Questões Comentadas

a) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, inclusive as consideradas incapazes.

INCORRETA.

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

b) O inimigo da parte é considerado uma testemunha impedida de testemunhar.

INCORRETA. O inimigo da parte é considerado suspeito:

Art. 447

(...)

§ 3º São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

c) A testemunha que tiver menor de 18 anos é considerada incapaz.

INCORRETA. É considerada incapaz a testemunha que tiver menor de 16 anos (e não 18 como constou:

Art. 447

§ 1º São incapazes:

(...)

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

d) A testemunha que tiver interesse no litígio é considerada suspeita.

CORRETA.

Art. 447

(...)

§ 3º São suspeitos:

(...)

II - o que tiver interesse no litígio.

e) Em nenhuma hipótese, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores.

INCORRETA. Sendo necessário, pode sim o juiz admitir o depoimento de tais pessoas:

Art. 447

(...)

§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

GABARITO D

I) Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 10 (dez) dias.

INCORRETA. O laudo será apresentado no prazo de 5 dias (e não 10 como constou):

Art. 245

(...)

§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

II) A nomeação do médico é necessária ainda que a pessoa da família apresente declaração de médico do citando que ateste a incapacidade deste.

INCORRETA. Pois no caso de pessoa da família apresentar declaração de um médico, dispensa-se a nomeação de um pelo Juiz:

Art. 245

(...)

§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

III) Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

CORRETA. Está conforme o § 4º do art. 245:

Art. 245

(...)

§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

IV)  A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

CORRETA. Está de acordo com o § 5º:

Art. 245

(...)

§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

GABARITO D

a) A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

INCORRETA.

Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 (Código Civil).

b) Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.

INCORRETA. Pois, para evitar o perecimento do direito, poderá sim fazer a citação:

Art. 244, CPC. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

(...)

IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

c) Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação far-se-á pelo correio.

INCORRETA. No CPC/15, a regra geral é a citação pelo MEIO ELETRÔNICO ou PELO CORREIO:

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Correio. Frustrada a citação pelo correio, é que se tentará a citação por Oficial de Justiça:

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

d) Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

INCORRETA.

Art. 247

(...)

§ 2º. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

e) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

CORRETA.

Art. 248

(...)

§ 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

GABARITO E

a) será válida apenas se for realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça.

INCORRETA - Pois a citação também poderá ser feita por correio, por edital, por meio eletrônico, etc. E será válida da mesma maneira:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

b) poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.

CORRETA.

Art. 248

(...)

§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

c) só será válida se for por correio, pois em ações de conhecimento não é possível outra modalidade de citação.

INCORRETA. Pois, poderá ser feita também por Oficial de Justiça e demais modalidades de citação previstas no art. 246:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

d) poderá ser feita por hora certa caso o oficial de justiça por três vezes tente encontrar João sem sucesso, e suspeite que está se ocultando.

INCORRETA.

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

e) caso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos.

INCORRETA. O prazo é de 10 dias (e não 15 como constou):

Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

GABARITO B

a) A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. 

CORRETA. Pois a lei não dispõe de modo diverso:

Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

b) O juiz não indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos, ainda que já provadas por documentos ou confissão da parte.

INCORRETA.

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

c) Nos casos em a lei exigir prova escrita da obrigação, não será admissível a prova testemunhal.

INCORRETA.

Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

d) É inadmissível a prova testemunhal quando o credor não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.

INCORRETA.

Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.

e) é expressamente vedado à parte provar com testemunhas nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada

INCORRETA. Pois é lícito sim:

Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

GABARITO A

a) A intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

INCORRETA - A banca trocou os conceitos de citação e intimação:

Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

CITAÇÃO: CONVOCA.

INTIMAÇÃO: DÁ CIÊNCIA. 

b) Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

INCORRETA - Pois, nesse caso, será expedida carta rogatória (e não carta de ordem como constou)

Art. 237.  Será expedida carta:

(...)

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

Por sua vez, a carta de ordem é expedida pelo Tribunal quando o ato se realizarfora dos limites territoriais do local de sua sede:

Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

Art. 236

(...)

§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

c) A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

CORRETA.

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

(...)

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

d) Será determinada pelo juiz a citação por edital quando o oficial de justiça, após procurar o citando em sua residência ou domicílio, por 2 (duas) vezes, não o encontrar, e certificar no mandado haver suspeita de ocultação.

INCORRETA. Pois, nesse caso, será realizada a citação por hora certa:

Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

e) A citação por hora certa ocorrerá quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado pelo citando em seu domicílio ou residência e não o encontrar.

INCORRETA. Para realizar a citação por hora certa, além do que constou na alternativa PRECISA HAVER A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO:

Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

GABARITO C

a) A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação do afastamento preventivo do servidor, bem como sua cessação ou alteração.

CORRETA.

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)

I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)

II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR)

III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; (NR)

IV - proibição do porte de armas; (NR)

V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. (NR)

§ 1º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR)

b) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor, poderá, a seu critério, adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.

INCORRETA. Pois não é poderá, no sentido de ser uma faculdade. O art. 264 estabelece a obrigação de adotar providências:

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta. (NR - redação dada pela LC nº 1.361/2021)

c) A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

INCORRETA.

Art. 265, § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. 

d) O período de afastamento preventivo não conta para fins de efetivo exercício.

INCORRETA.

Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

e) Se a apuração não for concluída no prazo de 30 dias, a investigação deverá ser arquivada imediatamente.

INCORRETA.

art. 265, § 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. 

GABARITO A

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I) poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

CORRETA.

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)

I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)

II) Uma vez ordenada qualquer providência, não poderá ser alterada ou cessada.

INCORRETA.

Art. 266, § 2º - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. 

III) Poderá designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

CORRETA.

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)

II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Questão exigiu conhecimento do art. 266, I, do Estatuto:

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)

I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Questão exigiu conhecimento do art. 265 do Estatuto:

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

Lembrando que tal apuração deverá ser concluída no prazo de 30 dias, conforme art. 265, § 1º. 

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)