Questões Comentadas

No trecho “... tanto a posição no ranking quanto o percentual são os mesmos, mas a taxa brasileira piorou na comparação com a da média das nações que fazem parte da organização...” (1º parágrafo), o vocábulo "a" faz referência ao substantivo "taxa". Para entender isso, é importante notar que o termo "a" atua como um pronome demonstrativo, podendo ser substituído por "aquela" para reforçar seu papel de retomada. Vejamos:

Reescrevendo a frase com a substituição: “... tanto a posição no ranking quanto o percentual são os mesmos, mas a taxa brasileira piorou na comparação com aquela da média das nações que fazem parte da organização...”

Nesse contexto, percebe-se que o pronome demonstrativo "a" faz referência à "taxa", estabelecendo uma comparação entre a taxa brasileira e a taxa da média das nações da organização.

Explicação de Coesão Textual: Esse uso de "a" para retomar um termo anterior é um exemplo de anáfora, que consiste na referência a um termo que já foi mencionado previamente no texto.

Conceitos de Coesão Textual:

• Anáfora: Retoma um termo anterior, como o exemplo dado. Ex.: “João é inteligente. Ele sempre obtém boas notas” (onde "ele" se refere a "João").
• Catáfora: Refere-se a um termo que será mencionado posteriormente. Ex.: “O meu maior receio é este: que tudo falhe” (onde "este" se refere à frase “que tudo falhe”).
• Dêixis: Elementos que requerem contexto para sua compreensão completa. São usados para indicar lugar, tempo ou pessoa, como “aqui”, “agora”, “eu”.

Exemplo de Dêixis: Na frase “Estou aqui”, o termo “aqui” depende do contexto para ser compreendido, indicando um lugar específico.

Portanto, a LETRA B está correta, pois identifica o referente adequado do pronome demonstrativo “a”, consolidando a resposta certa. As outras alternativas apresentam referências incorretas, sendo, assim, falsos referentes e podem ser descartadas.

GABARITO B

a) ... o Brasil está estagnado em relação à maioria dos países analisados, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

INCORRETA. A expressão "pela Organização" funciona como agente da passiva, ou seja, é o complemento que indica quem realiza a ação de analisar. Portanto, não se deve separá-la com vírgula do termo "analisados". A vírgula proposta torna a frase incorreta gramaticalmente.

Correção: "... o Brasil está estagnado em relação à maioria dos países analisados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)."

b) Se em 2012, estavam quase seis pontos percentuais acima da média da organização...

INCORRETA. A expressão "em 2012" é um adjunto adverbial de tempo de curta extensão. Seu isolamento por vírgulas é facultativo, mas, se usada, deve isolar toda a expressão.

Formas corretas:

• "Se, em 2012, estavam quase seis pontos..."
• "Se em 2012 estavam quase seis pontos..."

Formas incorretas:

• "Se, em 2012 estavam quase seis pontos..."
• "Se em 2012, estavam quase seis pontos..."

A vírgula colocada na alternativa prejudica a correção gramatical.

c) Reduzir o índice de jovens de 15 a 29 anos que, não estudam nem trabalham depende da estabilidade da economia.

INCORRETA. O termo "que" é o sujeito da oração "não estudam nem trabalham". A norma gramatical não permite separar o sujeito do verbo por vírgula. Assim, a inserção da vírgula é incorreta.

Correção: "Reduzir o índice de jovens de 15 a 29 anos que não estudam nem trabalham depende da estabilidade da economia."

d) Também são necessários investimentos e políticas, que sejam capazes de gerar oportunidades e boas condições de trabalho.

CORRETA. Com a inserção da vírgula antes do pronome "que", a oração "que sejam capazes de gerar oportunidades" passa a ser uma oração subordinada adjetiva explicativa. A vírgula é gramaticalmente correta, embora altere o sentido, tornando a oração explicativa em vez de restritiva.

