Questões Comentadas

A questão aborda o Sistema Informatizado Oficial, regulado pela Seção V do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão preferencialmente pelo sistema informatizado oficial, autorizadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados, quando conveniente à unidade e por ordem do juiz.

INCORRETA. O art. 57, caput, determina que, nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos devem ser realizados exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, sendo vedada a elaboração de fichários por nome de autor ou a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou em outros sistemas informatizados.

Base Legal: Art. 57: Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

b) Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema SAJ/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

INCORRETA. Conforme o art. 51, a auditoria no sistema SAJ/PG deve ser realizada semanalmente, e não mensalmente, pelos escrivães judiciais, observando os níveis de criticidade definidos.

Base Legal: Art. 51: Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

c) Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas, por economia e eficiência, aos feitos de outro juízo.

INCORRETA. De acordo com o art. 62, as retificações de dados de partes vinculadas a processos em outros ofícios de justiça não são aplicadas automaticamente a feitos de outro juízo.

Base Legal: Art. 62: Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

d) É vedado ao funcionário credenciado para operação do SAJ/PG ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, ainda que funcionário do mesmo setor, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado. Além disso, a inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

CORRETA. A assertiva corresponde à transcrição literal dos arts. 49, § 1º, e 53, caput, das Normas da Corregedoria, que proíbem o compartilhamento de senhas e determinam que a inserção de dados no sistema informatizado seja completa, para garantir memória permanente do processo.

Base Legal: Art. 49, § 1º: É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.

Art. 53: A inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

e) O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, sendo necessário que as partes façam a solicitação para que o processo judicial tramite nessa condição e haja autorização judicial.

INCORRETA. O art. 61, § 2º, estabelece que o segredo de justiça pode ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, dependendo da natureza da ação, não sendo necessário que as partes solicitem ou que haja autorização judicial.

Base Legal: Art. 61, § 2º: O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

GABARITO D     

A questão aborda os dispositivos referentes ao Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado, previstos na Seção XIX do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) o requerimento de desarquivamento dos autos prescinde, em regra, o recolhimento de taxa, devendo o ofício requisitar o processo arquivado por informação dentro do sistema da empresa terceirizada responsável pela gestão do arquivo.

INCORRETA. De acordo com o art. 188, caput, salvo exceções legais, os requerimentos de desarquivamento de autos devem ser acompanhados do comprovante de recolhimento da respectiva taxa, e não dispensam essa exigência.

Base Legal: Art. 188: Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão instruídos com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa.

Prescinde = dispensa (e, na verdade, a regra é que se exige o recolhimento da taxa, ou seja, em regra, é imprescindível = indispensável).

b) o arquivamento do processo foi promovido pelo ofício da Comarca de Várzea Paulista/SP.

INCORRETA. Conforme o art. 178, quando o cumprimento da sentença condenatória cível ocorre em juízo diverso daquele que a proferiu, o arquivamento dos autos deve ser promovido pelo juízo da execução, e não pelo juízo de origem. No caso apresentado, o arquivamento seria responsabilidade do ofício da Comarca de Campinas/SP.

Base Legal: Art. 178: Quando o cumprimento da sentença condenatória cível se der em juízo diverso daquele que a proferiu (art. 516, parágrafo único, do CPC), o arquivamento dos autos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, deverá ser promovido pelo juízo da execução, que realizará todos os cadastramentos pertinentes à extinção do processo, quando for o caso.

c) caso o processo tenha tramitado em segredo de justiça, após o seu desarquivamento, Maria somente poderá extrair cópia reprográfica com autorização do juiz competente, por despacho.

CORRETA. O art. 182, parágrafo único, determina que a extração de cópia reprográfica ou certidão de processos que tramitaram sob segredo de justiça só poderá ocorrer mediante despacho do juiz competente.

Base Legal: Art. 182, parágrafo único: A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, dependerão de despacho do juiz competente.

d) após o desarquivamento, Maria poderá consultar o processo na Comarca de Campinas/SP, devendo o cartório intimá-la de que o processo chegou ao cartório e do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

INCORRETA. O art. 181, parágrafo único, estabelece que o prazo para manifestação, após a chegada dos autos ao cartório, é de 30 (trinta) dias, e não de 15 dias.

Base Legal: Art. 181, parágrafo único: O interessado no desarquivamento será intimado, por qualquer meio idôneo de comunicação, da chegada dos autos ao cartório e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.

e) Maria poderá, por meio de seu advogado, retirar o processo diretamente nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

INCORRETA. A consulta ou retirada de processos diretamente nos depósitos do Arquivo Terceirizado é expressamente vedada, conforme o art. 180.

