Questões Comentadas

a) Agradeça as pessoas as frases ditas, no processo de domesticação, que outrora manteram você dentro de uma pequena ética.

INCORRETA. O verbo "agradecer" pode ser empregado de diferentes formas, sendo uma delas como transitivo direto e indireto: agradecer algo a alguém. Na frase, o objeto indireto "as pessoas" exige a preposição "a", que se contrai com o artigo definido "as", resultando na forma "às pessoas".

Além disso, a forma verbal correta do verbo "manter" na terceira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo é "mantiveram", e não "manteram".

Correção: Agradeça às pessoas as frases ditas, no processo de domesticação, que outrora mantiveram você dentro de uma pequena ética.

b) Se as pessoas se deterem na obediência à regras de educação, terão o privilégio de serem respeitadas.

INCORRETA. O verbo "deter" segue a conjugação do verbo "ter", portanto a forma correta na terceira pessoa do plural do futuro do subjuntivo é "detiverem", e não "deterem".

Além disso, não ocorre crase antes de palavras femininas no plural quando o "a" está no singular. Para que houvesse crase, o artigo também deveria estar no plural ("às regras"), o que não ocorre aqui.

Correção: Se as pessoas se detiverem na obediência a regras de educação, terão o privilégio de serem respeitadas.

c) Quando você ver alguma pessoa eructando em público, chame-lhe à atenção naquele momento.

INCORRETA. O verbo "ver" no futuro do subjuntivo deve ser conjugado como "vir" e não "ver".

Além disso, a construção "chame-lhe à atenção" não é a forma tradicional da norma culta. A maneira correta de construir essa expressão é:

• "Chame a atenção de alguém" → chame-lhe a atenção
• "Chamar alguém à atenção" → chame-o à atenção (construção tradicional)

Correção: Quando você vir alguma pessoa eructando em público, chame-o à atenção naquele momento.

d) Naquela ocasião, muitas pessoas tinham chego ao cúmulo do desrespeito com relação a atitude de flatar.

INCORRETA. O particípio correto do verbo "chegar" é "chegado", pois "chego" não é aceito na norma culta como particípio.

Além disso, a locução "com relação a atitude" exige crase, pois há a fusão da preposição "a" com o artigo "a" antes do substantivo "atitude", formando "à atitude".

Correção: Naquela ocasião, muitas pessoas tinham chegado ao cúmulo do desrespeito com relação à atitude de flatar.

e) Se você obtiver a informação de que uma pessoa é não binária, dedique a ela toda a gentileza e pergunte como quer ser tratada.

CORRETA. O verbo "obter" está corretamente conjugado no futuro do subjuntivo como "obtiver".

O verbo "dedicar" está bem empregado na estrutura transitiva direta e indireta: dedicar algo (objeto direto: "toda a gentileza") a alguém (objeto indireto: "a ela").

Além disso, não ocorre crase antes de pronomes pessoais como "ela", portanto o uso de "a ela" sem acento grave está correto.

GABARITO E

A questão aborda direitos e garantias fundamentais, mais especificamente a inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Esse dispositivo estabelece como regra geral a proibição de ingresso no domicílio sem o consentimento do morador. No entanto, existem quatro exceções expressamente previstas na Constituição:

Flagrante delito → qualquer horário

Desastre → qualquer horário

Prestar socorro → qualquer horário

Determinação judicial → apenas durante o dia (entre 6h e 18h)

Além disso, a doutrina amplia o conceito de "casa", incluindo locais como escritórios, consultórios e quartos de hotel ocupados. O STF, no Inquérito 2.424, também decidiu que a inviolabilidade não se aplica quando um advogado é suspeito de cometer crime dentro do próprio escritório.

NÃO ESQUEÇA:

Diante dessas informações, passamos à análise das alternativas:

Análise das alternativas:

a) "Poderia ter penetrado no imóvel, pois é permitido fazê-lo apenas para prestar socorro, quando a vítima estiver inconsciente e, durante o dia ou durante a noite, por determinação judicial."

INCORRETA. A entrada sem consentimento pode ocorrer não apenas para prestar socorro, mas também em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial.

Não é necessário que a vítima esteja inconsciente para que o socorro justifique a entrada. Basta haver perigo evidente.

Erro final: a entrada por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia (entre 6h e 18h), e não à noite.

b) "Não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de flagrante delito."

INCORRETA. O ingresso sem consentimento também é permitido em caso de desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial (durante o dia).

c) "Não poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento da moradora, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo."

INCORRETA. A inviolabilidade do domicílio não é absoluta.

O ingresso no imóvel sem consentimento foi feito para prestar socorro, o que é expressamente permitido pela Constituição Federal (art. 5º, XI).

d) "Poderia ter penetrado no imóvel sem consentimento da moradora, pois no caso da prestação de socorro é permitido fazê-lo."

CORRETA. Conforme o artigo 5º, inciso XI, da CF/88, a entrada para prestar socorro está entre as hipóteses em que a inviolabilidade do domicílio pode ser afastada.

