Questões Comentadas

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, focando na relação entre os processos administrativo e judicial. Vamos analisar cada alternativa para encontrar a resposta correta.

a) "Poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."

CORRETO. De acordo com o art. 250, § 3º, da Lei Estadual, o processo administrativo pode ser sobrestado (suspenso) para aguardar a decisão judicial, desde que haja despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. Isso significa que o processo administrativo não é automaticamente suspenso, mas pode ser por uma decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

b) "Terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo."

INCORRETO. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, conforme o art. 250, § 1º, da Lei Estadual. Portanto, o processo administrativo não é extinto automaticamente pelo fato de existir um processo judicial. Além disso, o processo judicial não tem prevalência automática sobre o administrativo, a menos que seja em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, como previsto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

c) "Deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões."

INCORRETO. Não existe tal princípio de "precedência das decisões" entre as esferas administrativa e judicial. A responsabilização ou absolvição na esfera judicial não interfere automaticamente na esfera administrativa, a menos que a absolvição seja baseada na negativa de autoria ou na inexistência do fato, conforme o art. 250, § 2º.

Art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público [...] o servidor absolvido pela Justiça [...] em decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

d) "Poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes."

INCORRETO. Embora as esferas administrativa e judicial sejam independentes, há interferência quando a decisão judicial absolve o servidor por negativa de autoria ou inexistência do fato. Nesse caso, o servidor pode ser reintegrado ao cargo, o que caracteriza uma exceção à regra da independência entre as esferas.

e) "Não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria."

INCORRETO. Apenas a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato pode evitar a punição administrativa, conforme o art. 250, § 2º. A absolvição por falta de provas não impede que o servidor seja punido administrativamente, pois a administração pública tem autonomia para avaliar as circunstâncias sob sua ótica.

GABARITO A

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. No caso em análise, Policarpo violou o Estatuto ao promover uma lista de donativos dentro da repartição, e Adelaide, por subscrever tal lista, também cometeu a mesma infração.

O artigo relevante para essa questão é o Art. 242, que estabelece:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido: VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

Assim, fica claro que ambos infringiram a norma do Estatuto ao promover e subscrever a lista de donativos. Portanto, o gabarito correto é a LETRA B.

Analisando os demais itens:

a) Policarpo e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.

INCORRETO. A prévia autorização da chefia não remove o caráter proibitivo da norma. O Estatuto proíbe expressamente a promoção ou subscrição de listas de donativos dentro da repartição, independentemente de autorização da chefia.

c) Policarpo não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.

INCORRETO. A lei não faz exceções para a promoção de listas de donativos, mesmo que seja em favor de uma pessoa enferma ou da própria família. A conduta continua sendo vedada pelo Estatuto, conforme o Artigo 242, VII.

d) Policarpo cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

INCORRETO. Tanto Policarpo quanto Adelaide cometeram infração ao Estatuto. Adelaide, por subscrever a lista, também praticou uma conduta vedada pela legislação, conforme o Artigo 242, VII.

e) Policarpo não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.

INCORRETO. A promoção de listas de donativos, ainda que seja em favor de pessoa enferma, é proibida pelo Estatuto dos servidores de São Paulo, e não há previsão de exceções com base no princípio da dignidade humana nesse contexto.

GABARITO B

A) e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

CORRETA. É o que estabelece o inciso V do art. 38:

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

B) que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

INCORRETA. Pegadinha master! Não conta para promoção por MERECIMENTO (por antiguidade conta):

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

C) de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

INCORRETA. No caso de deputado estadual, aplica-se a regra geral prevista no inciso I, ou seja, ele deverá ser afastado do cargo, emprego ou função:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

D) de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

INCORRETA. Pois é permitido optar pela remuneração sim:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E) de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

INCORRETA. Pois investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo:

Art. 38

(...)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

O Art. 38 da Constituição Federal trata das regras aplicáveis aos servidores públicos que são eleitos para cargos políticos, como vereador, prefeito, deputado, ou outros. Essas disposições visam conciliar o exercício de um mandato eletivo com o cargo público que o servidor ocupa, garantindo direitos e estabelecendo condições para cada tipo de mandato. Vamos detalhar cada inciso:

Caput:

• O artigo se refere ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, ou seja, servidores que trabalham diretamente para a União, estados, municípios, autarquias ou fundações públicas.
• Quando esses servidores são eleitos para algum mandato político, o artigo 38 estabelece as regras que se aplicam a eles.

