Questões Comentadas

Diante da situação hipotética narrada, conclui-se corretamente que Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia):

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Perceba que:

1º) Mévia, advogada, cedeu a Tícia, sua irmã gêmea, a carteira profissional da OAB: ela praticou a segunda conduta prevista no tipo penal, qual seja, ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza.

2º) Tícia, de fato, usou o documento profissional de Mévia, por várias vezes, sendo descoberta na última vez: Tícia praticou a primeira conduta prevista no tipo penal, qual seja, usar como próprio qualquer documento de identidade alheia (Carteira da OAB).

Ambas, portanto, incorreram no mesmo crime previsto no art. 308 do Código Penal.

ATENÇÃO! NÃO CONFUNDIR COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE: No crime de falsa identidade, não há o uso de documento falso ou verdadeiro. Nesse crime, o agente simplesmente atribui-se ou atribui a terceiro uma falsa identidade, mentindo a idade, o nome, etc.

E se houver emprego de documento falsificado ou alterado, estará configurado o crime do art. 304 do CP (uso de documento falso).

E se houver emprego de documento verdadeiro, estará configurado o crime do art. 308 (uso de documento de identidade alheia).

GABARITO E

Um diploma particular é considerado um documento público, pois não é emitido pela Instituição de Ensino Superior privada, mas sim por um órgão público, qual seja, o MEC (Ministério da Educação).

Segundo Cleber Masson, documento público é aquele criado pelo funcionário público, nacional ou estrangeiro, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades prescritas em lei. Fácil visualizar, portanto, os requisitos essenciais à formação do documento público:

(a) qualidade de funcionário público em que o elabora;

(b) a criação do documento no exercício das funções públicas; e

(c) cumprimento das formalidades legais.

O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

GABARITO D

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294)

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

ATENÇÃO1! É TIPO MISTO ALTERNATIVO, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO: A lei apresenta diversos núcleos, e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

ATENÇÃO2! A TENTATIVA NÃO É CABÍVEL, pois o legislador incriminou de forma autônoma atos representativos da preparação do delito tipificado no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos). Em outras palavras, o delito de petrechos de falsificação é classificado como crime obstáculo, logicamente incompatível com o conatus.

O crime de petrechos de falsificação é simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; não transeunte (deixa vestígios materiais); instantâneo (nos núcleos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”) ou permanente (nas modalidades “possuir” e “guardar”); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

Vamos analisar as alternativas:

(A) É crime próprio de funcionário público.

INCORRETA. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

(B) É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

CORRETA. De fato, É TIPO MISTO ALTERNATIVO, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO: A lei apresenta diversos núcleos (Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar) e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

(C) Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

INCORRETA. O crime em análise ter por objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos que se refere o art. 293.

(D) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Só admite a modalidade dolosa, pois o tipo penal nada fala em relação à modalidade culposa. Se o tipo penal nada diz, quer dizer que só pode ser praticado mediante dolo.

(E) É crime instantâneo e inadmite tentativa.

INCORRETA. é crime instantâneo (nos núcleos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”) ou permanente (nas modalidades “possuir” e “guardar”). E, de fato, inadmite a tentativa.

GABARITO B

A) Marina não será isenta de custas e taxas processuais, pois essas isenções aplicam-se apenas aos crimes de menor potencial ofensivo.

INCORRETA. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé:

Art. 394-A

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

B) O processo que envolve violência contra a mulher terá prioridade em todas as instâncias, mas Marina poderá ser cobrada pelas custas, taxas e despesas processuais, independentemente de sua condição financeira.

INCORRETA. Além da prioridade em todas as instâncias, Marina estará isenta do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

C) Os processos que apuram violência contra a mulher, como o de Marina, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, e Marina será isenta de custas e despesas processuais, exceto se houver má-fé de sua parte.

CORRETA. Nos termos do art. 394-A e seu § 1°:

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

D) Em caso de morte de Marina, o processo será automaticamente arquivado, e seus familiares não poderão prosseguir com a ação.