Esse ingresso pode ocorrer a qualquer horário, sem necessidade de autorização judicial.

e) "Não poderia ter penetrado no imóvel, pois apenas é permitido fazê-lo em caso de desastre."

INCORRETA. A Constituição prevê outras hipóteses além do desastre: flagrante delito, prestar socorro e determinação judicial (durante o dia).

GABARITO D

A Lei federal nº X foi editada com o objetivo de coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito, classificando essa conduta como crime e prevendo as seguintes consequências:

I) Inafiançabilidade

II) Imprescritibilidade

III) Insuscetibilidade de graça ou anistia

O artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal de 1988, prevê que:

Art. 5º, XLIV – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Dessa forma, apenas as medidas I (inafiançabilidade) e II (imprescritibilidade) encontram amparo no texto constitucional. Já a insuscetibilidade de graça ou anistia (III) não está prevista na Constituição para esse tipo de crime, o que significa que a lei federal extrapolou os limites impostos pelo constituinte.

Assim, a alternativa correta é a letra B.

Análise das alternativas:

a) Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.

INCORRETA. O artigo 5º, XLIV, da CF/88, prevê tanto a inafiançabilidade (I) quanto a imprescritibilidade (II) para esse crime.

b) Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.

CORRETA. O texto constitucional prevê expressamente que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é inafiançável e imprescritível. No entanto, não há previsão de insuscetibilidade de graça ou anistia, tornando essa terceira medida inconstitucional.

c) Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.

INCORRETA. A Constituição expressamente classifica essa conduta como crime, estabelecendo um rigor repressivo maior, com previsão de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

d) As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.

INCORRETA. O artigo 5º, XLVI, da CF/88, garante a individualização da pena, mas isso não impede que certos crimes recebam um tratamento mais rigoroso, conforme já previsto no próprio texto constitucional. Como a inafiançabilidade e a imprescritibilidade estão expressamente previstas para esse crime, não há violação ao princípio da individualização da pena.

e) O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.

INCORRETA. A definição de quais crimes são imprescritíveis, inafiançáveis ou insuscetíveis de graça ou anistia não é uma escolha do legislador infraconstitucional, mas sim uma determinação expressa da Constituição. O legislador não pode ampliar as restrições além do que o texto constitucional estabelece (conforme o entendimento do STF no HC nº 80.949/RJ).

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do § 3º do art. 5º:

Art. 5º

(...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Esse parágrafo cai muito em prova:

• O parágrafo 3º confere um status especial aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que passarem pelo processo de aprovação estabelecido. Quando um tratado desse tipo for aprovado em conformidade com os requisitos mencionados (aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros), ele terá o mesmo peso legal que uma emenda constitucional.

GABARITO B

A questão trata da desapropriação por necessidade pública, que deve seguir as regras estabelecidas no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo, a desapropriação deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as exceções previstas na própria Constituição.

Art. 5º

(...)

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

No caso apresentado, não há qualquer indicação de que a desapropriação se enquadre em uma dessas exceções, como desapropriação para reforma agrária, que permitiria o pagamento em títulos da dívida agrária (art. 184 da CF/88), ou outra modalidade com regras específicas.

A) "Com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

INCORRETA. A Constituição prevê que a desapropriação por necessidade pública deve ser realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). O pagamento em títulos da dívida pública só é permitido em casos específicos, como desapropriação para reforma agrária (art. 184 da CF/88), o que não se aplica à situação apresentada.

B) "Mediante justa e posterior indenização em dinheiro."

INCORRETA. A indenização deve ser prévia e não posterior, conforme determina o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. O Estado não pode tomar o imóvel antes de indenizar o proprietário, salvo em casos excepcionais expressamente previstos na Constituição.

C) "Com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

INCORRETA. Assim como na alternativa A, o pagamento por meio de títulos da dívida pública não é permitido para desapropriações por necessidade pública. A indenização deve ser feita em dinheiro, de forma justa e prévia, salvo as exceções constitucionais, que não se aplicam ao caso.

D) "Mediante justa e prévia indenização em dinheiro."

CORRETA. Esta alternativa está de acordo com o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece que a desapropriação por necessidade pública deve ser realizada com indenização justa, prévia e em dinheiro.

E) "Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até quinze anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."

INCORRETA. A indenização em títulos da dívida agrária só é aplicável a desapropriações para reforma agrária (art. 184 da CF/88), o que não é o caso da questão. Aqui, trata-se de uma desapropriação por necessidade pública, que exige pagamento em dinheiro.

GABARITO D

A sucessão do imóvel deixado por Martin no Brasil será determinada com base no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

Art. 5º, XXXI – A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Isso significa que, como Martin era estrangeiro e possuía bens no Brasil, a regra geral prevê a aplicação da lei brasileira para regular a sucessão desses bens. No entanto, há uma exceção: caso a lei alemã (lei pessoal do falecido) seja mais favorável à sua esposa brasileira, essa norma deverá prevalecer, garantindo maior proteção à herdeira.

