Questões Comentadas

(A) Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

CORRETA. É exatamente o que está no § 2º do art. 272:

Art. 272

(...)

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

(B) A grafia dos nomes das partes pode conter abreviaturas, desde que não prejudique a identificação das partes.

INCORRETA. Pois a grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(...)

§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

(C) Ainda que conste pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome de advogados indicados, o seu desatendimento não implicará nulidade quando for comprovado que na publicação há a indicação de advogado com poderes para representação da parte.

INCORRETA. Se houve pedido expresso, implicará em nulidade sim:

Art. 272

(...)

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

(D) A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, desde que já publicada em órgão oficial.

INCORRETA. Pois a intimação ocorrerá ainda que pendente de publicação:

Art. 272

(...)

§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

(E) A retirada de autos por meio de preposto independe de credenciamento por parte do advogado e da sociedade de advogados.

INCORRETA. Pois o credenciamento tem que ser requerido para autorizar a retirada pelo preposto:

Art. 272

(...)

§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

GABARITO A

(A) é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.

INCORRETA. Não teve nenhuma participação do juiz, não havendo o que se falar em responsabilidade solidária.

(B) só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.

INCORRETA. Pois pode ser responsabilidade por dolo ou culpa:

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

(C) deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.

CORRETA. É o que estabelece o caput do art. 155 e inciso II.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

(D) é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.

INCORRETA. O juiz não teve nenhuma participação desse erro e este só responde por dolo ou frase (e não por culpa).

(E) não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.

INCORRETA. Há o direito de regresso sim. O Estado depois de responder pelo prejuízo, poderá ajuizar ação regressiva contra Douglas para fins de ressarcimento.

GABARITO C

(B) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.

CORRETA. De fato, tratando de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação (no nosso caso, é ação penal pública condicionada à representação), o acordo homologado (composição do dano) ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95:

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E essa composição dos danos que ficou acordada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem eficácia de título a ser executivo no JUÍZO CIVIL COMPETENTE, ou seja, se o réu não pagar o que ficou acordado, a vítima poderá executá-lo no juízo civil competente.

GABARITO B

(A) A decisão do habeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.

INCORRETA. Havendo empate, o presidente proferirá o voto de desempate caso não tenha participado da votação.  Agora, se ele já tomou parte na votação e, mesmo assim, houve empate, não poderá proferir mais um voto. Nesse caso, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Art. 664.  Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único.  A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

(B) A concessão de habeas corpus implicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.

INCORRETA. Invenção do examinador. Não há qualquer dispositivo legal nesse sentido. O art. 653 diz que a autoridade será condenada nas custas que, por má-fé ou evidente abuso do poder, tiver determinado a coação:

Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

(C) No caso de petição de habeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.

INCORRETA. Mesmo antes de prestadas as informações, é possível que seja concedido o HC se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação:

Art. 660

(...)

§ 2o  Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

(D) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

CORRETA. Nos termos do art. 654:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

(E) A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.

INCORRETA. O HC será concedida ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal, nos termos do parágrafo único do art. 647-A:

Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.    (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)

Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.   (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)

GABARITO D

(A) Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.

INCORRETA. Cabe RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

IV – que pronunciar o réu;

ATENÇÃO! Da sentença que IMPRONUNCIAR o réu, aí sim cabe apelação:

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 

(B) Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

INCORRETA. Nesse caso, cabe o RESE (Recurso em Sentido Estrito):

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(C) Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

CORRETA. De fato, da decisão que decretar a prescrição e julgar extinta a punibilidade, cabe RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

(D) Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

INCORRETA. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 2 dias:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

(E) Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

INCORRETA. Mesmo que extinta a pena, a revisão pode ser requerida:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

GABARITO C

(A) São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.

INCORRETA. A parte final está errada, pois amigos íntimos podem servir no mesmo conselho, já que essa hipótese não está prevista no art. 448 do CPP:

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – marido e mulher;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ascendente e descendente;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – sogro e genro ou nora;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – tio e sobrinho;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – padrasto, madrasta ou enteado.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(B) O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.