INCORRETA. Em caso de falecimento da vítima, seus familiares, como o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, poderão continuar com a ação, conforme o §2º do art. 394-A.

Art. 394

(...)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

E) O pagamento de custas e taxas processuais é isento apenas à Marina (vítima), não alcançando, nem mesmo em caso de sua morte, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

INCORRETA. Pois, em caso de morte de Marina, a isenção também será aplicada ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação:

Art. 394

(...)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

GABARITO C

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

CERTO. Nos termos do § 8º do art. 2º da LEF:

Art. 2º

(...)

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Explicando esse parágrafo:

1) "Até a decisão de primeira instância":

• A possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até que seja proferida a decisão de primeira instância no processo de execução fiscal. A "decisão de primeira instância" é a sentença dada pelo juiz que está julgando a ação, geralmente na fase final do processo de execução.
• Isso significa que, enquanto o processo ainda estiver em andamento na fase de primeira instância, a Fazenda Pública pode corrigir ou substituir a CDA, se necessário, sem que isso cause a extinção do processo.

2) "A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída":

• A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza a dívida tributária e dá origem à execução fiscal. Ela contém informações como o nome do devedor, o valor do débito, a origem da dívida, etc.
• Caso haja algum erro na CDA (como erros de cálculo, identificação do devedor, ou descrição da dívida), a Fazenda Pública pode emendar (corrigir) esses erros.
• Se o erro for mais grave ou se houver necessidade de alterar aspectos fundamentais da dívida, a Fazenda Pública pode substituir a CDA por uma nova, corrigida e com as informações corretas.

3) "Assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos":

• Quando a CDA é emendada ou substituída, o executado (devedor) tem o direito de ser informado dessas alterações e, mais importante, de ter o prazo para apresentar embargos à execução renovado.
• Os embargos à execução são a defesa apresentada pelo executado na execução fiscal. Com a emenda ou substituição da CDA, as condições do processo podem mudar, e, por isso, o devedor tem o direito de reexaminar a nova situação e apresentar novos argumentos em sua defesa. Isso assegura que o devedor não seja prejudicado por alterações feitas na CDA, garantindo-lhe o direito de defesa plena.

EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que a Fazenda Pública ajuizou uma execução fiscal contra José, cobrando um débito de R$ 50.000,00 de Imposto de Renda. No entanto, após iniciar o processo, percebe-se que houve um erro de cálculo no valor, que na verdade deveria ser R$ 45.000,00. Nesse caso, a Fazenda pode emendar a CDA para corrigir o valor da dívida. Caso haja outro erro mais grave, como a indicação incorreta do devedor, a Fazenda pode até mesmo substituir a CDA por uma nova, corrigida.

Depois de emendar ou substituir a CDA, José tem o direito de receber um novo prazo para apresentar seus embargos à execução, ou seja, ele poderá rever suas alegações com base nas novas informações e refazer sua defesa.

GABARITO CERTO

Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário-mínimo.

ERRADO. Não tem esse limite de valor:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

GABARITO ERRADO

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 5 dias:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

GABARITO D

Cobrança literal do art. 7º da Lei de Execução Fiscal, que assim dispõe:

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; (Letra A – INCORRETA)

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Letra D – INCORRETA)

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (Letra C – INCORRETA)

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e (Letra E – CORRETA)

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Art. 8º, § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. (Letra B – INCORRETA)

GABARITO E

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

CERTO. Nos termos do § 4º do art. 2º da LEF:

Art. 2º

(...)

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

GABARITO CERTO

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

ERRADO. O ato de inscrição suspenderá a prescrição por 180 dias:

Art. 2º

(...)

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

ATENÇÃO! a suspensão da prescrição por 180 dias só se aplica a créditos não tributários da Fazenda. Essa conclusão decorre do fato que, para matéria tributária, a prescrição tem que ser regulada em lei complementar. E isso ocorre no art. 174 do CTN, o qual não estabelece essa suspensão de 180 dias.

GABARITO ERRADO