Questões Comentadas

Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Joana concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até vinte dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação:

CF/88

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Explicando esse dispositivo:

“Para conquistar o cargo de presidente da República, a candidata ou o candidato escolhido em convenção partidária e com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa obter, pelo menos, a metade mais um dos votos válidos no dia da eleição.

O que a legislação eleitoral considera como votos válidos? São aqueles recebidos diretamente pelo candidato, não sendo computados os brancos e os nulos digitados nas urnas.

E se ninguém atingir essa meta de votos?

Quando ninguém obtém a metade mais um dos votos válidos no primeiro turno da eleição, é necessário realizar um segundo turno do pleito, a ser disputado apenas pelos dois mais votados no primeiro turno. O segundo turno é uma nova eleição, ou seja, os votos do primeiro turno não são computados nesta segunda etapa. Será eleito para a Presidência da República aquele que receber mais votos válidos no segundo turno.

Outros cargos

No Brasil, além do presidente da República, são eleitos pelo sistema majoritário os governadores de estado, os senadores e os prefeitos.

Especificamente para a eleição dos senadores da República e dos prefeitos dos municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria simples dos votos válidos, uma vez que não há a previsão de segundo turno de eleição para esses cargos.

A maioria simples considera que devem ser eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos (sem necessidade de somar 50% mais um).

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Outubro/entenda-como-e-eleito-o-presidente-da-republica

No caso da nossa questão, perceba que Joana não conseguiu obter a maioria absoluta dos votos no primeiro turno (metade + 1 dos votos válidos). Ela obteve a maioria simples.

Assim, será necessário realizar um segundo turno do pleito, a ser disputado apenas pelos dois mais votados no primeiro turno.

GABARITO B

As regras de eleição do Presidente da República estão previstas no art. 77 da CF/88:

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Explicando esse dispositivo:

“Para conquistar o cargo de presidente da República, a candidata ou o candidato escolhido em convenção partidária e com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa obter, pelo menos, a metade mais um dos votos válidos no dia da eleição.

O que a legislação eleitoral considera como votos válidos? São aqueles recebidos diretamente pelo candidato, não sendo computados os brancos e os nulos digitados nas urnas.

E se ninguém atingir essa meta de votos?

Quando ninguém obtém a metade mais um dos votos válidos no primeiro turno da eleição, é necessário realizar um segundo turno do pleito, a ser disputado apenas pelos dois mais votados no primeiro turno. O segundo turno é uma nova eleição, ou seja, os votos do primeiro turno não são computados nesta segunda etapa. Será eleito para a Presidência da República aquele que receber mais votos válidos no segundo turno.

Outros cargos

No Brasil, além do presidente da República, são eleitos pelo sistema majoritário os governadores de estado, os senadores e os prefeitos.

Especificamente para a eleição dos senadores da República e dos prefeitos dos municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria simples dos votos válidos, uma vez que não há a previsão de segundo turno de eleição para esses cargos.

A maioria simples considera que devem ser eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos (sem necessidade de somar 50% mais um).

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Outubro/entenda-como-e-eleito-o-presidente-da-republica

No caso da nossa questão, nenhum candidato a Presidência obteve a maioria absoluta dos votos válidos (metade + 1).

Portanto, iremos ter um segundo turno com os 2 candidatos mais votados que, no caso, seria Joel e Marcos.

Ocorre que, antes que fosse realizado o segundo turno, Marcos desiste de concorrer.

Nessa hipótese, convocar-se-á para concorrer com Joel a candidata Marina, por ser a que possui a maior votação dentre os remanescentes, conforme § 4º do art. 77.

GABARITO B

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato: o Vice?Presidente da República assumirá definitivamente o cargo:

CF/88

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Agora, e se houver a dupla vacância, ou seja, o cargo de Presidente e de Vice estão vagos, o que ocorre? Temos 2 situações:

1ª) Dupla vacância nos 2 primeiros anos do mandato:

• Faz nova eleição 90 dias depois de aberta a última vaga
• Eleição direta pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

2º) Dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato:

• Faz nova eleição depois de 30 dias da última vaga
• Pelo Congresso Nacional, ou seja, é eleição indireta

GABARITO A

Como Faustino obteve maioria absoluta dos votos (metade + 1 dos votos válidos), ele será eleito no primeiro turno, sendo certo que sua eleição também enseja a eleição de seu vice:

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Informações importantes desse artigo para a nossa prova:

1) Data da eleição: As eleições para presidente e vice-presidente ocorrem simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se necessário. Isso ocorre no ano anterior ao término do mandato presidencial vigente, garantindo a transição do poder de forma organizada.