Observação:

• Oração explicativa: adiciona uma explicação ao termo antecedente, sendo sempre separada por vírgulas.
• Oração restritiva: restringe o sentido do termo antecedente e não é separada por vírgulas.

e) Essa combinação explica em grande parte, a situação da Holanda...

INCORRETA. A expressão "em grande parte" é um adjunto adverbial de modo de longa extensão, devendo ser isolada por vírgulas. No entanto, na alternativa, apenas a última vírgula foi colocada, o que prejudica a correção gramatical.

Correções adequadas:

• "Essa combinação explica, em grande parte, a situação da Holanda..."
• "Essa combinação explica em grande parte a situação da Holanda..."

GABARITO D

A questão aborda a correta interpretação das informações apresentadas no texto sobre a situação dos jovens nem-nem (aqueles que não estudam nem trabalham) em diferentes países.

Análise das alternativas:

a) A Irlanda é um país que conseguiu bons resultados na taxa de nem-nem, mas a queda no ranking foi de apenas uma posição.

INCORRETA. Segundo o texto, a Irlanda teve uma melhora significativa, saindo da 6ª posição na lista dos países com maiores índices de nem-nem para figurar entre os sete países com menores taxas dessa situação. Isso representa uma queda maior do que uma posição no ranking.

b) Bons resultados na diminuição do número de nem-nem são alcançados com fórmulas pouco complexas, mas que envolvem boa-vontade.

INCORRETA. O texto destaca que a redução dos índices de jovens nem-nem requer uma combinação complexa de fatores, como estabilidade econômica, investimentos e políticas eficazes para gerar oportunidades e boas condições de trabalho. Isso refuta a ideia de que a solução é simples.

Trecho de apoio: "Reduzir o índice de jovens de 15 a 29 anos que não estudam nem trabalham depende da estabilidade da economia. Mas não só. Também são necessários investimentos e políticas que sejam capazes de gerar oportunidades e boas condições de trabalho."

c) A Holanda tem sido citada como exemplo de país que reduziu significativamente um alto número de nem-nem em um período de 10 anos.

INCORRETA. O texto menciona que a Holanda sempre teve as menores taxas de nem-nem e manteve essa posição entre 2012 e 2022, sem indicar uma redução significativa nesse período.

Trecho de apoio: "Essa combinação explica em grande parte a situação da Holanda, que tem as menores taxas de nem-nem. Em 2012, o país era o mais bem colocado nesse quesito, situação em que se manteve em 2022."

d) O Brasil, embora não faça parte da OCDE, tem seus números de nem-nem analisados pela organização, os quais não têm variado.

CORRETA. O texto confirma que o Brasil, apesar de ainda não integrar a OCDE, tem seus dados sobre jovens nem-nem analisados pela organização. Além disso, indica que a taxa de nem-nem permaneceu a mesma durante uma década.

Trecho de apoio: "Sem contar com políticas públicas específicas para reduzir as taxas de jovens entre 15 e 29 anos que não estudam nem trabalham (os chamados nem-nem), o Brasil está estagnado em relação à maioria dos países analisados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2012, os nem-nem brasileiros eram 20% dessa faixa etária... Dez anos depois, tanto a posição nesse ranking quanto o percentual são os mesmos."

e) Jovens fora da escola, desempregados e sem capacitação adequada respondem pelos baixos índices de nem-nem em países com economia vacilante.

INCORRETA. O texto não menciona que jovens fora da escola, desempregados e sem capacitação respondem por baixos índices de nem-nem em economias instáveis. Pelo contrário, sugere que esses fatores contribuem para altos índices de nem-nem em países com economia fraca, enquanto uma economia forte, como a da Holanda, justifica índices baixos.

Trecho de apoio: "Segundo Alexander Dicks, da Universidade de Maastricht, na Holanda, uma das justificativas para o baixo índice de jovens que não estão na educação, no emprego ou na formação é a economia sólida do país."

GABARITO D

A questão avalia o uso correto dos termos "onde" e "aonde".