Inciso I - Mandato eletivo federal, estadual ou distrital:

• "Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função".
  • Se o servidor público for eleito para um cargo federal (como deputado federal ou senador), estadual (como deputado estadual) ou distrital (como deputado distrital no Distrito Federal), ele deve afastar-se do seu cargo público.
  • Durante o mandato, ele não pode exercer simultaneamente as funções de seu cargo público e o mandato político.

Inciso II - Mandato de Prefeito:

• "Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração".
  • Se o servidor público for eleito Prefeito, ele também deve se afastar de seu cargo público. Contudo, ele tem o direito de optar pela sua remuneração.
  • Isso significa que o servidor pode escolher continuar recebendo o salário de seu cargo público ou o salário de Prefeito. Ele não pode receber ambos, mas pode escolher qual deseja manter.

Inciso III - Mandato de Vereador:

• "Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".
  • Se o servidor público for eleito Vereador, ele pode acumular as funções de seu cargo público e do mandato eletivo se houver compatibilidade de horários. Isso significa que, se ele puder exercer ambos sem conflitos de horário, ele poderá:
    • Continuar recebendo o salário de seu cargo público.
    • Receber também o salário de vereador.
  • Se não houver compatibilidade de horários (ou seja, se os horários entrarem em conflito), ele deverá afastar-se do cargo público, como previsto no inciso II, e poderá optar pela remuneração.

Inciso IV - Tempo de serviço contado:

• "Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento".
  • Quando o servidor público se afasta de seu cargo para exercer um mandato político, o tempo de afastamento será contado como tempo de serviço para efeitos legais, como aposentadoria e progressão na carreira.
  • No entanto, o tempo afastado não será contado para promoção por merecimento, que exige avaliação direta do desempenho no cargo.

Inciso V - Regime próprio de previdência:

• "Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
  • Se o servidor público é segurado de um regime próprio de previdência social (RPPS), como os regimes de aposentadoria dos servidores públicos, ele continua filiado ao regime previdenciário do ente federativo de origem (União, estado ou município), mesmo quando está exercendo o mandato eletivo.
  • Ou seja, ele mantém o vínculo com o regime de previdência de servidor público, sem mudar para o regime geral de previdência (INSS), garantindo a continuidade de suas contribuições previdenciárias.

RESUMÃO PARA LER NO DIA DA PROVA:

1. Afastamento:
   • O servidor público deve se afastar do cargo se eleito para mandato federal, estadual, distrital, ou como prefeito.
2. Opção pela remuneração:
   • Se eleito Prefeito, o servidor deve se afastar, mas pode escolher entre o salário do cargo público ou o do mandato.
3. Acumulação de funções:
   • Se eleito Vereador, o servidor pode acumular as funções, recebendo as remunerações de ambos, desde que haja compatibilidade de horários. Se não houver, deve se afastar do cargo público e optar pela remuneração.
4. Tempo de serviço:
   • O tempo de afastamento para mandato eletivo é contado como tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
5. Regime previdenciário:
   • O servidor continua vinculado ao seu regime próprio de previdência durante o mandato eletivo.

Exemplo prático: Um servidor público estadual é eleito Deputado Estadual. Ele deverá se afastar de suas funções no serviço público, e durante o mandato, ele não poderá exercer seu cargo de servidor. Contudo, o tempo que ele passa como deputado é contabilizado para sua aposentadoria no serviço público, mas não para promoções por merecimento. Após o término do mandato, ele pode voltar ao seu cargo público, sem prejuízo de sua carreira.