Base Legal: Art. 180: Fica vedada às partes e advogados a consulta ou retirada de processos nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

GABARITO C

A questão aborda os dispositivos sobre o Protocolo de Petições Intermediárias, previstos na Seção IV do Capítulo XI das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) Caso o Setor de Protocolo receba indevidamente petição em papel, dirigida a processo que tramita eletronicamente, deverá cancelar o protocolo e intimar o peticionário por carta, para retirada da petição.

INCORRETA. De acordo com o art. 1.221, § 1º, a intimação do peticionário para retirada da petição é realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico – DJE, e não por carta.

Base Legal: Art. 1.221: Ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderão receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente.

§ 1º: Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição.

b) O peticionamento intermediário, em processo eletrônico, pode ocorrer de maneira física na hipótese em que o advogado alegar, no setor de protocolo, ter tido dificuldade de acesso ao sistema.

INCORRETA. Conforme o art. 1.222, caput, as hipóteses para o recebimento de petições intermediárias em papel, em processos eletrônicos, são restritas a indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica devidamente comprovadas, não bastando apenas alegações de dificuldade de acesso ao sistema.

Base Legal: Art. 1.222: Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

c) É vedado protocolo de petições físicas direcionadas a processos eletrônicos, bem como a materialização de processos eletrônicos.

INCORRETA. Embora o protocolo de petições físicas direcionadas a processos eletrônicos seja em regra vedado, existem exceções previstas, como indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, impossibilidade técnica e casos de materialização do processo eletrônico, conforme os artigos 1.222 e 1.220, parágrafo único.

Base Legal:

Art. 1.222: Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

Art. 1.220, parágrafo único: Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

d) Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, a petição intermediária, desde que observados determinados requisitos, será recebida em papel. Após o retorno do funcionamento do sistema, caberá à parte interessada retirar a petição física em cartório e proceder à sua inserção no processo eletrônico.

INCORRETA. Conforme o art. 1.222, § 2º, quando o sistema informatizado retornar ao funcionamento, o ofício de justiça é o responsável pela digitalização das peças e pela continuidade do trâmite eletrônico do processo, não cabendo à parte interessada realizar essa tarefa.

Base Legal: Art. 1.222, § 2º: Caso verifique o funcionamento do sistema informatizado, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo.

e) Caso haja materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

CORRETA. Conforme o art. 1.220, parágrafo único, na hipótese de materialização do processo eletrônico, passam a ser admitidas petições em meio físico. Contudo, quando o processo retornar à tramitação eletrônica, as petições em papel deixam de ser aceitas.

Base Legal: Art. 1.220, parágrafo único: Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

GABARITO E

A questão aborda os dispositivos sobre a Escrituração, previstos na Seção VII do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) O ofício que contenha a determinação para o desconto de pensão alimentícia poderá ser assinado pelos escrivães.

INCORRETA. Conforme o art. 85, § 1º, inciso II, das Normas da Corregedoria, os ofícios com determinação de desconto de pensão alimentícia devem obrigatoriamente ser assinados pelo juiz, não podendo ser assinados pelos escrivães.

Base Legal: Art. 85: Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.

§ 1º: A subscrição do juiz é obrigatória quando:

(...)

II - houver determinação de desconto de pensão alimentícia.

b) Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

INCORRETA. De acordo com o art. 84, caput, a inclusão da qualificação dos servidores responsáveis por lavrar, conferir e subscrever os documentos não é facultativa, mas obrigatória, visando permitir rápida identificação.

Base Legal: Art. 84: Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação.

c) Na escrituração de atos processuais é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

CORRETA. O art. 82, inciso IV, veda expressamente o uso de chancela ou qualquer mecanismo que permita a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos atos processuais.

Base Legal: Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

d) A emissão de cartas postais, expedidas de forma física ou eletrônica, depende da assinatura do escrivão ou dos escreventes e de que no documento conste o nome e o cargo do funcionário signatário.

INCORRETA. Segundo o art. 85, § 2º, a emissão de cartas postais, sejam físicas ou eletrônicas, não depende da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que o documento contenha o nome e o cargo do funcionário responsável e que não haja determinação judicial em contrário.

