Questões Comentadas

(A) a sentença poderá começar a produzir efeitos após a interposição de requerimento fundamentado, dirigido ao juiz da causa.

INCORRETA. A sentença que confirma tutela provisória já começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

(B) a apelação, como regra, terá efeito suspensivo.

INCORRETA. No nosso caso, o qual envolve sentença confirmando tutela provisória, em regra, NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.

(C) não é possível a concessão de efeito suspensivo depois de publicada a sentença.

INCORRETA. A apelação, em regra, tem efeito suspensivo automático. Contudo, no § 1º são elencadas hipóteses em que ela não terá efeito suspensivo automático:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

No caso da nossa questão, como a sentença confirmou tutela provisória, ela não terá efeito suspensivo automático. Entretanto, nos casos do § 1º (casos em que a apelação não terá efeito suspensivo automático), é possível pedir o efeito suspensivo ao Tribunal, o período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la ou ao relator, se já distribuída a ação:

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

O que eu preciso demonstrar para que o efeito suspensivo seja deferido? O § 4º dispõe que o apelante deve demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação:

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

(D) o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

INCORRETA. No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição o pedido suspensivo é requerido ao Tribunal (e não ao relator). Nesse caso, eu ainda não sei quem é o relator, como que vou dirigir o pedido a ele? Não dá né.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

(E) João poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

CORRETA. Como a apelação, nesse caso específico envolvendo confirmação de tutela provisório, não tem efeito suspensivo, João poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

(...)

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

GABARITO E

(A) não será realizada.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

(B) deverá ser realizada, podendo qualquer das partes constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

CORRETA. A audiência não será realizada quando ambas as partes (autor e réu) manifestarem, expressamente, desinteresse no acordo ou quando não se admitir a autocomposição:

Art. 334

(...)

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

Como no nosso apenas a autora da ação (Mariana) manifestou desinteresse, a audiência de conciliação deverá ser realizada. Além disso, nos termos do § 10 do art. 334, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir:

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

(C) deverá ser realizada, sendo certo que o não comparecimento injustificado de Mariana é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa que será convertida em favor de Romeu.

INCORRETA. Pois a multa é revertida em favor da União ou do Estado:

Art. 334

(...)

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

(D) deverá ser designada pelo juiz com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo Romeu ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

INCORRETA. Pois Romeu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência (e não 15 como constou):

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(E) deverá ser realizada, não sendo necessária a participação dos advogados.

INCORRETA. Pois o § 9º do art. 334 exige que as partes sejam acompanhadas por advogados ou defensores públicos:

§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Explicando detalhadamente o capítulo da audiência de conciliação ou mediação:

O Capítulo V do Código de Processo Civil (CPC) trata da audiência de conciliação ou de mediação, que visa possibilitar uma solução amigável e consensual entre as partes antes de o processo judicial seguir para fases mais avançadas. A ideia é que as partes possam chegar a um acordo sem a necessidade de uma decisão judicial. Vamos explicar os principais pontos do Art. 334 e seus parágrafos:

Art. 334 - Designação da audiência de conciliação ou de mediação:

1. Designação da audiência:
   • Se a petição inicial (o documento que inicia o processo) estiver correta e não for o caso de indeferimento liminar (quando o juiz julga improcedente logo no início), o juiz marcará uma audiência de conciliação ou de mediação.
   • Essa audiência será designada com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e o réu será citado com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Ou seja, o réu precisa ser notificado com esse prazo mínimo para se preparar.

§ 1º - Atuação do conciliador ou mediador:

• Nos locais em que houver conciliadores ou mediadores, eles necessariamente atuarão nessas audiências. A função desses profissionais é facilitar a comunicação e negociação entre as partes, buscando um acordo. Eles seguem tanto o CPC quanto a legislação local de organização judiciária.