GABARITO A

A) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo da carreira diplomática, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de prefeito municipal.

INCORRETA. Se Brigite é cidadã portuguesa, então não é caso de brasileira nata. Se ela não é brasileira nata, não poderá exercer, por conseguinte, os cargos privativos de brasileiros natos, dentre os quais se encontram os cargos de carreiras diplomáticas:

Art. 12

(...)

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

A segunda parte da alternativa está correta, pois como Joaquim é francês, ele poderá ser brasileiro naturalizado se residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeria a nacionalidade brasileira. E o cargo de prefeito não é privativo de brasileiro nato.

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.             (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.               (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

B) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de oficial das forças armadas.

CORRETA. Se Brigite é cidadã portuguesa, ela poderá ser brasileira naturalizada caso resida no Brasil por 1 ano ininterrupto e tenha idoneidade moral. E se ela for brasileira naturalizada, poderá assumir o cargo de Senador, pois este não é privativo de brasileiro nato.

E Joaquim, cumprido os requisitos para que seja brasileiro naturalizado, não poderá exercer, de fato, o cargo de oficial das forças armadas, pois este é privativo de brasileiro nato.

C) por simples requerimento, comprovando que reside no Brasil há pelo menos seis meses, mas não poderá assumir, entre outros, o cargo de ministro do STF, e Joaquim deverá comprovar um ano ininterrupto de residência no país, podendo assumir, entre outros, o cargo de deputado ou senador.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

D) se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de governador, e Joaquim, também, deve atender ao mesmo requisito, com a diferença de que não poderá assumir, entre outros, o cargo de presidente da República.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

E) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de governador.

INCORRETA. Só a parte final está errada, pois Joaquim pode sim assumir o cargo de governador, pois este não é privativo de brasileiro nato.

GABARITO B

a) Acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

INCORRETA. A aposentadoria por incapacidade permanente não acarreta a perda do vínculo de segurado do servidor com o regime próprio de previdência social (RPPS). A Constituição Federal mantêm o vínculo do servidor aposentado ao regime próprio, especialmente para fins de eventual retorno ao trabalho, caso ocorra recuperação da capacidade laboral ou revisão das condições de aposentadoria. Além disso, o servidor pode, em determinadas circunstâncias, continuar contribuindo para o sistema previdenciário, dependendo das regras do ente federativo.

b) Ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.

INCORRETA. Conforme o artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, a aposentadoria por incapacidade permanente somente será concedida quando o servidor for insuscetível de readaptação. A readaptação é uma alternativa que permite a reintegração do servidor ao serviço público em um cargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, possibilitando que ele continue a exercer suas atividades laborais. Caso o servidor possa ser readaptado, ele não pode optar pela aposentadoria por incapacidade permanente.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) Ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

INCORRETA. A disponibilidade remunerada é uma figura jurídica aplicável apenas em casos de extinção de cargo ou reorganização administrativa, conforme o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, o servidor não é colocado em disponibilidade. A aposentadoria por incapacidade é definitiva, salvo revisão das condições de saúde que justifiquem o retorno ao trabalho, mas isso não implica a possibilidade de ser aproveitado em outro cargo.

d) Serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

CORRETO. A Constituição Federal prevê, no artigo 40, § 1º, I, que a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser acompanhada de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que justificaram a aposentadoria. Essas avaliações são obrigatórias, salvo nos casos em que a incapacidade seja considerada irreversível, conforme legislação específica. O objetivo dessas avaliações é garantir que o servidor continue recebendo a aposentadoria apenas enquanto sua incapacidade persistir.

e) Não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

INCORRETA. A legislação previdenciária, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal, prevê a possibilidade de avaliações periódicas após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Essas avaliações são realizadas para verificar se o servidor ainda se encontra incapaz para o trabalho ou se houve recuperação, total ou parcial, de sua capacidade laboral. A aposentadoria pode ser revista e, em caso de recuperação, o servidor pode retornar ao trabalho. Portanto, o servidor pode ser submetido a novas avaliações.

