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Nacionalidade Originária e Derivada: critérios e fundamentos

A nacionalidade originária, também chamada de primária ou atribuída, é determinada pelo nascimento, sendo baseada nos critérios do jus soli (direito de solo) ou do jus sanguinis (direito de sangue). A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto, conforme segue:

a) Jus Soli (art. 12, I, "a")

Os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, são brasileiros natos, desde que os genitores não estejam a serviço de seu país.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) Jus Sanguinis (art. 12, I, "b" e "c")

A nacionalidade brasileira também é atribuída a filhos de brasileiros nascidos no exterior, em duas hipóteses:

1. Art. 12, I, "b": Se o pai ou a mãe estiver a serviço da República Federativa do Brasil:
   b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

2. Art. 12, I, "c": Para filhos de brasileiros nascidos no exterior, desde que:
   • Sejam registrados em repartição brasileira competente, ou;
   • Venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira após atingirem a maioridade.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Já a nacionalidade derivada, também chamada de secundária, adquirida ou de eleição, decorre da naturalização, nos termos previstos pela Constituição:

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

1. Art. 12, II, "a": Para originários de países de língua portuguesa, exige-se:
   • Residência de no mínimo um ano ininterrupto no Brasil;
   • Idoneidade moral.

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

2. Art. 12, II, "b": Para estrangeiros de qualquer nacionalidade que:
   • Residem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos;
   • Não possuem condenação penal;
   • Requeiram a nacionalidade brasileira.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Portanto, somente a alternativa C está correta, pois reproduz a hipótese de naturalização prevista no art. 12, II, "a".

GABARITO C

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.

CORRETO. O item descreve uma hipótese de brasileiro nato com base no critério do jus solis (direito de solo), conforme previsto no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

II. Os nascidos no estrangeiro que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.

INCORRETO. A aquisição da nacionalidade brasileira por estrangeiros ocorre mediante naturalização, e não se enquadra como caso de brasileiro nato. Veja o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

CORRETO. Trata-se de uma hipótese de brasileiro nato fundamentada nos critérios do jus sanguinis (direito de sangue) combinado com a condição de que um dos genitores esteja a serviço do Brasil, conforme disposto no artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Portanto, estão corretos os itens I e III.

GABARITO C

B) é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.

CORRETA. Lucca é considerado brasileiro nato de acordo com o Art. 12, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. A legislação prevê que são brasileiros natos os nascidos no território da República Federativa do Brasil, mesmo que sejam filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem. No caso de Lucca, como seus pais, que são alemães, residiam no Brasil e não estavam trabalhando a serviço da Alemanha, ele se enquadra como brasileiro nato, sem necessidade de qualquer diligência adicional.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

GABARITO B

Caso o servidor cumpra todas as condições durante o prazo de suspensão, o Termo de Ajustamento de Conduta resultará, automaticamente, na extinção da punibilidade, sem necessidade de manifestação da autoridade competente.

ERRADO. A extinção da punibilidade depende de uma declaração formal da autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, conforme previsto no § 3° do art. 267-N. O responsável pela sindicância apenas verifica o cumprimento das condições e encaminha os autos. Quem declara a extinção da punibilidade é a autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível.

Quem é o responsável pela condução da sindicância?

Pela leitura do art. 271, quem irá presidir os procedimentos disciplinares punitivos é o servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira:

Artigo 271 – Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. (NR)

- “Caput” com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

Lembre-se que, antes, o procedimento disciplinar punitivo era realizado pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado. Agora, quem preside é servidor ocupante de cargos efetivo e confirmado na respectiva carreira.

Assim, expirado o prazo de suspensão e cumpridas as suas condições, o servidor ocupante de cargo efetivo responsável pela condução da sindicância é quem encaminha os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível. Ou seja, se tratar de uma pena relativa à suspensão de até 60 dias, ele pode encaminhar aos Chefes de Gabinete ou aos Coordenadores:

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

I - o Governador; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

GABARITO ERRADO

A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância.

