Questões Comentadas

A) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo da carreira diplomática, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de prefeito municipal.

INCORRETA. Se Brigite é cidadã portuguesa, então não é caso de brasileira nata. Se ela não é brasileira nata, não poderá exercer, por conseguinte, os cargos privativos de brasileiros natos, dentre os quais se encontram os cargos de carreiras diplomáticas:

Art. 12

(...)

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

A segunda parte da alternativa está correta, pois como Joaquim é francês, ele poderá ser brasileiro naturalizado se residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeria a nacionalidade brasileira. E o cargo de prefeito não é privativo de brasileiro nato.

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.             (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.               (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

B) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de oficial das forças armadas.

CORRETA. Se Brigite é cidadã portuguesa, ela poderá ser brasileira naturalizada caso resida no Brasil por 1 ano ininterrupto e tenha idoneidade moral. E se ela for brasileira naturalizada, poderá assumir o cargo de Senador, pois este não é privativo de brasileiro nato.

E Joaquim, cumprido os requisitos para que seja brasileiro naturalizado, não poderá exercer, de fato, o cargo de oficial das forças armadas, pois este é privativo de brasileiro nato.

C) por simples requerimento, comprovando que reside no Brasil há pelo menos seis meses, mas não poderá assumir, entre outros, o cargo de ministro do STF, e Joaquim deverá comprovar um ano ininterrupto de residência no país, podendo assumir, entre outros, o cargo de deputado ou senador.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

D) se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de governador, e Joaquim, também, deve atender ao mesmo requisito, com a diferença de que não poderá assumir, entre outros, o cargo de presidente da República.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

E) se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de governador.

INCORRETA. Só a parte final está errada, pois Joaquim pode sim assumir o cargo de governador, pois este não é privativo de brasileiro nato.

GABARITO B

a) Acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

INCORRETA. A aposentadoria por incapacidade permanente não acarreta a perda do vínculo de segurado do servidor com o regime próprio de previdência social (RPPS). A Constituição Federal mantêm o vínculo do servidor aposentado ao regime próprio, especialmente para fins de eventual retorno ao trabalho, caso ocorra recuperação da capacidade laboral ou revisão das condições de aposentadoria. Além disso, o servidor pode, em determinadas circunstâncias, continuar contribuindo para o sistema previdenciário, dependendo das regras do ente federativo.

b) Ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.

INCORRETA. Conforme o artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, a aposentadoria por incapacidade permanente somente será concedida quando o servidor for insuscetível de readaptação. A readaptação é uma alternativa que permite a reintegração do servidor ao serviço público em um cargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, possibilitando que ele continue a exercer suas atividades laborais. Caso o servidor possa ser readaptado, ele não pode optar pela aposentadoria por incapacidade permanente.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) Ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

INCORRETA. A disponibilidade remunerada é uma figura jurídica aplicável apenas em casos de extinção de cargo ou reorganização administrativa, conforme o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, o servidor não é colocado em disponibilidade. A aposentadoria por incapacidade é definitiva, salvo revisão das condições de saúde que justifiquem o retorno ao trabalho, mas isso não implica a possibilidade de ser aproveitado em outro cargo.

d) Serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

CORRETO. A Constituição Federal prevê, no artigo 40, § 1º, I, que a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser acompanhada de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que justificaram a aposentadoria. Essas avaliações são obrigatórias, salvo nos casos em que a incapacidade seja considerada irreversível, conforme legislação específica. O objetivo dessas avaliações é garantir que o servidor continue recebendo a aposentadoria apenas enquanto sua incapacidade persistir.

e) Não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

INCORRETA. A legislação previdenciária, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal, prevê a possibilidade de avaliações periódicas após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Essas avaliações são realizadas para verificar se o servidor ainda se encontra incapaz para o trabalho ou se houve recuperação, total ou parcial, de sua capacidade laboral. A aposentadoria pode ser revista e, em caso de recuperação, o servidor pode retornar ao trabalho. Portanto, o servidor pode ser submetido a novas avaliações.

