Questões Comentadas

o Conselho de Defesa Nacional.

o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

os Tribunais e Juízes Militares.

o Ministério Público.

o Tribunal de Contas da União.

Caso o juiz defira o recebimento de petição física direcionada a processo eletrônico, em função de inconsistência do sistema de processamento, a parte a apresentará perante o Setor de Protocolo, bem como procederá o protocolo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do retorno do funcionamento do sistema.

Em caso de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o Setor de Protocolo não pode receber petições em papel, pois os prazos judiciais se prorrogam para o dia útil subsequente.

Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

Não se admite, ainda que nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

Em caso de recebimento indevido de petição física direcionada a processo eletrônico, o Setor de Protocolo de origem promoverá a digitalização do documento e a sua inserção no processo judicial eletrônico.

não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.

não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.

pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.

inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

garantiu aos trabalhadores o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-­o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz.

inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.

não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.

pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.

pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

não pode acumular os dois cargos de professor.

pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

o CREF só pode obrigá-lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.

seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

se preso em flagrante por crime inafiançável.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

no caso de extinção do cargo.

quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.

Oficial das Forças Armadas, Deputado Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Oficial das Forças Armadas, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado da Defesa.

Ministros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente das Assembleias Legislativas.