§ 2º - Número de sessões:

• Pode haver mais de uma sessão de conciliação ou mediação, mas elas não podem ultrapassar dois meses a partir da data da primeira sessão. Isso é permitido apenas se for necessário para tentar um acordo entre as partes.

§ 3º - Intimação do autor:

• O autor (quem iniciou o processo) será intimado sobre a audiência por meio de seu advogado.

§ 4º - Casos em que a audiência não será realizada:

• A audiência de conciliação ou mediação não será realizada nos seguintes casos:

• • Inciso I: Se ambas as partes (autor e réu) manifestarem desinteresse de forma expressa em tentar um acordo.
  • Inciso II: Quando a lei ou a natureza do caso não permite a autocomposição, como em certas ações de direito público, por exemplo.

§ 5º - Manifestação de desinteresse:

• O autor, se não quiser tentar uma conciliação, deve indicar isso já na petição inicial. O réu, por sua vez, deverá manifestar seu desinteresse por meio de petição apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência.

§ 6º - Litisconsórcio:

• Quando houver litisconsórcio (mais de um autor ou réu), todos os litisconsortes devem expressar o desinteresse na audiência de conciliação ou mediação. Se apenas uma parte manifestar desinteresse, a audiência ainda será realizada.

§ 7º - Audiência por meio eletrônico:

• A audiência de conciliação ou mediação pode ser realizada por meio eletrônico, respeitando as disposições legais. Essa alternativa facilita o acesso ao Judiciário, especialmente em tempos de pandemia ou em casos em que as partes estão distantes.

§ 8º - Não comparecimento injustificado:

• Se autor ou réu não comparecerem injustificadamente à audiência, isso será considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, ou seja, uma atitude desrespeitosa ao processo. Nesses casos, a parte ausente pode ser sancionada com uma multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, que será revertida à União ou ao Estado.

§ 9º - Presença dos advogados ou defensores públicos:

• As partes devem comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, garantindo que elas estejam devidamente orientadas juridicamente.

§ 10 - Representação com poderes para negociar:

• A parte pode constituir um representante para comparecer à audiência em seu lugar, desde que o representante tenha uma procuração específica, com poderes para negociar e transigir (fechar acordos).

§ 11 - Homologação do acordo:

• Se as partes chegarem a um acordo, a autocomposição será formalizada por escrito e homologada por sentença, o que dá força de decisão judicial ao acordo.

§ 12 - Intervalo mínimo entre audiências:

• As audiências de conciliação ou mediação devem ser organizadas com um intervalo mínimo de 20 minutos entre uma e outra, para garantir que cada audiência tenha o tempo necessário para acontecer de forma adequada.

EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que Ana entrou com uma ação contra uma empresa de seguros por um problema no pagamento de uma indenização. O juiz, ao receber a petição inicial de Ana, marca uma audiência de conciliação para tentar resolver a questão sem a necessidade de um processo longo. A empresa é notificada com pelo menos 20 dias de antecedência, e ambas as partes comparecem à audiência acompanhadas de seus advogados. Durante a audiência, um mediador ajuda Ana e a empresa a chegarem a um acordo. Esse acordo é reduzido a termo e homologado por sentença, encerrando o processo. Caso alguma das partes não comparecesse sem justificativa, poderia ser aplicada a multa de 2% do valor da causa.

GABARITO B

(A) ocorre o trânsito em julgado da decisão e a formação de coisa julgada material.

INCORRETA. A estabilização da tutela antecipada antecedente não se confunde com o transito em julgado da decisão! Além disso, não faz coisa julgada material:

Art. 304

(...)

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

(B) considerando a não interposição do recurso por parte da empresa X, apenas Carmem poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a tutela antecipada antecedente, para instruir eventual petição inicial.

INCORRETA. Pois qualquer das partes (autor ou réu) pode pedir o desarquivamento:

Art. 304

(...)

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

(C) o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que a decisão que extinguiu o processo foi proferida.