GABARITO D

a) Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

INCORRETA. A Constituição Federal não impede que um aposentado se candidate a cargos de direção sindical. De acordo com o artigo 8º, VII, aposentados filiados têm o direito de votar e serem votados nas eleições sindicais. A aposentadoria não retira os direitos políticos sindicais de Tito, desde que ele continue filiado ao sindicato.

Art. 8º, VII: "O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

INCORRETA. A estabilidade sindical não se inicia a partir da posse, mas sim a partir do registro da candidatura a um cargo de direção ou representação sindical, conforme prevê o artigo 8º, VIII da Constituição Federal. A estabilidade perdura até um ano após o término do mandato. A afirmativa erra ao fixar o início da estabilidade na data da posse.

Art. 8º, VIII: "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

INCORRETA. A legislação não exige que o candidato a um cargo de direção sindical seja um empregado na ativa. Os aposentados têm o direito de exercer cargos de direção no sindicato, e não estão limitados ao cargo de suplente. Tito, portanto, pode se candidatar a qualquer cargo de direção sindical, conforme seu direito de votar e ser votado, garantido pelo artigo 8º, VII da Constituição.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

INCORRETA. A afirmativa está correta ao afirmar que a estabilidade sindical começa com o registro da candidatura, mas erra ao limitar a estabilidade ao final do mandato. A Constituição Federal garante que a estabilidade se estenda até um ano após o término do mandato, conforme o artigo 8º, VIII. Portanto, a estabilidade vai além do mandato, oferecendo proteção por um período adicional.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

e) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

CORRETA. De acordo com o artigo 8º, VIII da Constituição Federal, o empregado eleito para um cargo de direção ou representação sindical, inclusive como suplente, tem direito à estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Essa proteção visa evitar a dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas permite a dispensa em caso de falta grave, conforme previsto em lei.

Art. 8º, VIII: "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

GABARITO E

a) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

CORRETA. De acordo com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o salário é irredutível, exceto nos casos em que a redução seja estabelecida por convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que permite flexibilidade em negociações coletivas:

Art.7º, VI:

"Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

b) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

INCORRETA. A remuneração do trabalho noturno é, de fato, superior à do diurno. No entanto, o menor de idade não pode ser submetido ao trabalho noturno, conforme estabelecido na Constituição Federal:

Art. 6, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;,

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

INCORRETA. O parágrafo único do art. 6º assegura a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social (e não a toda pessoa com deficiência):

Art. 6º

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

d) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

INCORRETA. Constitui crime a retenção dolosa (a culposa não!):

Art. 7, X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

e) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que essa jornada seja modificada por convenção ou acordo coletivo, conforme o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição:

Art. 7º, XIV:
 

"Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO A

a) Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos, bem como proteger os locais de culto e as suas liturgias.

INCORRETA. Embora a liberdade de consciência e de crença seja, de fato, inviolável, não há obrigação constitucional do Estado em incentivar o exercício dos cultos religiosos. O que cabe ao Estado é assegurar o livre exercício dos cultos e proteger os locais de culto e suas liturgias. A Constituição Federal diz:

Art.5º,VI:

"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."

Portanto, a afirmativa é INCORRETA.

b) Criação de associações, independentemente de autorização, as quais somente poderão ter suas atividades suspensas por intermédio de decisão judicial, com trânsito em julgado.

INCORRETA. A afirmação erra ao afirmar que qualquer suspensão de atividades de associações depende de trânsito em julgado. Na realidade, apenas a dissolução compulsória de uma associação depende de decisão judicial com trânsito em julgado. A suspensão das atividades pode ocorrer por decisão judicial, mas não exige trânsito em julgado. A Constituição Federal dispõe:

Art.5º,XIX:

"As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

Logo, a afirmativa está INCORRETA.

c) Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com a devida licença, e o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional.