CERTO. É a nova redação do art. 267-P:

GABARITO CERTO

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

CERTO. É o que dispõe a nova redação do art. 267-C:

GABARITO CERTO

a) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser celebrado por um servidor que esteja respondendo a uma sindicância em curso, desde que ele tenha mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e não tenha agido com dolo ou má-fé.

INCORRETA. Um dos requisitos para a celebração do TAC, conforme o inciso IV do Artigo 267-F, é que o servidor não tenha sindicância ou processo disciplinar em curso. Logo, mesmo que o servidor atenda aos demais requisitos, a existência de uma sindicância em andamento impede a celebração do TAC.

b) O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta deve ser obrigatoriamente inferior a 1 ano.

INCORRETA. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos:

Art. 267-I

Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos. (NR)

c) O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo.

CORRETA. Nos termos do art. 267-J:

Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

d) O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser celebrado por um servidor que tenha sido advertido disciplinarmente há 4 (quatro) anos, desde que ele cumpra os demais requisitos previstos no Artigo 267-F.

INCORRETA. inciso III do Artigo 267-F exige que o servidor não tenha sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. Como o servidor foi advertido há 4 anos, ele não atende a esse requisito, mesmo que cumpra os outros critérios.

e) A proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser feita tanto pela autoridade competente quanto pelo próprio servidor interessado, sendo obrigatória a aceitação do pedido pelo responsável administrativo.

INCORRETA. O parágrafo único do Artigo 267-H estabelece que o pedido de celebração do TAC feito pelo servidor pode ser indeferido, caso o juízo de admissibilidade conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade apurada. Assim, a aceitação não é obrigatória.

Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO C

A) A suspensão da sindicância não é permitida, porque a sindicância já foi instaurada por portaria e, após sua instauração, não pode ser interrompida.

INCORRETA. O artigo 267-N prevê expressamente a possibilidade de suspensão da sindicância após a edição da portaria de instauração, desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, o fato de a sindicância já ter sido instaurada não impede sua suspensão.

Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

B) O responsável pela sindicância pode propor sua suspensão por prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, considerando que João possui mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo e não registra punições disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos.

CORRETA. A alternativa está de acordo com o texto do artigo 267-N. João cumpre os dois requisitos necessários para a suspensão:

1º) Possui mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo;

2º) Não tem punições disciplinares registradas nos últimos 5 (cinco) anos.

Além disso, o prazo de suspensão permitido é de 1 (um) a 2 (dois) anos, exatamente como prevê o artigo.

Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o responsável que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o servidor tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

C) João poderá ter a sindicância suspensa por até 3 (três) anos, pois o prazo de suspensão é discricionário e pode variar conforme o entendimento do responsável pela sindicância.

INCORRETA. O prazo máximo de suspensão da sindicância é de 2 (dois) anos, conforme estabelecido no artigo. Não há qualquer previsão legal para um prazo maior, como 3 (três) anos.

D) Mesmo que João tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo e não registre punições disciplinares, a suspensão da sindicância é vedada, pois a lei exige o imediato prosseguimento da apuração.

INCORRETA. A suspensão da sindicância não é vedada. Pelo contrário, a lei permite a suspensão, desde que os requisitos legais sejam atendidos. João, no caso prático, atende a todas as condições previstas no artigo, tornando possível a proposta de suspensão.

E) A suspensão só pode ser proposta caso João apresente justificativa formal, comprovando a inexistência de culpa em relação à irregularidade apurada na sindicância.

INCORRETA. O artigo 267-N não exige que o servidor comprove a inexistência de culpa para que a sindicância seja suspensa. A suspensão não está condicionada ao mérito da apuração, mas sim a critérios objetivos:

• Mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo;
• Ausência de punições disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos.

GABARITO B

Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira.

CERTO. É o que estabelece a redação atual do art. 271:

GABARITO CERTO

Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

ERRADO. Essa era a redação antiga do art. 319. Não é mais assim! Agora, o processamento da revisão será realizado por SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO e CONFIRMADO NA CARREIRA, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição:

GABARITO ERRADO