Base Legal: Art. 85, § 2º: A emissão de cartas postais, considerada inclusive a expedição por meio eletrônico, independerão da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcionário emitente, inexista determinação do juiz em sentido contrário, a hipótese não se enquadre nas disposições contidas no § 1º deste artigo e seja observado o disposto no parágrafo único do art. 94.

e) Na escrituração é vedada, em qualquer hipótese, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, bem como a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

INCORRETA. A vedação ao uso de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, conforme o art. 82, inciso III, não é absoluta. Há exceções para formas consagradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), para aquelas adotadas por órgãos oficiais ou para convenções específicas de determinadas áreas do conhecimento.

Base Legal: Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;

III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano.

GABARITO C

A questão exige conhecimento sobre os artigos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I, especificamente os que tratam da Corregedoria Permanente e das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais, previstos na Subseção I da Seção I do Capítulo II. A análise dos itens é realizada para identificar a alternativa correta.

a) o comparecimento se dê no contexto de um ato correcional, o contato do Juiz Corregedor Permanente com a unidade deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, pois são vedadas correições virtuais.

INCORRETA. De acordo com o art. 6º, § 5º, das Normas da Corregedoria, a Corregedoria Geral da Justiça implementará, de forma gradativa, a correição virtual, o que demonstra que esse tipo de correição não é vedado.

Base Legal: Art. 6º, § 5º: A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

b) se trate de unidade responsável pelo recolhimento de pessoas, João pode concluir que visitas dessa natureza podem ser realizadas mensalmente.

CORRETA. O art. 13 das Normas da Corregedoria estabelece que os estabelecimentos prisionais ou outras unidades destinadas ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, devem ser visitados mensalmente.

Base Legal: Art. 13: Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP).

c) o comparecimento aconteça no contexto de uma correição ordinária, o Juiz elaborará uma ata de correição em até 15 dias, em que descreverá todos os eventos relevantes ocorridos.

INCORRETA. Segundo o art. 6º, § 4º, o prazo de 15 dias é válido apenas para o encaminhamento da ata de correição extraordinária ou de visita correcional. No caso de correição ordinária, o prazo para envio da ata é de 60 dias após sua realização.

Base Legal: Art. 6º, § 4º: As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

d) compareça durante serviços correcionais, todos os serventuários permanecerão à disposição do Juiz Corregedor Permanente, caso haja a anuência do Juiz Titular responsável pela unidade.

INCORRETA. A disponibilidade dos funcionários da unidade durante os serviços correcionais decorre diretamente da previsão normativa, não sendo necessária anuência do Juiz Titular. Essa regra está prevista no art. 11 das Normas da Corregedoria.

Base Legal: Art. 11: Durante os serviços correcionais, todos os funcionários da unidade permanecerão à disposição do Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente, sem prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de força policial.

e) compareça no contexto de uma visita correcional, o Juiz deverá comunicar, previamente, à unidade, o dia e horário, devendo também fazer um relato sucinto no livro de visitas e correições.

INCORRETA. De acordo com o art. 9º, § 1º, as visitas correcionais não dependem de edital ou qualquer outra providência prévia. No entanto, é necessário registrar um termo sucinto no livro de visitas e correições, incluindo eventuais determinações do Juiz Corregedor Permanente.

Base Legal: Art. 9º, § 1º: A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública. A análise a seguir considera as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Análise das Alternativas:

a) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

INCORRETO. De acordo com o art. 23-B da LIA, não haverá adiantamento de despesas processuais nas ações de improbidade, como custas, honorários periciais ou outros encargos. No entanto, a condenação em honorários sucumbenciais só será possível se for comprovada má-fé na propositura da ação.

Base Legal: Art. 23-B: Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

(...)

§ 2º: Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

b) A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

INCORRETO. Após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Base Legal: Art. 23: A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

c) As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

INCORRETO. Os efeitos das sentenças civis e penais sobre ações de improbidade só ocorrem quando essas decisões concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria, e não meramente pela ausência de provas.

Base Legal: Art. 21, § 3º: As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

CORRETO. Conforme o art. 20 da LIA, as penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só se tornam efetivas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Base Legal: Art. 20: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

e) O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O art. 23, § 4º, da LIA estabelece que o prazo prescricional será interrompido em diversas situações, incluindo o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Base Legal: Art. 23, § 4º: O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I: pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II: pela publicação da sentença condenatória;

III: pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

IV: pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

V: pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

GABARITO D

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O ponto em análise refere-se ao recurso adequado para impugnar uma decisão interlocutória no contexto de um processo de improbidade administrativa.