INCORRETA. De acordo com a Constituição, a livre expressão dessas atividades é garantida independentemente de licença ou censura. Além disso, o sigilo da fonte é assegurado quando necessário. O erro está em condicionar a liberdade de expressão à licença. A Constituição estabelece:

Art.5º,IX:

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

Art.5º,XIV:

"É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

Portanto, a afirmativa é INCORRETA.

d) Gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.

CORRETA. A Constituição prevê a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, assim como garante a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data. A legislação que assegura isso está claramente expressa no texto constitucional:

Art.5º,LXXVI:

"São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a)o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito."

Art.5º,LXXVII:

"São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

e) Livre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

INCORRETA. A Constituição Federal veda o anonimato na manifestação do pensamento, sendo esse o erro da afirmativa. Ela assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano, mas não permite a manifestação anônima:

Art.5º,IV:
 

"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

Art.5º,V:

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

Logo, a afirmativa é INCORRETA.

GABARITO D

(A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

CORRETA. Nos termos do art. 8º:

Art. 8o  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

(B) Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico.

INCORRETA. É possível sim a realização de exame técnico:

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

(C) Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

INCORRETA. Não haverá reexame necessário:

Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

(D) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

INCORRETA. O prazo diferenciado também não se aplica à interposição de recursos:

Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

(E) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação.

INCORRETA. Pode apresentar até a instalação da audiência de conciliação (e não dez dias antes):

Art. 9o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

GABARITO A

(A) Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs ação de indenização em face de Renata no valor de cinquenta salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera, e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.

INCORRETA. Em razão do valor ser superior a 40 vezes o salário-mínimo. Regina até poderia propor a ação no JEC, mas isso importaria em renúncia do valor excedente, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO. Se as partes conciliaram, eles podem acordar o valor que quiserem e isso não afeta a competência:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

(B) Pedro, menor de idade, representado por sua mãe, Carolina, propõe ação de alimentos em face de seu pai, Lucas, requerendo o pagamento de trinta salários mínimos.

INCORRETA. O incapaz (menor de idade) não pode ser parte, assim como as causas de natureza alimentar também não é de competência do JEC:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

(...)

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

(C) Matheus comprou uma fazenda em uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Dois meses depois de iniciar uma reforma na casa sede, foi surpreendido ao encontrar Marcos residindo na fazenda e alegando ser o legítimo inquilino do imóvel. Matheus propôs então uma ação de reintegração de posse em face de Marcos no valor de quarenta salários mínimos.

CORRETA. As ações possessórias são ações judiciais que visam proteger a posse de um bem, móvel ou imóvel, quando esta é violada ou ameaçada. As três principais ações possessórias são: Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse, Ação de Interdito Proibitório.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(D) Sr. Almeida e Carlos firmaram contrato de locação de imóvel pelo período de trinta meses, sendo o valor da locação de dois salários mínimos mensais. Após doze meses, Carlos deixou de pagar os valores devidos, razão pela qual Sr. Almeida propôs ação de despejo por falta de pagamento, com valor da causa estabelecido em doze meses de aluguel.

INCORRETA. Pois é de competência do JEC a ação de despejo para USO PRÓPRIO. Nesse caso narrado, a ação de despejo foi movida por falta de pagamento (e não para uso próprio). Assim, essa ação não é de competência do Juizado Especial Cível.

(E) Mariana prestou serviços para a empresa ABC no valor de dez salários- mínimos. A empresa ABC não pagou a dívida e atualmente se encontra em processo de falência. Mariana tentou cobrar a dívida amigavelmente, mas a empresa ABC não pagou, razão pela qual Mariana propôs ação de cobrança em face da massa falida da empresa ABC.

INCORRETA. A massa falida não pode ser parte:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

GABARITO C