• AONDE: usado com verbos que indicam movimento e que pedem a preposição “a”, como ir, vir, chegar, etc. O termo "aonde" implica uma ideia de deslocamento.
  • Exemplo: "Aonde você vai?" (Indica movimento em direção a um lugar.)

• ONDE: utilizado para se referir a um lugar fixo, sem ideia de movimento.
  • Exemplo: "Onde você mora?" (Apenas localização.)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Convergir e divergir são antônimos, onde essas palavras são, portanto, contrárias uma à outra.

INCORRETA. O termo "onde" está inadequado, pois não se refere a um lugar, mas a conceitos abstratos ("convergir" e "divergir"). Além disso, a conjunção "portanto" já estabelece a relação entre as ideias, tornando desnecessária uma nova ligação.

• Correção: "Convergir e divergir são antônimos; essas palavras são, portanto, contrárias uma à outra."

b) Se estamos em busca de paz interior, devemos estar aonde nos sentimos bem e com pessoas tranquilas.

INCORRETA. "Aonde" está incorreto, pois a frase não exprime ideia de movimento, mas apenas de localização. O correto é "onde".

• Correção: "Se estamos em busca de paz interior, devemos estar onde nos sentimos bem e com pessoas tranquilas."

c) A felicidade pode estar nas pequenas coisas, onde uma singela flor ou um doce barato são exemplos.

INCORRETA. O termo "onde" é inadequado, pois "pequenas coisas" não é um lugar. A frase está se referindo a exemplos de pequenas coisas.

• Correção: "A felicidade pode estar nas pequenas coisas, das quais uma singela flor ou um doce barato são exemplos."

d) Onde teremos de ir se as filas continuarem crescendo e o número de atendentes não aumentar?

INCORRETA. Aqui, o verbo "ir" indica movimento, o que requer o uso de "aonde".

• Correção: "Aonde teremos de ir se as filas continuarem crescendo e o número de atendentes não aumentar?"

e) Um passeio a pé após o almoço, onde a calçada não seja irregular, pode ser bom para a digestão.

CORRETA. O termo "onde" está correto, pois se refere a um lugar em que a calçada não seja irregular, o que implica apenas uma localização.

GABARITO E

A questão aborda a liberdade de associação, conforme previsto nos artigos 5º, XVII a XIX, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo mais relevante para a análise é o artigo 5º, XIX, que estabelece:

Art. 5º, XIX – As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Isso significa que:

• As associações podem ser criadas livremente, sem necessidade de autorização do Estado (art. 5º, XVIII).
• Nenhuma autoridade administrativa pode dissolver compulsoriamente uma associação. Apenas o Poder Judiciário pode fazê-lo (art. 5º, XIX).
• A dissolução definitiva exige o trânsito em julgado, ou seja, uma decisão judicial que não caiba mais recurso.
• A suspensão das atividades pode ser por decisão judicial, não se exigindo o trânsito, ou seja, ainda que haja possibilidade de recurso contra a decisão, a empresa poderá ter suas atividades suspensas.

Dessa forma, passamos à análise das alternativas:

a) nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida.

INCORRETA. Embora a dissolução arbitrária seja vedada, associações podem ser compulsoriamente dissolvidas se houver decisão judicial definitiva (art. 5º, XIX, CF/88).

Portanto, essa alternativa erra ao afirmar que nenhuma associação pode ser dissolvida.

b) a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, estando presentes os requisitos exigidos.

CORRETA. A dissolução compulsória de associações só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, conforme o artigo 5º, XIX, da Constituição Federal.

O STF já decidiu que nem o Poder Executivo nem o Legislativo podem determinar a dissolução compulsória de associações, pois isso configuraria violação à liberdade de associação (ADI nº 3.045/DF).

c) como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida.

INCORRETA.

• A criação de associações independe de autorização do Poder Público, conforme art. 5º, XVIII, da CF/88.
• Dessa forma, não há autorização municipal a ser revogada, e a dissolução só pode ocorrer por decisão judicial.

d) como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida.