CORRETA. Isso está previsto no art. 452 do CPP:

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.

(C) Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.

INCORRETA. Aplica-se sim:

Art. 448

(...)

§ 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.          

(D) Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

INCORRETA. Serão sim considerados, nos termos do art. 451:

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

(E) Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.

INCORRETA. Pois não pode servir jurado que, no concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro acusado, nos termos do art. 449 do CPP:

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;          (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado          . (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RESUMÃO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA:

1. Composição do Tribunal do Júri

• Juiz Togado: O Tribunal do Júri é presidido por um juiz togado.
• Jurados:
  • O Tribunal é composto por 25 jurados sorteados dentre os alistados.
  • 7 jurados serão selecionados para formar o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

2. Impedimentos para Servir no Conselho de Sentença

Os seguintes indivíduos estão impedidos de atuar no mesmo Conselho de Sentença devido a relações de parentesco ou convivência:

• Cônjuges: Marido e mulher.
• Ascendentes e descendentes: Pais, filhos, avós, netos.
• Sogro(a) e genro/nora.
• Irmãos e cunhados (durante o cunhadio).
• Tio(a) e sobrinho(a).
• Padrasto, madrasta e enteado(a).

2.1. União Estável

• As pessoas que mantêm união estável reconhecida como entidade familiar também estão impedidas.

2.2. Aplicação de Impedimentos

• As regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados também se aplicam aos jurados.

3. Impedimentos Adicionais para o Jurado

Um jurado estará impedido de servir nos seguintes casos:

• Participação prévia no mesmo processo: Se o jurado já atuou em um julgamento anterior do mesmo processo, independentemente do motivo.
• Concurso de pessoas: Se o jurado integrou o Conselho de Sentença que julgou outro acusado do mesmo caso.
• Pré-disposição: Se manifestou antecipadamente vontade de condenar ou absolver o acusado.

4. Critério de Escolha em Caso de Impedimento por Parentesco ou Convivência

• Entre jurados impedidos por parentesco ou relação de convivência, servirá o primeiro sorteado.

5. Exclusão e Contagem de Jurados

• Jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade ainda contam para atingir o número legal necessário para a realização da sessão.

6. Atuação em Múltiplos Processos no Mesmo Dia

• O mesmo Conselho de Sentença pode atuar em mais de um processo no mesmo dia, desde que:
  • As partes envolvidas aceitem.
  • Os jurados façam um novo juramento para cada processo.

GABARITO B

(A) a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.

INCORRETA. O prazo de resposta à acusação é de 10 dias em ambos os processos, nos termos do art. 396:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.           

(B) oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.

INCORRETA. A denúncia pode ser rejeitada liminarmente tanto no ordinário quanto no sumário, por força do art. 396 do CPP:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.           

(C) encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.

INCORRETA. No rito sumário, não é mencionada a possibilidade de memoriais por escrito e diligências complementares, ou seja, não há previsão expressa.

No rito ordinário, está expresso no parágrafo único do art. 404 do CPP:

Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

No rito sumário, não há previsão legal expressa de memoriais por escrito. O art. 534 fala que as alegações finais serão orais.

Art. 534.  As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.      

§ 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.           

§ 2o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.           

(D) no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.

INCORRETA. Não há essa previsão no rito sumário. O examinador quis confundir com o rito do Juizado Especial Criminal.

(E) a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.

CORRETA. DE fato, a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário, nos termos dos artigos 396, 396-A e 397:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.       

Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.     

Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.         

§ 1o  A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.   

§ 2o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.       

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;        

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;          

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV - extinta a punibilidade do agente.          

GABARITO E

(A) Citado por hora certa ou por Edital, não comparecendo o réu nem constituindo advogado, suspendem-se o processo e o prazo prescricional.

