Questões Comentadas

Cobrança literal do art. 7º da Lei de Execução Fiscal, que assim dispõe:

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; (Letra A – INCORRETA)

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Letra D – INCORRETA)

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (Letra C – INCORRETA)

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e (Letra E – CORRETA)

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Art. 8º, § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. (Letra B – INCORRETA)

GABARITO E

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

CERTO. Nos termos do § 4º do art. 2º da LEF:

Art. 2º

(...)

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

GABARITO CERTO

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

ERRADO. O ato de inscrição suspenderá a prescrição por 180 dias:

Art. 2º

(...)

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

ATENÇÃO! a suspensão da prescrição por 180 dias só se aplica a créditos não tributários da Fazenda. Essa conclusão decorre do fato que, para matéria tributária, a prescrição tem que ser regulada em lei complementar. E isso ocorre no art. 174 do CTN, o qual não estabelece essa suspensão de 180 dias.

GABARITO ERRADO

A Certidão de Dívida Ativa não precisa conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição.

ERRADO. Pois de acordo com o § 6º do art. 2º da LEF, a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição:

Art. 2º

(...)

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

GABARITO ERRADO

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

GABARITO A

O ato de inscrição constitui ato de controle administrativo de legalidade, nos termos do § 3º do art. 2º da LEF:

Art. 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Explicando esse § 3º em detalhes:

1) "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade":

• A inscrição do crédito em dívida ativa é um ato administrativo realizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal). Essa inscrição ocorre quando o crédito (como impostos, taxas ou contribuições devidas) não foi pago no prazo regular.
• O ato de inscrição do crédito na dívida ativa não é apenas formal. Ele envolve um processo de verificação da legalidade, liquidez e certeza do crédito. Ou seja, o órgão competente (como a Procuradoria da Fazenda) faz uma análise para confirmar que o crédito é devido, que o valor está corretamente apurado e que a dívida pode ser cobrada judicialmente.

2) "Será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito":

• O órgão responsável por inscrever o crédito é aquele que tem a função de fiscalizar e apurar a dívida, como as procuradorias fiscais ou departamentos de cobrança de tributos. Eles verificam que o crédito é:
  • Líquido: o valor está devidamente quantificado.
  • Certo: não há dúvida quanto à sua existência.
• Uma vez feita essa apuração, o crédito é inscrito na dívida ativa e, a partir desse momento, pode ser objeto de execução fiscal, ou seja, uma ação judicial para cobrar a dívida.

3) "Suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias":

• A prescrição é o prazo dentro do qual a Fazenda Pública deve cobrar judicialmente o seu crédito. Se esse prazo se esgotar sem que a dívida seja cobrada, o direito de cobrar se extingue.
• No entanto, o ato de inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por até 180 dias. Isso significa que, uma vez inscrito o crédito, o relógio da prescrição "para" por até seis meses.
• Esse período de suspensão é necessário para que a Fazenda Pública tenha tempo de preparar a execução fiscal e ajuizar a ação para cobrar a dívida.

4) "Ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo":

• Se a execução fiscal (a ação judicial de cobrança) for proposta antes de terminarem os 180 dias, o prazo de prescrição não ficará mais suspenso, pois a ação judicial já estará em andamento.
• Isso significa que, se a Fazenda Pública for rápida e ajuizar a execução fiscal antes de completar os 180 dias, a suspensão da prescrição deixa de ser contada com base nesse prazo e passa a depender dos prazos processuais da execução.

GABARITO D

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.

ERRADO. Essa questão exigiu o conhecimento da ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Portanto, de acordo com o caso narrado, a ordem seria a seguinte:

1. Dinheiro;
2. Fazenda (imóvel);
3. Veículo.

GABARITO ERRADO

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

CERTO. É o que estabelece o § 2º do art. 2º da LEF:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

GABARITO CERTO

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como exclusivamente tributária.

ERRADO. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 2º da LEF:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

1. Dívida Ativa da Fazenda Pública:

• Dívida Ativa refere-se a todos os créditos que os entes da administração pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de suas autarquias) têm direito a cobrar de particulares e que não foram pagos espontaneamente. Quando o pagamento não ocorre no prazo, o débito é inscrito na Dívida Ativa e passa a ser cobrado judicial ou extrajudicialmente.

2. Natureza da Dívida Ativa:

• O artigo faz referência à Lei nº 4.320/1964, que divide a Dívida Ativa em duas categorias:

• • Dívida Ativa Tributária: Refere-se a créditos decorrentes de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e seus acréscimos legais, como multas e juros.
  • Dívida Ativa Não Tributária: Inclui outros tipos de créditos da Fazenda Pública, que não estão ligados a tributos. Exemplos são multas administrativas, preços públicos, indenizações, aluguéis de bens públicos, entre outros.

3. Referência à Lei nº 4.320/1964:

• A Lei nº 4.320/1964 é a principal norma que regulamenta o direito financeiro no Brasil e estabelece os critérios para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
• Ela define o que pode ser considerado Dívida Ativa tanto tributária quanto não tributária, e a Lei de Execução Fiscal (LEF) utiliza esses critérios para determinar que tipos de débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública e cobrados por meio de execução judicial.

GABARITO ERRADO

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

CERTO. É o que dispõe o art. 1º da LEF:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Execução Judicial da Dívida Ativa: Este artigo trata da cobrança judicial da Dívida Ativa de entes públicos, que inclui a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. A Dívida Ativa é composta por valores devidos ao poder público que não foram pagos voluntariamente pelos devedores, como tributos (impostos, taxas, contribuições) ou outros débitos que o ente público tenha a receber, por exemplo, multas administrativas.

Regência pela Lei de Execução Fiscal: A execução judicial para a cobrança dessa dívida será regida prioritariamente pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece regras próprias e específicas para esse tipo de processo.

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil (CPC): Nos casos em que a Lei de Execução Fiscal não dispuser de regras específicas para uma determinada situação, serão aplicadas as regras do Código de Processo Civil (CPC) de forma subsidiária. Ou seja, o CPC será utilizado como uma norma complementar para regular os procedimentos em lacunas da LEF, desde que não haja conflito entre as leis.

GABARITO CERTO