INCORRETA. O prazo de 2 anos conta da data da CIÊNCIA da decisão que extinguiu o processo (e não da data em que ela foi proferida):

Art. 304

(...)

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

(D) a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada após o trânsito em julgado de decisão que a revir, reformar ou invalidar.

INCORRETA. De fato, a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada. A sua estabilidade, no entanto, poderá ser afastada por decisão, sendo certo não se exige o trânsito em julgado:

Art. 304

(...)

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

(E) a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação proposta por qualquer das partes que tenha por intuito rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

CORRETA. Como não houve a interposição de recurso contra a decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente, esta se tornou estável nos termos do art. 304 do CPC:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

E depois que a tutela se torna estável, ela conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º:

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

Explicação detalhada do art. 304:

Caput (parte principal):

• "A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso."
  • Quando uma tutela antecipada antecedente (uma medida urgente pedida antes do pedido final) é concedida e nenhuma das partes interpõe recurso (por exemplo, um agravo de instrumento), essa tutela se torna estável. Isso significa que seus efeitos permanecem, mesmo sem uma sentença final, pois ninguém contestou a decisão.

§ 1º:

• "No caso previsto no caput, o processo será extinto."
  • Se a tutela antecipada for concedida e não houver recurso, o processo principal será extinto. Ou seja, não haverá um julgamento final sobre o mérito da causa, pois a tutela antecipada (a decisão urgente) já resolveu temporariamente o litígio de forma satisfatória para as partes.

§ 2º:

• "Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput."
  • Mesmo que a tutela tenha se estabilizado (ou seja, a medida tenha sido concedida e o processo tenha sido extinto), qualquer uma das partes (autor ou réu) pode, posteriormente, ingressar com uma nova ação pedindo para rever, modificar ou anular a tutela estabilizada. Isso dá a possibilidade de rediscutir a decisão que foi tomada.

§ 3º:

• "A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º."
  • A tutela antecipada estabilizada continua a produzir todos os seus efeitos (como se fosse uma decisão final) até que seja revista, modificada ou anulada por uma nova ação. Enquanto não houver decisão que a altere, a tutela estabilizada mantém sua eficácia.

§ 4º:

• "Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida."
  • Caso uma das partes deseje ajuizar uma ação para revisar, modificar ou anular a tutela antecipada estabilizada, ela pode requerer o desarquivamento do processo original (aquele no qual a tutela foi concedida), a fim de usar esses autos para instruir a nova ação.
  • "Prevento o juízo" significa que a nova ação deverá ser julgada pelo mesmo juiz que concedeu a tutela antecipada, garantindo que o juiz que analisou a questão inicialmente tenha a competência para julgar a revisão.

§ 5º:

• "O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º."
  • O direito de pedir a revisão, modificação ou anulação da tutela antecipada prescreve em 2 anos, a contar da data em que a parte foi notificada da extinção do processo original. Após esse prazo, as partes não podem mais rediscutir a tutela.

§ 6º:

• "A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo."
  • A decisão que concede a tutela antecipada não faz coisa julgada, ou seja, não é definitiva no sentido de impedir que ela seja rediscutida no futuro. Contudo, a estabilidade dos efeitos da tutela só pode ser afastada se uma das partes ajuizar a ação de revisão, reforma ou anulação mencionada no § 2º. Enquanto isso não ocorre, a tutela mantém seus efeitos.

RESUMÃO QUE VOCÊ PRECISA NO DIA DA PROVA:

• Quando uma tutela antecipada antecedente é concedida e não é contestada por recurso, ela se estabiliza e o processo principal é extinto.
• Mesmo estabilizada, qualquer das partes pode ingressar com uma nova ação para revisar, reformar ou anular essa tutela.
• Enquanto não houver essa nova ação, a tutela antecipada continuará a produzir seus efeitos.
• As partes têm um prazo de 2 anos para propor essa nova ação, contado da ciência da extinção do processo.
• A decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, mas seus efeitos só podem ser afastados por uma nova ação.

