Questões Comentadas

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

CERTO. O art. 37, I, da CF/1988 assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

E interpretando tal norma, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento nesse sentido:

Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Art. 37, I, da CF/1988. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/1998], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.” (RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9/9/2008)

GABARITO CERTO

A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias.

CERTO. É o que dispõe o inciso XVII do art. 37 da CF/88:

Art. 37

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO CERTO

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXIX do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  

Inciso XXIX - Art. 7º CF - Ação Trabalhista:

1. Objeto da Ação: Créditos resultantes das relações de trabalho.
2. Prazo Prescricional:
   • Trabalhadores Urbanos e Rurais: Prazo prescricional de cinco anos.
3. Limite Temporal:
   • Após Extinção do Contrato: O prazo máximo para ajuizar a ação é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

GABARITO A

A) à remuneração do trabalho noturno igual à do diurno, bem como a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos.

INCORRETA. Pois a CF assegura a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

B) a licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias.

INCORRETA. O aviso prévio será de, NO MÍNIMO, 30 dias:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

[...]

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

C) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

INCORRETA. O seguro desemprego incide somente no caso de desemprego INVOLUNTÁRIO:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

D) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50%  à do normal.

INCORRETA. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

[...]

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

E) à licença-paternidade, bem como ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

CORRETA. Está de acordo com os incisos XIX e XXI do art. 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

[...]

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

GABARITO E

O trabalho que Giordana exerce é realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, ela tem direito a jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva:

Art. 7º

(...)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Já Florinda é trabalhadora rural de baixa renda, nos termos da lei, e possui um filho de 7 anos, que é seu dependente. De acordo com a Constituição Federal, ela tem direito ao salário-família:

Art. 7º

(...)

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

GABARITO C

Com 14 anos só pode ser aprendiz:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

Portanto:

GABARITO C

O 13º salário foi assegurado pela nossa Constituição com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria:

Art. 7º

(...)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Portanto:

Inciso VIII - Art. 7º CF/88 - Décimo Terceiro Salário:

1. Beneficiários:
   • Trabalhadores Ativos: Têm direito ao décimo terceiro salário.
   • Aposentados: O décimo terceiro salário também é devido com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
2. Base de Cálculo:
   • Remuneração Integral: Para trabalhadores ativos, o décimo terceiro é calculado com base na remuneração integral.
   • Valor da Aposentadoria: Para aposentados, o décimo terceiro pode ser calculado com base no valor da aposentadoria.

Este inciso assegura que tanto trabalhadores ativos quanto aposentados tenham direito ao décimo terceiro salário, com base em suas respectivas remunerações ou valores de aposentadoria.

GABARITO E

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

Portanto:

Portanto:

• Maiores de 18 anos: Podem exercer qualquer trabalho.
• Menores de 18 anos e maiores de 16 anos: Vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
• Menores de 16 anos e maiores de 14 anos: Somente o trabalho como aprendiz
• Menores de 14 anos: Vedação a qualquer trabalho.

GABARITO D

Os direitos sociais estão no rol do art. 6º da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

(...)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Para decorar:

GABARITO C

A CF assegura o aviso prévio de, no MÍNIMO, 30 dias nos termos da lei:

Art. 7º

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

E na justiça do trabalho as prestações prescrevem em cinco anos, mas limitam-se aos dois anos após a extinção do contrato de trabalho:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Esse inciso estabelece a prescrição quinquenal e a prescrição bienal.

1) Prescrição quinquenal: é no prazo de 5 anos, refere-se ao período contratual que poderá ser discutida judicialmente. Portanto, o trabalhador, interessado em debater seus direitos judicialmente, somente poderá visar os seus direitos dos últimos 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação.

Exemplo: Gabriel, interessado em discutir seus direitos trabalhistas, possui 10 anos de contrato de trabalho. Entretanto, dos 10 anos, somente os últimos 5 anos contratuais, poderá ser cobrado. Portanto, se Gabriel demorar 6 meses para ajuizar a ação, ele só poderá reclamar 4 anos e 6 meses.

2) Prescrição bienal: após o fim do contrato de trabalho, o empregado possuirá 2 anos para ajuizar a ação. Ou seja, após o fim do contrato de trabalho, o empregado, caso queira, possuirá o prazo máximo de 2 anos para buscar seus direitos judicialmente.

Ex: utilizando-se do próprio empregado Gabriel, imagine que ele pediu demissão no dia 01/01/2020. Portanto, terá até a data de 01/01/2022 para poder requerer seus direitos judicialmente. Passados os dois anos sem ajuizamento da ação, ocorre a prescrição e ele não poderá discutir mais nada a respeito daquele contrato de trabalho.

GABARITO A