GABARITO D

a) Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

INCORRETA. A Constituição Federal não impede que um aposentado se candidate a cargos de direção sindical. De acordo com o artigo 8º, VII, aposentados filiados têm o direito de votar e serem votados nas eleições sindicais. A aposentadoria não retira os direitos políticos sindicais de Tito, desde que ele continue filiado ao sindicato.

Art. 8º, VII: "O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

INCORRETA. A estabilidade sindical não se inicia a partir da posse, mas sim a partir do registro da candidatura a um cargo de direção ou representação sindical, conforme prevê o artigo 8º, VIII da Constituição Federal. A estabilidade perdura até um ano após o término do mandato. A afirmativa erra ao fixar o início da estabilidade na data da posse.

Art. 8º, VIII: "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

INCORRETA. A legislação não exige que o candidato a um cargo de direção sindical seja um empregado na ativa. Os aposentados têm o direito de exercer cargos de direção no sindicato, e não estão limitados ao cargo de suplente. Tito, portanto, pode se candidatar a qualquer cargo de direção sindical, conforme seu direito de votar e ser votado, garantido pelo artigo 8º, VII da Constituição.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

INCORRETA. A afirmativa está correta ao afirmar que a estabilidade sindical começa com o registro da candidatura, mas erra ao limitar a estabilidade ao final do mandato. A Constituição Federal garante que a estabilidade se estenda até um ano após o término do mandato, conforme o artigo 8º, VIII. Portanto, a estabilidade vai além do mandato, oferecendo proteção por um período adicional.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

e) Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

CORRETA. De acordo com o artigo 8º, VIII da Constituição Federal, o empregado eleito para um cargo de direção ou representação sindical, inclusive como suplente, tem direito à estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Essa proteção visa evitar a dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas permite a dispensa em caso de falta grave, conforme previsto em lei.

Art. 8º, VIII: "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

GABARITO E

a) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

CORRETA. De acordo com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o salário é irredutível, exceto nos casos em que a redução seja estabelecida por convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que permite flexibilidade em negociações coletivas:

Art.7º, VI:

"Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

b) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

INCORRETA. A remuneração do trabalho noturno é, de fato, superior à do diurno. No entanto, o menor de idade não pode ser submetido ao trabalho noturno, conforme estabelecido na Constituição Federal:

Art. 6, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;,

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

INCORRETA. O parágrafo único do art. 6º assegura a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social (e não a toda pessoa com deficiência):

Art. 6º

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

d) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

INCORRETA. Constitui crime a retenção dolosa (a culposa não!):

Art. 7, X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

e) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que essa jornada seja modificada por convenção ou acordo coletivo, conforme o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição:

Art. 7º, XIV:
 

"Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO A

a) Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos, bem como proteger os locais de culto e as suas liturgias.

INCORRETA. Embora a liberdade de consciência e de crença seja, de fato, inviolável, não há obrigação constitucional do Estado em incentivar o exercício dos cultos religiosos. O que cabe ao Estado é assegurar o livre exercício dos cultos e proteger os locais de culto e suas liturgias. A Constituição Federal diz:

Art.5º,VI:

"É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."

Portanto, a afirmativa é INCORRETA.

b) Criação de associações, independentemente de autorização, as quais somente poderão ter suas atividades suspensas por intermédio de decisão judicial, com trânsito em julgado.

INCORRETA. A afirmação erra ao afirmar que qualquer suspensão de atividades de associações depende de trânsito em julgado. Na realidade, apenas a dissolução compulsória de uma associação depende de decisão judicial com trânsito em julgado. A suspensão das atividades pode ocorrer por decisão judicial, mas não exige trânsito em julgado. A Constituição Federal dispõe:

Art.5º,XIX:

"As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

Logo, a afirmativa está INCORRETA.

c) Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com a devida licença, e o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional.