INCORRETA.

• Nenhuma associação precisa de autorização estatal para ser criada, pois isso violaria a liberdade de associação (art. 5º, XVIII, CF/88).
• Além disso, o poder público não pode dissolver associações por meio de lei, pois a dissolução só pode ocorrer por decisão judicial (art. 5º, XIX, CF/88).

e) a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.

INCORRETA.

• O Município não tem competência para dissolver associações, ainda que elas tenham sido usadas para fins ilícitos.
• A dissolução é de competência exclusiva do Poder Judiciário e deve seguir o devido processo legal, garantindo a ampla defesa (art. 5º, XIX, CF/88).

GABARITO B

A questão aborda os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Os dispositivos mais relevantes para a análise do caso são:

Art. 5º, XLVII – Não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

Art. 5º, XLVIII – A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Art. 5º, XLIX – É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Art. 5º, L – Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Com base nesses dispositivos, podemos concluir que:

• Luciana não pode ser condenada a penas de caráter perpétuo, cruéis, trabalhos forçados ou banimento.
• Os presos devem cumprir pena em estabelecimentos adequados à sua idade, sexo e ao tipo de crime praticado.
• Luciana tem direito ao respeito à sua integridade física e moral.
• Ela pode permanecer com seu filho durante o período de amamentação, sem restrição de idade mínima da criança.

Agora, passamos à análise das alternativas:

a) admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

INCORRETA. A Constituição proíbe penas de caráter perpétuo e penas cruéis (art. 5º, XLVII).

Portanto, ambas são vedadas, tornando a alternativa incorreta.

b) Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.

INCORRETA. A Constituição proíbe expressamente penas de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, "c").

c) em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.

INCORRETA. O princípio da isonomia não significa tratamento idêntico para todos, mas sim tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

A Constituição determina que a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do crime, a idade e o sexo do preso (art. 5º, XLVIII).

d) assegura-se a Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

CORRETA. A Constituição garante aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX).

Além disso, não há pena de banimento no Brasil (art. 5º, XLVII, "d").

e) como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

INCORRETA. O artigo 5º, L, da Constituição Federal, não estabelece idade mínima para o filho permanecer com a mãe durante a amamentação.

Assim, Luciana tem o direito de permanecer com seu filho enquanto durar o período de amamentação, independentemente da idade da criança.

GABARITO D

A questão trata do direito à livre locomoção e à saída do território nacional, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Esse dispositivo assegura que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, pode entrar, permanecer ou sair do Brasil com seus bens, desde que respeite as normas legais vigentes.

No caso apresentado, Pablo, cidadão espanhol, pretende retornar ao seu país de origem levando os bens que adquiriu no Brasil. Como a Constituição garante esse direito, ele poderá sair do território nacional com seus bens, desde que observe os requisitos legais eventualmente estabelecidos.

Assim, a alternativa correta é a letra A.

a) pode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.

CORRETA. O artigo 5º, XV, da CF/88 assegura que qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, desde que respeite as regras estabelecidas pela legislação.

Esse direito não é absoluto, podendo ser regulamentado pela lei (norma de eficácia contida).

b) pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.

INCORRETA. A Constituição não exige que o indivíduo apresente justificativa para sair do país com seus bens, apenas determina que ele observe as normas legais vigentes.

A imposição de uma justificativa não está prevista no texto constitucional.

c) depende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.

INCORRETA. A Constituição não exige autorização prévia para a saída do país com bens pessoais, apenas determina que a lei pode estabelecer condições.

A necessidade de autorização só poderia existir se houvesse uma norma legal específica que impusesse essa exigência em casos excepcionais.

d) como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.

INCORRETA. Os direitos fundamentais da Constituição Brasileira se aplicam também aos estrangeiros residentes no Brasil, como Pablo.

