Questões Comentadas

Os direitos sociais estão no rol do art. 6º da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

(...)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Para decorar:

GABARITO E

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Esse inciso estabelece a prescrição quinquenal e a prescrição bienal.

1) Prescrição quinquenal: é no prazo de 5 anos, refere-se ao período contratual que poderá ser discutida judicialmente. Portanto, o trabalhador, interessado em debater seus direitos judicialmente, somente poderá visar os seus direitos dos últimos 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação.

Exemplo: Gabriel, interessado em discutir seus direitos trabalhistas, possui 10 anos de contrato de trabalho. Entretanto, dos 10 anos, somente os últimos 5 anos contratuais, poderá ser cobrado. Portanto, se Gabriel demorar 6 meses para ajuizar a ação, ele só poderá reclamar 4 anos e 6 meses.

2) Prescrição bienal: após o fim do contrato de trabalho, o empregado possuirá 2 anos para ajuizar a ação. Ou seja, após o fim do contrato de trabalho, o empregado, caso queira, possuirá o prazo máximo de 2 anos para buscar seus direitos judicialmente.

Ex: utilizando-se do próprio empregado Gabriel, imagine que ele pediu demissão no dia 01/01/2020. Portanto, terá até a data de 01/01/2022 para poder requerer seus direitos judicialmente. Passados os dois anos sem ajuizamento da ação, ocorre a prescrição e ele não poderá discutir mais nada a respeito daquele contrato de trabalho.

GABARITO C

a) É inadmissível ação meramente declaratória.

INCORRETA. É admissível sim, ainda que tenha ocorrido a violação do direito, nos termos do art. 20 do CPC:

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

b) O interesse do autor não poderá se limitar à declaração de autenticidade de documento.

INCORRETA. Pode sim, nos termos do art. 19 do CPC:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

c) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

CORRETA. Nos termos do art. 17 do CPC:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

ATENÇÃO! A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada uma condição da ação.

d) Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

INCORRETA. Pode intervir sim como assistente litisconsorcial:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

EX: o autor aliena ou cede o objeto litigioso. Nesse caso, para a preservação da legitimidade ordinária é de se admitir que o adquirente ou cessionário suceda a parte originária. Contudo, pode ocorrer de não haver essa sucessão, seja porque o adquirente não requereu a sucessão, seja porque a parte contrária com ela não aquiesceu. Nessa última hipótese, o autor originário continuará figurando no processo, embora não mais seja titular do direito material controvertido. Ele atuará como substituto processual, ou seja, atuará em nome próprio, defendendo interesse alheio (do adquirente). A sentença que vier a ser proferida no processo terá influência direta sobre o direito material de que o adquirente (substituído) afirma ser titular.

Fonte: DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788597016734. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016734/. Acesso em: 27 abr. 2024.

e) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, sem exceção.

INCORRETA. Poderá pleitear direito alheio em nome próprio quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, há exceções:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

GABARITO C

A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.

ERRADO. Questão envolve o princípio da publicidade, previsto expressamente no art. 37, caput, da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652.777, decidiu, por unanimidade, que essa publicação dos vencimentos é legítima (constitucional).

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)

GABARITO ERRADO

A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.

CERTO. Questão trata do princípio da impessoalidade, o qual determina que os atos administrativos praticados devem ser reputados à Administração Pública e não à pessoa do agente. O administrador público sempre atua tutelando o interesse público, e não f finalidade pessoal ou de terceiros.

Daí por que a CF/1988 veda que na publicidade de atos praticados pelo agente público conste seu nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal:

Art. 37

(...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

GABARITO CERTO

A CF exige lei especifica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista.

ERRADO. A lei específica é exigida para a criação de autarquia!

Autarquias: LEI ESPECÍFICA CRIA ENTIDADE.

Demais Entidades (Fundação Pública, Sociedade de economia Mista (SEM), Empresas Públicas (EP) e subsidiárias de EP e SEM: LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE.

Art. 37

(...)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ATENÇÃO! O STF firmou entendimento de que é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias:

É desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias. Assim, não se exige lei específica para autorizar a criação de subsidiária. Com base no paralelismo das formas, como não é exigida lei específica para criar a subsidiária, também não é necessária lei específica para alienar o seu controle acionário. Em palavras mais simples: como não se exige lei específica para criar, também não se exige lei específica para “vender”. STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

GABARITO ERRADO

Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.

ERRADO. O vínculo não pode ser renovado por tempo indeterminado!

Art. 37

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

O prazo de contratação deve ser predeterminado, conforme entendeu o Supremo:

“O conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração.  [RE 658.026, rel. min. Dias Toffoli, j. 9-4-2014, P, DJE de 31-10-2014, Tema 612.]  Vide ADI 2.229, rel. min. Carlos Velloso, j. 9-6-2004, P, DJ de 25-6-2004 Vide RE 765.320 RG, rel. min. Teori Zavascki, j. 15-9-2016, P, DJE de 23-9-2016, Tema 916”

GABARITO ERRADO

Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.

ERRADO. Para lembrar dos princípios da administração pública previstos expressamente na Constituição Federal, utilize o macete LIMPE:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

GABARITO ERRADO

Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.

CERTO. Se recebe recursos da União, Estados, do DF ou de Município também se sujeita ao teto, nos termos do § 9º do art. 37 da CF/88:

Art. 37

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

(...)

§ 9º O disposto no inciso XI (teto constitucional) aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

GABARITO CERTO

Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.

CERTO. É o que estabelece o art. 37, IV, da CF/88:

Art. 37

(...)

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

GABARITO CERTO