INCORRETA. Essa regra de suspender o processo e o prazo prescricional se o réu não comparecer e nem constituir advogado somente se aplica à citação por edital:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.    

Citação por edital: Quando o acusado não pode ser localizado para ser citado pessoalmente (receber a intimação), o juiz autoriza a citação por edital, ou seja, um aviso publicado em meios oficiais, como um diário de justiça, informando que há um processo contra ele.

Não comparecimento e ausência de advogado: Se o acusado, após ser citado por edital, não comparece ao processo e também não nomeia um advogado para defendê-lo, ocorre a situação prevista no art. 366.

Suspensão do processo e da prescrição: O juiz, ao constatar a ausência do acusado e de um advogado, suspende o processo, ou seja, o andamento do caso fica paralisado até que o acusado seja localizado. Além disso, o prazo prescricional (tempo limite para que o Estado possa punir o réu) também é suspenso. Isso evita que o acusado, fugindo ou não se apresentando, beneficie-se com a prescrição do crime.

Produção antecipada de provas urgentes: Apesar da suspensão do processo, o juiz pode determinar que algumas provas urgentes sejam colhidas antecipadamente. Isso é necessário quando há risco de que essas provas se percam ou se deteriorem com o tempo (por exemplo, depoimentos de testemunhas idosas ou provas materiais que podem desaparecer).

Prisão preventiva: Se for o caso e se as condições previstas no art. 312 do CPP estiverem presentes (como risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal), o juiz pode decretar a prisão preventiva do acusado, mesmo que ele não tenha sido localizado. A prisão preventiva, nesse caso, é uma medida cautelar para assegurar que o réu não fuja ou prejudique o andamento do processo.

CASO PRÁTICO: João Silva é acusado de furto qualificado (art. 155, §4º, do Código Penal), ocorrido em um estabelecimento comercial. Após a investigação, a Polícia Civil conclui que João é o principal suspeito e encaminha a denúncia ao Ministério Público, que a aceita e oferece denúncia contra João.

Durante a fase de instrução do processo, o oficial de justiça tenta várias vezes citar João pessoalmente em seu endereço registrado, mas ele não é encontrado. Descobre-se que João mudou de residência e seu paradeiro atual é desconhecido. Diante disso, o juiz ordena a citação por edital, conforme o art. 361 do CPP, que é publicada no Diário de Justiça.

Após o prazo estabelecido no edital, João não comparece ao fórum nem constitui advogado para sua defesa. Como consequência, aplica-se o art. 366 do CPP. O juiz decide então:

1. Suspensão do processo e da prescrição: O processo é suspenso até que João seja encontrado e compareça ao processo. O prazo prescricional também é interrompido, evitando que o tempo trabalhe em favor de João enquanto ele está em lugar incerto.
2. Produção antecipada de provas urgentes: Uma das principais testemunhas do furto, o segurança do estabelecimento comercial, está com a saúde debilitada e pode não resistir por muito tempo. Temendo a perda dessa prova, o juiz autoriza a produção antecipada de provas, e o depoimento da testemunha é colhido para garantir que o processo não seja prejudicado no futuro, quando João for localizado.
3. Decretação de prisão preventiva: O juiz verifica que João já responde por outros processos criminais e existe indício de que ele está se ocultando deliberadamente para evitar o andamento da ação. Com base nisso e nas previsões do art. 312 do CPP (risco à aplicação da lei penal e à ordem pública), o juiz decreta a prisão preventiva de João, para garantir que ele não continue fugindo e, quando localizado, possa responder ao processo preso.

(B) Determinada a citação por carta rogatória, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, até o cumprimento. Já a citação por carta precatória implicará suspensão do processo e prazo prescricional, se o cumprimento ultrapassar 30 dias.

INCORRETA. A determinação de citação por carta rogatório somente suspende o prazo de prescrição (e não o processo), nos termos do art. 368 do CPP:

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Já a determinação de carta precatório não suspende nem o processo e nem o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido:

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

(...)