O artigo 5º, XV, da CF/88, assegura expressamente a saída do país com seus bens, independentemente da nacionalidade do indivíduo.

e) por expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.

INCORRETA. A liberdade de locomoção e de saída do país não é um direito absoluto.

O artigo 5º, XV, da CF/88, permite que a lei estabeleça regras e restrições para essa saída, especialmente em situações excepcionais, como em tempos de guerra.

Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, ou seja, pode ser limitada por leis infraconstitucionais.

GABARITO A

A questão trata da prisão civil por dívida no Brasil, tema disciplinado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, LXVII – Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O dispositivo constitucional estabelece a regra geral de que ninguém pode ser preso por dívida, com duas exceções:

1. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia – O devedor de pensão alimentícia pode ser preso caso não pague a dívida sem justificativa válida.
2. Depositário infiel – Embora mencionado na Constituição, essa hipótese foi abolida com base no Pacto de San José da Costa Rica e na Súmula Vinculante 25 do STF:

Súmula Vinculante 25 – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Dessa forma, atualmente, a única hipótese de prisão civil por dívida válida no Brasil é a do devedor de alimentos.

O depositário infiel é a pessoa que recebe um bem em depósito, com a obrigação de devolvê-lo quando solicitado, mas descumpre essa obrigação de forma injustificada.

Exemplo de depositário infiel: Imagine que João teve seu carro penhorado em um processo judicial por causa de uma dívida. Em vez de o carro ser levado imediatamente a um pátio judicial, João foi nomeado depositário fiel, ou seja, ficou responsável por guardar o veículo e apresentá-lo à Justiça quando solicitado.

No entanto, quando o juiz determina a entrega do carro, João vende o veículo, esconde ou se recusa a entregá-lo. Nesse caso, ele seria considerado depositário infiel, pois descumpriu sua obrigação de manter e devolver o bem.

Abolição da prisão do depositário infiel: Apesar de a Constituição (art. 5º, LXVII) prever a possibilidade de prisão para o depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no Pacto de San José da Costa Rica, decidiu que essa prisão é inconstitucional. Isso foi consolidado na Súmula Vinculante 25:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”

Ou seja, hoje ninguém pode ser preso por ser depositário infiel no Brasil, restando apenas a possibilidade de prisão civil do devedor de pensão alimentícia.

GABARITO D

A questão trata da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Essa norma estabelece a regra geral da inviolabilidade do domicílio, garantindo que a entrada de terceiros na residência de alguém depende de autorização do morador, salvo nas seguintes exceções:

1. Consentimento do morador – Pode ocorrer a qualquer horário, mas deve ser voluntário e sem coação.
2. Flagrante delito, desastre ou prestação de socorro – O ingresso pode ocorrer a qualquer horário, independentemente de mandado judicial.
3. Determinação judicial – Somente durante o dia (entre 6h e 18h).

No caso apresentado, a entrada dos policiais ocorreu contra a vontade dos moradores e sem ordem judicial, sendo justificada pelos agentes apenas com base na aparência física e vestimentas das pessoas que entravam no imóvel. No entanto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses elementos isolados não são suficientes para caracterizar flagrante delito e justificar o ingresso forçado no domicílio.

O STF, em repercussão geral (Tema 280), fixou o entendimento de que:

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

(RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 5.11.2015)

Dessa forma, considerando que não havia fundadas razões que apontassem para a ocorrência de crime no interior da residência antes do ingresso forçado, o ato policial foi ilícito.

GABARITO A

A questão aborda a classificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes sob a ótica da Constituição Federal, mais especificamente o artigo 5º, inciso XLIII, que estabelece:

Art. 5º, XLIII – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Com base nesse dispositivo, o tráfico de drogas é inafiançável e não pode ser objeto de graça ou anistia. Além disso, a responsabilidade pelo crime recai sobre:

• O mandante (Luís);
• O executor (Ronaldo);
• Aquele que poderia ter evitado o crime, mas se omitiu (Carolina).

GABARITO E