GABARITO E

(A) Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

CORRETA. É exatamente o que está no § 2º do art. 272:

Art. 272

(...)

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

(B) A grafia dos nomes das partes pode conter abreviaturas, desde que não prejudique a identificação das partes.

INCORRETA. Pois a grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

(...)

§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

(C) Ainda que conste pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome de advogados indicados, o seu desatendimento não implicará nulidade quando for comprovado que na publicação há a indicação de advogado com poderes para representação da parte.

INCORRETA. Se houve pedido expresso, implicará em nulidade sim:

Art. 272

(...)

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

(D) A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, desde que já publicada em órgão oficial.

INCORRETA. Pois a intimação ocorrerá ainda que pendente de publicação:

Art. 272

(...)

§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

(E) A retirada de autos por meio de preposto independe de credenciamento por parte do advogado e da sociedade de advogados.

INCORRETA. Pois o credenciamento tem que ser requerido para autorizar a retirada pelo preposto:

Art. 272

(...)

§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

GABARITO A

(A) é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.

INCORRETA. Não teve nenhuma participação do juiz, não havendo o que se falar em responsabilidade solidária.

(B) só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.

INCORRETA. Pois pode ser responsabilidade por dolo ou culpa:

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

(C) deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.

CORRETA. É o que estabelece o caput do art. 155 e inciso II.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

(D) é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.

INCORRETA. O juiz não teve nenhuma participação desse erro e este só responde por dolo ou frase (e não por culpa).

(E) não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.

INCORRETA. Há o direito de regresso sim. O Estado depois de responder pelo prejuízo, poderá ajuizar ação regressiva contra Douglas para fins de ressarcimento.

GABARITO C

(B) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.

CORRETA. De fato, tratando de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação (no nosso caso, é ação penal pública condicionada à representação), o acordo homologado (composição do dano) ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95:

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E essa composição dos danos que ficou acordada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem eficácia de título a ser executivo no JUÍZO CIVIL COMPETENTE, ou seja, se o réu não pagar o que ficou acordado, a vítima poderá executá-lo no juízo civil competente.

GABARITO B

(A) A decisão do habeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.

INCORRETA. Havendo empate, o presidente proferirá o voto de desempate caso não tenha participado da votação.  Agora, se ele já tomou parte na votação e, mesmo assim, houve empate, não poderá proferir mais um voto. Nesse caso, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Art. 664.  Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único.  A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

(B) A concessão de habeas corpus implicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.

INCORRETA. Invenção do examinador. Não há qualquer dispositivo legal nesse sentido. O art. 653 diz que a autoridade será condenada nas custas que, por má-fé ou evidente abuso do poder, tiver determinado a coação:

Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

(C) No caso de petição de habeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.

INCORRETA. Mesmo antes de prestadas as informações, é possível que seja concedido o HC se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação:

Art. 660

(...)

§ 2o  Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

(D) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

CORRETA. Nos termos do art. 654:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

(E) A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.

INCORRETA. O HC será concedida ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal, nos termos do parágrafo único do art. 647-A:

Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.    (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)

Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.   (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)

GABARITO D

(A) Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.

INCORRETA. Cabe RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

IV – que pronunciar o réu;

ATENÇÃO! Da sentença que IMPRONUNCIAR o réu, aí sim cabe apelação:

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 

(B) Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

INCORRETA. Nesse caso, cabe o RESE (Recurso em Sentido Estrito):

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(C) Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

CORRETA. De fato, da decisão que decretar a prescrição e julgar extinta a punibilidade, cabe RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

(D) Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

INCORRETA. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 2 dias:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

(E) Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

INCORRETA. Mesmo que extinta a pena, a revisão pode ser requerida:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

GABARITO C

(A) São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.