Art. 355.  A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

(C) A citação por mandado é a regra, mas, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

CORRETA. De fato, em regra, no CPP a citação é feita por mandado. Porém, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço:

Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

(...)

Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

(D) A citação, ato pelo qual o réu toma ciência da acusação, pode ser real ou ficta. A real é feita por oficial de justiça, pessoalmente ou por hora certa; a ficta, por Edital.

INCORRETA. Pois a citação por hora certa também é considerada ficta.

Citação real: É aquela que é feita na pessoa do réu ou de alguém que possa representá-lo, como um procurador. A citação real pode ser feita por mandado de citação, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória. 

Citação ficta: É aquela que é feita de forma a presumir que o réu foi citado, sem que seja feita diretamente a ele. A citação ficta é utilizada em situações excepcionais e pode ser feita por edital ou por hora certa. 

(E) O réu que deixar de atender a ato judicial do qual foi devidamente intimado será declarado revel, prosseguindo-se o feito sem sua presença e intimação para demais atos, inclusive a sentença.

INCORRETA. Embora não precise ser intimado dos demais atos, o réu revel precisa ser intimado da sentença. Todos os envolvidos no processo precisam ser intimados da sentença.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

GABARITO C

A reparação do dano só foi prevista para o peculato culposo!

GABARITO A

(A) é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

INCORRETA. A fraude em certames de interesse público é crime comum ou geral, podendo ser cometido por qualquer pessoa, a exemplo do candidato inscrito no certame ou do seu professor, que colabora no procedimento ilícito, do membro da empresa promotora do processo seletivo, concurso, avaliação ou exame públicos, e também do integrante da banca examinadora. Assim sendo, pouco importa a forma pela qual o sujeito tenha obtido a informação de conteúdo sigiloso.

MAS ATENÇÃO! Se o crime for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, a teor da regra inserida no § 3.º do art. 311-A do Código Penal.

(B) é qualificado quando praticado por funcionário público.

INCORRETA. Quando o crime é praticado por funcionário público, a PENA É AUMENTADA (estamos diante de causa de aumento de pena, e não de qualificadora!) de 1/3.

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Perceba que a qualificadora está prevista no § 2º, pois se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, a pena base aumenta: 2 a 6 anos e multa. Cuida-se de autêntica qualificadora, pois foram elevados os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito (no caput, a pena é de 1 a 4 anos e multa).

(C) tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.

CORRETA. De fato, o art. 311-A do Código Penal contempla os seguintes objetos materiais: I – concurso público; II – avaliação ou exame públicos; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; e IV – exame ou processo seletivo previstos em lei.

Concurso público é, por excelência, o meio de acesso a cargos e empregos públicos no âmbito da Administração direta, indireta ou fundacional, a teor da regra veiculada pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Avaliação ou exame públicos são instrumentos pelos quais o Poder Público, mediante aplicação de provas, análise de currículo ou outros meios impessoais de constatação de idoneidade e mérito dos interessados, seleciona pessoas para o desempenho de funções, acesso a cursos ou para a obtenção de benefícios resultantes da aprovação no certame. São exemplos os exames para ingresso em escolas técnicas e nos colégios militares, a seleção de universitários para ingresso em residência médica ou odontológica, etc.

Processo seletivo para ingresso no ensino superior diz respeito ao ingresso nas faculdades e universidades, a exemplo dos tradicionais vestibulares e do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.

Finalmente, exame ou processo seletivo previstos em lei relacionam-se aos certames diversos dos anteriores e contemplados expressamente em legislação específica, tais como o Exame de Ordem, exigido pelo art. 8.º, inc. IV, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e o processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.745/1993.

(D) o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.

INCORRETA. O dano à administração pública é qualificadora!

(E) só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.

INCORRETA. Pois se trata crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

NÃO SE EXIGE: a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. Basta a intenção de alcançar qualquer destas finalidades, ainda que normalmente sejam de inevitável concretização.

GABARITO C