INCORRETA. De acordo com a Constituição, a livre expressão dessas atividades é garantida independentemente de licença ou censura. Além disso, o sigilo da fonte é assegurado quando necessário. O erro está em condicionar a liberdade de expressão à licença. A Constituição estabelece:

Art.5º,IX:

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

Art.5º,XIV:

"É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

Portanto, a afirmativa é INCORRETA.

d) Gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.

CORRETA. A Constituição prevê a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, assim como garante a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data. A legislação que assegura isso está claramente expressa no texto constitucional:

Art.5º,LXXVI:

"São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a)o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito."

Art.5º,LXXVII:

"São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

e) Livre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

INCORRETA. A Constituição Federal veda o anonimato na manifestação do pensamento, sendo esse o erro da afirmativa. Ela assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano, mas não permite a manifestação anônima:

Art.5º,IV:
 

"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

Art.5º,V:

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

Logo, a afirmativa é INCORRETA.

GABARITO D

(A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

CORRETA. Nos termos do art. 8º:

Art. 8o  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

(B) Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico.

INCORRETA. É possível sim a realização de exame técnico:

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

(C) Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

INCORRETA. Não haverá reexame necessário:

Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

(D) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

INCORRETA. O prazo diferenciado também não se aplica à interposição de recursos:

Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

(E) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação.

INCORRETA. Pode apresentar até a instalação da audiência de conciliação (e não dez dias antes):

Art. 9o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

GABARITO A

(A) Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs ação de indenização em face de Renata no valor de cinquenta salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera, e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.

INCORRETA. Em razão do valor ser superior a 40 vezes o salário-mínimo. Regina até poderia propor a ação no JEC, mas isso importaria em renúncia do valor excedente, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO. Se as partes conciliaram, eles podem acordar o valor que quiserem e isso não afeta a competência:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

(B) Pedro, menor de idade, representado por sua mãe, Carolina, propõe ação de alimentos em face de seu pai, Lucas, requerendo o pagamento de trinta salários mínimos.

INCORRETA. O incapaz (menor de idade) não pode ser parte, assim como as causas de natureza alimentar também não é de competência do JEC:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

(...)

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

(C) Matheus comprou uma fazenda em uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Dois meses depois de iniciar uma reforma na casa sede, foi surpreendido ao encontrar Marcos residindo na fazenda e alegando ser o legítimo inquilino do imóvel. Matheus propôs então uma ação de reintegração de posse em face de Marcos no valor de quarenta salários mínimos.

CORRETA. As ações possessórias são ações judiciais que visam proteger a posse de um bem, móvel ou imóvel, quando esta é violada ou ameaçada. As três principais ações possessórias são: Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse, Ação de Interdito Proibitório.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(D) Sr. Almeida e Carlos firmaram contrato de locação de imóvel pelo período de trinta meses, sendo o valor da locação de dois salários mínimos mensais. Após doze meses, Carlos deixou de pagar os valores devidos, razão pela qual Sr. Almeida propôs ação de despejo por falta de pagamento, com valor da causa estabelecido em doze meses de aluguel.

INCORRETA. Pois é de competência do JEC a ação de despejo para USO PRÓPRIO. Nesse caso narrado, a ação de despejo foi movida por falta de pagamento (e não para uso próprio). Assim, essa ação não é de competência do Juizado Especial Cível.

(E) Mariana prestou serviços para a empresa ABC no valor de dez salários- mínimos. A empresa ABC não pagou a dívida e atualmente se encontra em processo de falência. Mariana tentou cobrar a dívida amigavelmente, mas a empresa ABC não pagou, razão pela qual Mariana propôs ação de cobrança em face da massa falida da empresa ABC.

INCORRETA. A massa falida não pode ser parte:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

GABARITO C

(A) a sentença poderá começar a produzir efeitos após a interposição de requerimento fundamentado, dirigido ao juiz da causa.