2) Eleição conjunta: A eleição do presidente da República automaticamente implica na eleição do vice-presidente, pois ambos são registrados na mesma chapa.

3) Maioria absoluta: Para ser eleito presidente, o candidato deve obter a maioria absoluta dos votos válidos, excluindo os votos em branco e nulos. Isso significa que precisa receber metade + 1 dos votos válidos.

4) Segundo turno: Caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta na primeira votação, um segundo turno é realizado. Nesse caso, os dois candidatos mais votados na primeira etapa concorrem novamente, e é considerado eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos no segundo turno.

GABARITO D

Se o Presidente está julgando pelo Senado Federal, isso quer dizer que ele cometeu crime de responsabilidade, nos termos do art. 86:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Portanto:

1) Admissão da acusação: Para que o Presidente da República seja julgado, é necessário que a acusação seja admitida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Isso demonstra a necessidade de um amplo apoio parlamentar para dar prosseguimento ao processo.

2) Competência para o julgamento: Caso a acusação seja admitida, o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. Essa diferenciação de instância reflete a natureza jurídica das acusações e a separação de poderes.

3) Suspensão das funções: Uma vez admitida a acusação, o Presidente fica suspenso de suas funções. Nas infrações penais comuns, essa suspensão ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF. Nos crimes de responsabilidade, ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal.

4) Cessação do afastamento: Se o julgamento não for concluído no prazo de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente cessa automaticamente. Isso evita que o processo se arraste indefinidamente, garantindo um desfecho dentro de um período razoável.

Esquematizando:

Perceba que, nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo.

E, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

No caso da nossa questão, portanto, o afastamento do Presidente da República cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.

GABARITO D

A) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

INCORRETA. Pois o primeiro na linha sucessória do Presidente e do Vice-Presidente da República é o Presidente da Câmara dos Deputados, conforme art. 80 da CF:

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

MNEMÔNICO PARA DECORAR: “Regina CASE no STF”:

• Presidente da CÂmara dos Deputados
• Presidente do SEnado
• Presidente do STF

B) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

INCORRETA. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C) ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.

INCORRETA. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Lembre-se:

1ª) Dupla vacância nos 2 primeiros anos do mandato:

• Faz nova eleição 90 dias depois de aberta a última vaga
• Eleição direta pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

2º) Dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato:

• Faz nova eleição depois de 30 dias da última vaga
• Pelo Congresso Nacional, ou seja, é eleição indireta

D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

INCORRETA. Não pose se ausentar quando for superior a 15 dias. Se a ausência for superior a 15 dias, precisa de autorização do Congresso Nacional:

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

CORRETA. Nos termos do art. 77:

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

(...)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 83 da CF:

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

1) Licença obrigatória: Para se ausentarem do país por mais de quinze dias, o Presidente e o Vice-Presidente da República precisam obter uma licença prévia do Congresso Nacional. Essa exigência visa garantir que suas ausências sejam devidamente justificadas e autorizadas pelo poder legislativo.

2) Prazo máximo de ausência: O período máximo de ausência sem licença é de quinze dias. Se desejarem se ausentar por um período superior a esse limite, precisam seguir o trâmite legal para obter a licença do Congresso Nacional.

3) Pena de perda do cargo: A não observância dessa exigência constitucional pode acarretar na perda do cargo. Isso demonstra a gravidade da violação dessa norma e a importância de se respeitar os procedimentos legais estabelecidos.

GABARITO B

Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Imagine que em segundo lugar estão 2 candidatos com exatamente a mesma votação. Nesse caso, tem que convocar o mais idoso:

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

(...)

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

GABARITO B

Como eles foram eleitos em 2018, quer dizer que, quando ocorreu a dupla vacância (2021), o mandato já estava nos dois últimos anos.

E quando ocorre a dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato presidencial, eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 84 da Constituição Federal e seu parágrafo único:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

(...)

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

(...)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Portanto, o Presidente da República pode delegar:

(i) dispor, mediante decreto, sobre: (i.a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (i.b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI);

(ii) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII); e

(iii) prover os cargos públicos federais, na forma da lei (art. 84, XXV, primeira parte). Aqui, vale frisar que a extinção de cargos públicos federais, prevista na 2ª parte do preceito constitucional, é INDELEGÁVEL.

Para quem ele pode delegar?

• Ministros de Estado
• Procurador-Geral da República
• Advogado Geral da União

Mnemônico para decorar todas essas informações:

Portanto, de acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República, podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

GABARITO C