Questões Comentadas

Em matéria de “proibições”, fique atento com as exceções (há muitas). A questão exigiu o conhecimento de uma delas:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

GABARITO A

A alternativa correta é a letra D, nos termos do art. 243, II e VI, do Estatuto:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

(...)

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

Perceba que Maria tem parte em sociedade comercial (ela é sócia minoritária de 2%) da empresa de sua irmã Joana, que quer participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que é vedado, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.

GABARITO D

a) Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido exclusivamente por autoridade policial.

INCORRETA. Por oficial de justiça ou por autoridade policial:

Art. 763.  Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

b) Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido exclusivamente por oficial de justiça.

INCORRETA. Por oficial de justiça ou por autoridade policial:

Art. 763.  Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

c) a ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, não precisa conter o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança.

INCORRETA. Precisa conter sim:

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

II - o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;

d) a ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando.

CORRETA. Nos termos do art. 762, I:

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

I - a qualificação do internando;

e) a ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, não precisa conter a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

INCORRETA. Precisa conter sim:

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

(...)

III - a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

GABARITO D

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

CORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

INCORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

INCORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

INCORRETA.

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

INCORRETA. Isso é um dever do funcionário público:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

GABARITO A

a) deixar de comparecer ao serviço com causa justificada.

INCORRETA.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

(...)

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

b) entreter-se, durante as horas de trabalho, com leituras inerentes ao serviço.

INCORRETA.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

(...)

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

c) ingerir bebidas alcoólicas fora do período de trabalho.

INCORRETA. Pois ingerir bebidas alcóolicas fora do período de trabalho é permitido.

d) requerer privilégio de invenção própria.

INCORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

e) praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

CORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

GABARITO E

a) instalada a audiência, tentará conciliar as partes, desde que anteriormente não tenha ocorrido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos.

INCORRETA.

Art. 359.  Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

b) exercerá o poder de polícia sobre ela, incumbindo-lhe ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente.

CORRETA.

Art. 360.  O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

(...)

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

c) havendo necessidade de prova oral, ouvirá, preferencialmente, as seguintes pessoas na ordem que segue, a saber: partes, testemunhas e por fim o perito.

INCORRETA.

Art. 361.  As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

d) por convenção das partes, em conjunto com as testemunhas, poderá ser adiada.

INCORRETA. Independentemente das testemunhas.

Art. 362.  A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes;

e) não poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo membro do Ministério Público que não esteja presente em audiência, devendo portanto redesigná-la.

INCORRETA.

Art. 362

(...)

§ 2º. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento do art. 361 do CPC/15:

Art. 361.  As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

O IMPORTANTE É OBSERVAR QUE A ORDEM É PREFERENCIAL, OU SEJA, NÃO É OBRIGATÓRIA, DE FORMA QUE O JUIZ PODE MUDAR ESSA ORDEM.

GABARITO A

I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.

CORRETO.

Art. 362.  A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes;

II. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

CORRETO. É o que diz expressamente o § 2º do art. 362:

Art. 362

(...)

§ 2º. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

III. A audiência é una e contínua, não se admitindo sua cisão em nenhuma hipótese.

INCORRETO.

Art. 365.  A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

III. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Ministério Público poderá livremente intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.

INCORRETO.

Art. 361

(...)

Parágrafo único.  Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

V. A audiência será pública, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justiça. 

INCORRETO.

Art. 368.  A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. (SEGREDO DE JUSTIÇA)

GABARITO A

a) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, mas sem poderes para negociar e transigir.

INCORRETA.

Art. 334

(...)

§ 10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

b) A intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita via postal.

INCORRETA.

Art. 334

(...)

§ 3º. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

c) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

CORRETA.

Art. 334

(...)

§ 6º. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

d) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

INCORRETA.

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

e) A audiência não será realizada se uma das partes manifestar o desinteresse na realização.

INCORRETA. Ambas as partes (autor e réu) devem manifestar desinteresse para que não ocorra a audiência:

Art. 334

(...)

§ 4º. A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

GABARITO C

Item I. A audiência de conciliação ou de mediação não pode realizar-se por meio eletrônico.

INCORRETO.

Art. 334

(...)

§ 7º. A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

Item II. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

CORRETO.

Art. 334

(...)

§ 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Item III. Havendo litisconsórcio, o desinteresse manifestado por apenas 1 (um) dos litisconsortes em não participar da audiência de conciliação e mediação é aproveitado aos demais litisconsortes, independentemente da vontade de cada um deles.

INCORRETO. Pois, o desinteresse deve ser manifestado por todos, ou seja, se um só manifestar o desinteresse, não aproveita aos outros:

Art. 334

(...)

§ 6º. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

GABARITO D