INCORRETA. A sentença que confirma tutela provisória já começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

(B) a apelação, como regra, terá efeito suspensivo.

INCORRETA. No nosso caso, o qual envolve sentença confirmando tutela provisória, em regra, NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.

(C) não é possível a concessão de efeito suspensivo depois de publicada a sentença.

INCORRETA. A apelação, em regra, tem efeito suspensivo automático. Contudo, no § 1º são elencadas hipóteses em que ela não terá efeito suspensivo automático:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

No caso da nossa questão, como a sentença confirmou tutela provisória, ela não terá efeito suspensivo automático. Entretanto, nos casos do § 1º (casos em que a apelação não terá efeito suspensivo automático), é possível pedir o efeito suspensivo ao Tribunal, o período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la ou ao relator, se já distribuída a ação:

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

O que eu preciso demonstrar para que o efeito suspensivo seja deferido? O § 4º dispõe que o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação:

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

(D) o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

INCORRETA. No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição o pedido suspensivo é requerido ao Tribunal (e não ao relator). Nesse caso, eu ainda não sei quem é o relator, como que vou dirigir o pedido a ele? Não dá né.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

(E) João poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

CORRETA. Como a apelação, nesse caso específico envolvendo confirmação de tutela provisório, não tem efeito suspensivo, João poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

(...)

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

GABARITO E

(A) não será realizada.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

(B) deverá ser realizada, podendo qualquer das partes constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

CORRETA. A audiência não será realizada quando ambas as partes (autor e réu) manifestarem, expressamente, desinteresse no acordo ou quando não se admitir a autocomposição:

Art. 334

(...)

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

Como no nosso apenas a autora da ação (Mariana) manifestou desinteresse, a audiência de conciliação deverá ser realizada. Além disso, nos termos do § 10 do art. 334, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir:

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

(C) deverá ser realizada, sendo certo que o não comparecimento injustificado de Mariana é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa que será convertida em favor de Romeu.

INCORRETA. Pois a multa é revertida em favor da União ou do Estado:

Art. 334

(...)

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

(D) deverá ser designada pelo juiz com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo Romeu ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

INCORRETA. Pois Romeu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência (e não 15 como constou):

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(E) deverá ser realizada, não sendo necessária a participação dos advogados.

INCORRETA. Pois o § 9º do art. 334 exige que as partes sejam acompanhadas por advogados ou defensores públicos:

§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Explicando detalhadamente o capítulo da audiência de conciliação ou mediação:

O Capítulo V do Código de Processo Civil (CPC) trata da audiência de conciliação ou de mediação, que visa possibilitar uma solução amigável e consensual entre as partes antes de o processo judicial seguir para fases mais avançadas. A ideia é que as partes possam chegar a um acordo sem a necessidade de uma decisão judicial. Vamos explicar os principais pontos do Art. 334 e seus parágrafos:

Art. 334 - Designação da audiência de conciliação ou de mediação:

1. Designação da audiência:
   • Se a petição inicial (o documento que inicia o processo) estiver correta e não for o caso de indeferimento liminar (quando o juiz julga improcedente logo no início), o juiz marcará uma audiência de conciliação ou de mediação.
   • Essa audiência será designada com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e o réu será citado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Ou seja, o réu precisa ser notificado com esse prazo mínimo para se preparar.

§ 1º - Atuação do conciliador ou mediador:

• Nos locais em que houver conciliadores ou mediadores, eles necessariamente atuarão nessas audiências. A função desses profissionais é facilitar a comunicação e negociação entre as partes, buscando um acordo. Eles seguem tanto o CPC quanto a legislação local de organização judiciária.

§ 2º - Número de sessões:

• Pode haver mais de uma sessão de conciliação ou mediação, mas elas não podem ultrapassar dois meses a partir da data da primeira sessão. Isso é permitido apenas se for necessário para tentar um acordo entre as partes.