Dessa forma, a alternativa correta é:

e) Pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

GABARITO E

A situação apresentada no enunciado refere-se à requisição administrativa, uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal:

Art. 5º, XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A requisição administrativa é um mecanismo que permite ao poder público utilizar compulsoriamente bens móveis, imóveis ou serviços particulares diante de uma situação de iminente perigo público. Esse instrumento não exige autorização judicial e tem caráter temporário, sendo encerrado quando cessa o risco que a justificou.

Além disso, a indenização ao proprietário só será devida se houver dano ao bem requisitado.

Diante disso, passamos à análise das alternativas:

a) a situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização.

INCORRETA. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria de um bem particular sem seguir os requisitos legais, como a declaração formal e a indenização prévia. Para que seja caracterizada, o bem precisa ser incorporado definitivamente ao patrimônio público ou sofrer restrições que inviabilizem seu uso econômico, o que não se verifica no caso da requisição administrativa, que tem caráter temporário.

b) a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação.

INCORRETA. A requisição administrativa é um ato autoexecutório, ou seja, não depende de autorização judicial para ser aplicada. Basta que haja situação de iminente perigo público para que a administração pública possa utilizá-la.

c) a ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano.

CORRETA. O enunciado descreve uma situação de requisição administrativa, na qual a ocupação de bens particulares pelo Estado é permitida diante de perigo iminente. Conforme o artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, a indenização ao proprietário só será devida se houver dano ao bem requisitado.

d) a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel.

INCORRETA. A legislação não exige a realização de depósito administrativo ou caução prévia para a decretação da requisição administrativa. A indenização, quando devida, será paga posteriormente, conforme os danos efetivamente comprovados.

e) a ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.

INCORRETA. Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse particular, a Constituição Federal assegura o direito à indenização, caso o proprietário sofra prejuízo em decorrência da requisição administrativa.

GABARITO C

A Constituição Federal determina que o crime de racismo possui caráter imprescritível e inafiançável, o que significa que não há prazo para que a punição deixe de ser aplicada e que não pode ser concedida fiança ao acusado. Essa previsão reforça a gravidade do racismo e impede que o investigado se beneficie de medidas que possam suavizar sua responsabilização.

Art. 5º, XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

Não esqueça do mnemônico: “3TH NÃO TEM GRAÇA E RAÇÃO NÃO PRESCREVE:

a) Não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza inafiançável.

CORRETO. Essa alternativa está correta, pois o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.

b) Não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza inafiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo não é prescritível e também não prevê pena de detenção, e sim de reclusão.

c) Poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza afiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo é inafiançável, ou seja, não há possibilidade de concessão de fiança.

d) Poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza afiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, além de ser punido com reclusão, e não com detenção.

GABARITO A

a) como é obrigatória a associação de João, o débito é devido, embora ele possa se desassociar a qualquer momento.

INCORRETO. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XX, garante o direito de livre associação, ou seja, ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado. Sendo assim, a associação de moradores não pode obrigar João a se associar, e a cobrança de mensalidades de quem não é associado é indevida.

CF/88:

Art. 5º, XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) ainda que seja beneficiado pelos atos da associação, cabe a João decidir se irá se associar, ou não, logo, o débito é indevido.

CORRETO. João tem o direito constitucional de decidir se quer ou não se associar. Ainda que ele se beneficie das conquistas ou atividades da associação, a cobrança de mensalidades só pode ser feita aos associados. Como João não é formalmente associado, ele não pode ser obrigado a pagar as mensalidades.

c) caso a associação tenha sido criada com a autorização do Município, a associação de João é tida como obrigatória e o débito é devido.

INCORRETO. A autorização do Município para a criação de uma associação não torna a associação obrigatória para todos os moradores da região. O direito de livre associação permanece garantido pela Constituição Federal, independentemente da autorização municipal para o funcionamento da entidade.

d) como as associações não têm fins lucrativos, é vedada a cobrança de mensalidades, logo, o débito é indevido.

INCORRETO. O fato de uma associação não ter fins lucrativos não impede a cobrança de mensalidades dos associados. Associações podem cobrar valores para manter suas atividades e promover seus objetivos, desde que tais cobranças sejam feitas a quem efetivamente é associado. O erro da alternativa está em confundir a natureza da associação com a proibição de cobrança.

GABARITO B

O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

O direito de reunião deve ser exercido:

a) de forma pacífica;

b) sem armas;

c) em locais abertos ao público;

d) independentemente de autorização;

e) sendo exigido apenas prévio aviso (comunicado).

Como deve ocorrer esse aviso prévio? Exige-se alguma formalidade especial?

NÃO. Basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a fiscalização da segurança da manifestação ou reunião. Assim, por exemplo, é possível que a reunião seja convocada ou divulgada nas redes sociais, sem que exista uma notificação formal aos órgãos públicos.

Tese fixada pelo STF:

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

GABARITO E