INCORRETA. Bonifácio só será afastado se não houver compatibilidade de horários. Caso contrário, ele poderá exercer os dois cargos simultaneamente.

c) Deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança

INCORRETA. O afastamento só é obrigatório se não houver compatibilidade de horários. Além disso, ele pode optar pela remuneração de seu cargo efetivo.

d) Havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração

INCORRETA. Havendo compatibilidade de horários, Bonifácio não precisa optar entre as remunerações; ele poderá receber as duas.

e) Será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais

INCORRETA. Bonifácio só será afastado se não houver compatibilidade de horários. Além disso, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

GABARITO A