§ 3º - Intimação do autor:

• O autor (quem iniciou o processo) será intimado sobre a audiência por meio de seu advogado.

§ 4º - Casos em que a audiência não será realizada:

• A audiência de conciliação ou mediação não será realizada nos seguintes casos:

• • Inciso I: Se ambas as partes (autor e réu) manifestarem desinteresse de forma expressa em tentar um acordo.
  • Inciso II: Quando a lei ou a natureza do caso não permite a autocomposição, como em certas ações de direito público, por exemplo.

§ 5º - Manifestação de desinteresse:

• O autor, se não quiser tentar uma conciliação, deve indicar isso já na petição inicial. O réu, por sua vez, deverá manifestar seu desinteresse por meio de petição apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência.

§ 6º - Litisconsórcio:

• Quando houver litisconsórcio (mais de um autor ou réu), todos os litisconsortes devem expressar o desinteresse na audiência de conciliação ou mediação. Se apenas uma parte manifestar desinteresse, a audiência ainda será realizada.

§ 7º - Audiência por meio eletrônico:

• A audiência de conciliação ou mediação pode ser realizada por meio eletrônico, respeitando as disposições legais. Essa alternativa facilita o acesso ao Judiciário, especialmente em tempos de pandemia ou em casos em que as partes estão distantes.

§ 8º - Não comparecimento injustificado:

• Se autor ou réu não comparecerem injustificadamente à audiência, isso será considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, ou seja, uma atitude desrespeitosa ao processo. Nesses casos, a parte ausente pode ser sancionada com uma multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, que será revertida à União ou ao Estado.

§ 9º - Presença dos advogados ou defensores públicos:

• As partes devem comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, garantindo que elas estejam devidamente orientadas juridicamente.

§ 10 - Representação com poderes para negociar:

• A parte pode constituir um representante para comparecer à audiência em seu lugar, desde que o representante tenha uma procuração específica, com poderes para negociar e transigir (fechar acordos).

§ 11 - Homologação do acordo:

• Se as partes chegarem a um acordo, a autocomposição será formalizada por escrito e homologada por sentença, o que dá força de decisão judicial ao acordo.

§ 12 - Intervalo mínimo entre audiências:

• As audiências de conciliação ou mediação devem ser organizadas com um intervalo mínimo de 20 minutos entre uma e outra, para garantir que cada audiência tenha o tempo necessário para acontecer de forma adequada.

EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que Ana entrou com uma ação contra uma empresa de seguros por um problema no pagamento de uma indenização. O juiz, ao receber a petição inicial de Ana, marca uma audiência de conciliação para tentar resolver a questão sem a necessidade de um processo longo. A empresa é notificada com pelo menos 20 dias de antecedência, e ambas as partes comparecem à audiência acompanhadas de seus advogados. Durante a audiência, um mediador ajuda Ana e a empresa a chegarem a um acordo. Esse acordo é reduzido a termo e homologado por sentença, encerrando o processo. Caso alguma das partes não comparecesse sem justificativa, poderia ser aplicada a multa de 2% do valor da causa.

GABARITO B

(A) ocorre o trânsito em julgado da decisão e a formação de coisa julgada material.

INCORRETA. A estabilização da tutela antecipada antecedente não se confunde com o transito em julgado da decisão! Além disso, não faz coisa julgada material:

Art. 304

(...)

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

(B) considerando a não interposição do recurso por parte da empresa X, apenas Carmem poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a tutela antecipada antecedente, para instruir eventual petição inicial.

INCORRETA. Pois qualquer das partes (autor ou réu) pode pedir o desarquivamento:

Art. 304

(...)

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

(C) o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que a decisão que extinguiu o processo foi proferida.

INCORRETA. O prazo de 2 anos conta da data da CIÊNCIA da decisão que extinguiu o processo (e não da data em que ela foi proferida):

Art. 304

(...)