Quando se trata de uma decisão não terminativa do processo, como no caso de medidas relativas à indisponibilidade de bens, não cabe apelação. O instrumento processual apropriado é o agravo de instrumento, conforme prevê expressamente a legislação.

Base Legal: Art. 16, § 9º: Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Concluímos que a hipótese apresentada comporta apenas agravo de instrumento.

GABARITO E

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. No caso apresentado, Arquibaldo, ao deixar de prestar contas estando obrigado a fazê-lo, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a ser necessário, nessa situação, que o agente tenha deixado de prestar contas de forma dolosa, dispondo das condições para isso, e com a finalidade de ocultar irregularidades.

Base Legal: Art. 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Além disso, para que o ato de improbidade administrativa seja sancionado, exige-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, independentemente de haver dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

Base Legal: Art. 11, § 4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Análise das Alternativas:

a) cometeu ato de improbidade administrativa por omissão dolosa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

CORRETO. A conduta de Arquibaldo se enquadra no disposto no art. 11, inciso VI, da LIA, pois, ao deixar de prestar contas, ele praticou ato de improbidade administrativa por omissão dolosa, com vistas a ocultar irregularidades, violando os princípios da Administração Pública.

b) cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

INCORRETO. De acordo com o § 4º do art. 11, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública não exige a produção de danos ao erário, bastando que haja lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

c) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A conduta de Arquibaldo não se refere à lesão ao erário, mas sim a um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

d) cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.

INCORRETO. O art. 11, § 4º, deixa claro que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não dependem de enriquecimento ilícito para serem sancionados, mas apenas de lesividade relevante ao bem jurídico.

e) não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.

INCORRETO. Mesmo com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a conduta de Arquibaldo se enquadra no art. 11, inciso VI, como ato de improbidade administrativa por omissão dolosa, desde que fique comprovada a finalidade de ocultar irregularidades.

GABARITO A

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O enunciado aborda as disposições referentes à oitiva do denunciante no processo administrativo disciplinar. A seguir, analisaremos as alternativas para determinar a resposta correta.

a) a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

CORRETO. A legislação estabelece que o denunciante só pode ser ouvido na presença do advogado do acusado, seja ele contratado ou nomeado como dativo.

Base Legal: Art. 279, § 1º: A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

b) o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

INCORRETO. As declarações do denunciante devem ser prestadas antes do interrogatório do acusado, mais precisamente no período entre a citação e a data fixada para o interrogatório.

Base Legal: Art. 279: Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

c) o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

INCORRETO. O acusado não poderá assistir à inquirição do denunciante. No entanto, antes de ser interrogado, terá acesso às declarações prestadas pelo denunciante.

Base Legal: Art. 279, § 2º: O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.

d) o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

INCORRETO. A data, hora e local para a oitiva do denunciante são definidos pela Administração e constam no mandado de citação expedido para esse fim.

Base Legal: Art. 278: Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.

Art. 278, § 1º, item 3: O mandado de citação deverá conter data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado.

e) se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

INCORRETO. A legislação não prevê a realização de acareação no âmbito do processo administrativo disciplinar regulamentado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

GABARITO A

A questão aborda a Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regula o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, tratando das disposições relacionadas ao processo revisional de punições disciplinares. A seguir, analisaremos as alternativas para determinar a resposta correta.

a) A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

INCORRETO. Embora o Estatuto permita que o processo revisional seja requerido pelo interessado ou por seus familiares, em caso de falecimento ou incapacidade, a lei exige que o pedido seja feito sempre por intermédio de advogado.

Base Legal: Art. 317. A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

b) O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

INCORRETO. De fato, o ônus da prova é do requerente, conforme o § 4º do art. 315. Contudo, o Estatuto é claro ao proibir o agravamento da pena durante a revisão, mesmo que o pedido seja julgado improcedente.

Base Legal:  Art. 315, § 4º: O ônus da prova cabe ao requerente.

Base Legal:  Art. 316: A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

c) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

INCORRETO. Alternativa com a redação anterior.

Base Legal: Artigo 319. Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR) - Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

d) Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

CORRETO. O art. 315 do Estatuto determina que a revisão de punições disciplinares será admitida em casos de surgimento de fatos ou circunstâncias novos, ou ainda em razão de vícios insanáveis que possam justificar a redução ou a anulação da pena.

Base Legal: Art. 315: Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

e) Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

INCORRETO. Embora a revisão seja admitida a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso, a simples alegação de injustiça da decisão não constitui fundamento válido para o pedido de revisão.

Base Legal: Art. 315, § 1º: A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

GABARITO D