Questões Comentadas

Conforme dispõe o § 1º do art. 24, terão qualidade para representá-lo o “CADI”

Cônjuge – Ascendente – Descendente – Irmão

Art. 24

§ 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

GABARITO C

A) será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.

INCORRETA. Pois a ação penal privada é promovida por meio da queixa-crime, oferecida pelo ofendido ou representante legal.

ATENÇÃO! Na ação penal de iniciativa privada, o autor da demanda é denominado de querelante, ao passo que o acusado é chamado de querelado, sendo a peça acusatória chamada de queixa-crime.

B) seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.

INCORRETA. Pois seu exercício depende de manifestação da vontade da vítima em processar o agente, manifestada dentro do prazo sob pena de decadência do direito.

C) pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.

CORRETA. Nos termos do art. 30 do CPP:

Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

São espécies de ação penal privada:

D) deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.

INCORRETA. Pois o prazo é de seis meses contados da data em que tomar ciência da autoria, nos termos do art. 38 do CPP:

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E) pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.

INCORRETA. Vide alternativa “c”.

GABARITO C

De acordo com o art. 38, a representação deverá ser ofertada pelo cônjuge no prazo de 6 meses, contado do dia em que a vítima teve ciência de quem era o autor do crime:

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

No caso da nossa questão, Maurício tomou ciência da autoria das agressões em 15 de agosto de 2019, momento a partir do qual passará a contar o prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento da queixa.

GABARITO C

Conforme dispõe o art. 31, terão qualidade para representá-lo o “CADI”

Cônjuge – Ascendente – Descendente – Irmão

Art 31 - No caso de morte do ofendido ou quando ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

GABARITO B

A) a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

INCORRETA. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia (e não depois de recebida):

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

INCORRETA. Nesse caso, o direito de queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido, nos termos do art. 31 do CPP:

Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C) não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

INCORRETA. Pois a ação penal Privada Subsidiária da Pública está prevista no art. 29 do CPP:

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Comentando esse artigo, Nucci assim explica:

“Ação penal privada subsidiária da pública: trata-se de autorização constitucional fornecida pelo art. 5.º, LIX, possibilitando que a vítima ou seu representante legal ingresse, diretamente, com ação penal, através do oferecimento de queixa, quando o Ministério Público, nos casos de ações públicas, deixe de fazê-lo no prazo legal. A hipótese prevista neste artigo – e também na Constituição – é de uso raríssimo no cotidiano forense.”

Fonte: NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9788530994303. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994303/. Acesso em: 26 abr. 2024.

D) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

INCORRETA. A ação penal será pública:

Art. 24

(...)

§ 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

E) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

CORRETA. Nos termos do art. 42 do CPP:

Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Nucci explica sobre a aplicação desse artigo:

“110. Princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal: rege a ação penal pública a obrigatoriedade da sua propositura, não ficando ao critério discricionário do Ministério Público a elaboração da denúncia. Justamente por isso, oferecida a denúncia já não cabe mais a desistência. Consagra-se o princípio da indisponibilidade da ação penal, corolário do primeiro. O dispositivo em comento, deixando clara a impossibilidade de desistência, é salutar e não supérfluo, porque torna nítido que o oferecimento da denúncia transfere, completamente, ao Poder Judiciário a decisão sobre a causa. Até que haja o início da ação penal, pode o promotor ordenar o arquivamento. E se a instância superior do Ministério Público insistir no arquivamento, nada mais há a fazer. Entretanto, oferecida a denúncia, iniciada a ação penal, não mais se pode subtrair da apreciação do juiz o caso. Haverá necessariamente um julgamento e a instrução será conduzida pelo impulso oficial. Na jurisprudência: STF: “A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita nos artigos 42 e 576 do Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto” (Ap. 1.006/ AC, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 12.06.2018, v.u.). STJ: “3. Logo, a retratação pela vítima não importaria na extinção da ação penal de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública e usurpação das atribuições do Parquet” (AgRg no HC 500.331/PE, 6.ª T., rel. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.08.2019, v.u.).”

Fonte: NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9788530994303. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994303/. Acesso em: 26 abr. 2024.

GABARITO E

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

CERTO. É o que dispõe o § 16 do art. 37, recentemente incluído pela Emenda Constitucional nº109/2021:

Art. 37

(...)

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

GABARITO CERTO

Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.

CERTO. É o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 44 do STF:

Súmula Vinculante nº 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

GABARITO CERTO

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

CERTO. Foi essa a tese fixada no Tema 666 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal:

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.

STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (Repercussão Geral – Tema 666).

Importante observar que no julgamento do Tema 897 de repercussão geral, o STF decidiu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910).

GABARITO CERTO

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

CERTO. O art. 37, I, da CF/1988 assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

E interpretando tal norma, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento nesse sentido:

Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Art. 37, I, da CF/1988. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/1998], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.” (RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9/9/2008)

GABARITO CERTO

A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias.

CERTO. É o que dispõe o inciso XVII do art. 37 da CF/88:

Art. 37

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO CERTO