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

(D) a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada após o trânsito em julgado de decisão que a revir, reformar ou invalidar.

INCORRETA. De fato, a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada. A sua estabilidade, no entanto, poderá ser afastada por decisão, sendo certo não se exige o trânsito em julgado:

Art. 304

(...)

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

(E) a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação proposta por qualquer das partes que tenha por intuito rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

CORRETA. Como não houve a interposição de recurso contra a decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente, esta se tornou estável nos termos do art. 304 do CPC:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

E depois que a tutela se torna estável, ela conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º:

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

Explicação detalhada do art. 304:

Caput (parte principal):

• "A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso."
  • Quando uma tutela antecipada antecedente (uma medida urgente pedida antes do pedido final) é concedida e nenhuma das partes interpõe recurso (por exemplo, um agravo de instrumento), essa tutela se torna estável. Isso significa que seus efeitos permanecem, mesmo sem uma sentença final, pois ninguém contestou a decisão.

§ 1º:

• "No caso previsto no caput, o processo será extinto."
  • Se a tutela antecipada for concedida e não houver recurso, o processo principal será extinto. Ou seja, não haverá um julgamento final sobre o mérito da causa, pois a tutela antecipada (a decisão urgente) já resolveu temporariamente o litígio de forma satisfatória para as partes.

§ 2º:

• "Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput."
  • Mesmo que a tutela tenha se estabilizado (ou seja, a medida tenha sido concedida e o processo tenha sido extinto), qualquer uma das partes (autor ou réu) pode, posteriormente, ingressar com uma nova ação pedindo para rever, modificar ou anular a tutela estabilizada. Isso dá a possibilidade de rediscutir a decisão que foi tomada.

§ 3º:

• "A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º."
  • A tutela antecipada estabilizada continua a produzir todos os seus efeitos (como se fosse uma decisão final) até que seja revista, modificada ou anulada por uma nova ação. Enquanto não houver decisão que a altere, a tutela estabilizada mantém sua eficácia.

§ 4º:

• "Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida."
  • Caso uma das partes deseje ajuizar uma ação para revisar, modificar ou anular a tutela antecipada estabilizada, ela pode requerer o desarquivamento do processo original (aquele no qual a tutela foi concedida), a fim de usar esses autos para instruir a nova ação.
  • "Prevento o juízo" significa que a nova ação deverá ser julgada pelo mesmo juiz que concedeu a tutela antecipada, garantindo que o juiz que analisou a questão inicialmente tenha a competência para julgar a revisão.

§ 5º:

• "O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º."
  • O direito de pedir a revisão, modificação ou anulação da tutela antecipada prescreve em 2 anos, a contar da data em que a parte foi notificada da extinção do processo original. Após esse prazo, as partes não podem mais rediscutir a tutela.

§ 6º:

• "A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo."
  • A decisão que concede a tutela antecipada não faz coisa julgada, ou seja, não é definitiva no sentido de impedir que ela seja rediscutida no futuro. Contudo, a estabilidade dos efeitos da tutela só pode ser afastada se uma das partes ajuizar a ação de revisão, reforma ou anulação mencionada no § 2º. Enquanto isso não ocorre, a tutela mantém seus efeitos.

RESUMÃO QUE VOCÊ PRECISA NO DIA DA PROVA:

• Quando uma tutela antecipada antecedente é concedida e não é contestada por recurso, ela se estabiliza e o processo principal é extinto.
• Mesmo estabilizada, qualquer das partes pode ingressar com uma nova ação para revisar, reformar ou anular essa tutela.
• Enquanto não houver essa nova ação, a tutela antecipada continuará a produzir seus efeitos.
• As partes têm um prazo de 2 anos para propor essa nova ação, contado da ciência da extinção do processo.
• A decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, mas seus efeitos só podem ser afastados por uma nova ação.

GABARITO E