INCORRETA. A parte final está errada, pois amigos íntimos podem servir no mesmo conselho, já que essa hipótese não está prevista no art. 448 do CPP:

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – marido e mulher;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ascendente e descendente;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – sogro e genro ou nora;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – tio e sobrinho;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – padrasto, madrasta ou enteado.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(B) O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.

CORRETA. Isso está previsto no art. 452 do CPP:

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.

(C) Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.

INCORRETA. Aplica-se sim:

Art. 448

(...)

§ 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.          

(D) Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

INCORRETA. Serão sim considerados, nos termos do art. 451:

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

(E) Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.

INCORRETA. Pois não pode servir jurado que, no concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro acusado, nos termos do art. 449 do CPP:

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;          (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado          . (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RESUMÃO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA:

1. Composição do Tribunal do Júri

• Juiz Togado: O Tribunal do Júri é presidido por um juiz togado.
• Jurados:
  • O Tribunal é composto por 25 jurados sorteados dentre os alistados.
  • 7 jurados serão selecionados para formar o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

2. Impedimentos para Servir no Conselho de Sentença

Os seguintes indivíduos estão impedidos de atuar no mesmo Conselho de Sentença devido a relações de parentesco ou convivência:

• Cônjuges: Marido e mulher.
• Ascendentes e descendentes: Pais, filhos, avós, netos.
• Sogro(a) e genro/nora.
• Irmãos e cunhados (durante o cunhadio).
• Tio(a) e sobrinho(a).
• Padrasto, madrasta e enteado(a).

2.1. União Estável

• As pessoas que mantêm união estável reconhecida como entidade familiar também estão impedidas.

2.2. Aplicação de Impedimentos

• As regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados também se aplicam aos jurados.

3. Impedimentos Adicionais para o Jurado

Um jurado estará impedido de servir nos seguintes casos:

• Participação prévia no mesmo processo: Se o jurado já atuou em um julgamento anterior do mesmo processo, independentemente do motivo.
• Concurso de pessoas: Se o jurado integrou o Conselho de Sentença que julgou outro acusado do mesmo caso.
• Pré-disposição: Se manifestou antecipadamente vontade de condenar ou absolver o acusado.

4. Critério de Escolha em Caso de Impedimento por Parentesco ou Convivência

• Entre jurados impedidos por parentesco ou relação de convivência, servirá o primeiro sorteado.

5. Exclusão e Contagem de Jurados

• Jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade ainda contam para atingir o número legal necessário para a realização da sessão.

6. Atuação em Múltiplos Processos no Mesmo Dia

• O mesmo Conselho de Sentença pode atuar em mais de um processo no mesmo dia, desde que:
  • As partes envolvidas aceitem.
  • Os jurados façam um novo juramento para cada processo.

GABARITO B

(A) a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.

INCORRETA. O prazo de resposta à acusação é de 10 dias em ambos os processos, nos termos do art. 396:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.           

(B) oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.

INCORRETA. A denúncia pode ser rejeitada liminarmente tanto no ordinário quanto no sumário, por força do art. 396 do CPP:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.           

(C) encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.

INCORRETA. No rito sumário, não é mencionada a possibilidade de memoriais por escrito e diligências complementares, ou seja, não há previsão expressa.

No rito ordinário, está expresso no parágrafo único do art. 404 do CPP:

Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

No rito sumário, não há previsão legal expressa de memoriais por escrito. O art. 534 fala que as alegações finais serão orais.

Art. 534.  As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.      

§ 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.           

§ 2o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.           

(D) no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.

INCORRETA. Não há essa previsão no rito sumário. O examinador quis confundir com o rito do Juizado Especial Criminal.

(E) a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.

CORRETA. DE fato, a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário, nos termos dos artigos 396, 396-A e 397:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.       

Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.     

Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.         

§ 1o  A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.   

§ 2o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.       

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;        

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;          

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV - extinta a punibilidade do agente.          

GABARITO E