Questões Comentadas

à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade, que terá o prazo de 10 dias para manter sua decisão ou reforma-la.

a qualquer outra autoridade que não tenha participado do processo que aplicou a penalidade.

à autoridade que aplicou a pena, que deverá imediatamente encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

ao Presidente do processo administrativo.

Da decisão tomada pelo Diretor de Departamento em única instância, no prazo de 30 dias.

Da decisão tomada pelo Coordenador, no prazo de 15 dias.

Da decisão tomada pelo Governador do Estado, em única instância, no prazo de 30 dias.

Da decisão tomada pelo Superintendente de Autarquia, no prazo de 15 dias.

Da decisão tomada pelo Procurador Geral do Estado, no prazo de 30 dias.

por até duas vezes.

uma única vez.

até três vezes.

quantas vezes o interessado achar necessário.

nenhuma vez, já que tal decisão é irrecorrível.

se torna estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso e o processo será extinto.

apenas a parte sucumbente poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

a decisão que a concede faz coisa julgada e só pode ser afastada por ação rescisória.

o direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que concedeu a medida.

se aplica o instituto da estabilização à tutela cautelar.

a tutela antecipada e a de evidência são suas espécies.

quando requerida em caráter incidental, exige o pagamento de custas.

a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.

quando antecedente, como regra, será requerida ao juiz do foro do domicílio do autor.

pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão do perito dentro de 10 (dez) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito.

somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às partes a indicação de assistentes técnicos.

a perícia pode ser substituída pela inquirição de um especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, quando este for de menor complexidade.

quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará a realização de nova perícia, que substituirá integralmente a primeira.

os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou estabilidade.

salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória vigente conservará a eficácia durante eventual período de suspensão do processo.

a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou evidente.

a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

a tutela de urgência de natureza antecipatória pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem.

a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

na tutela cautelar antecedente, o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

a tutela de evidência será concedida, quando se tratar de pedido repristinatório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

o indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, desde que requeridas pela parte favorecida e de menor onerosidade ao devedor.

O seu requerente fica dispensado de recolher custas processuais, juntamente com a petição inicial.

Se deferida a tutela antecipada antecedente liminarmente, como regra, o réu será citado para contestar o feito.

Na sua petição inicial, o autor fica dispensado de indicar o valor da causa.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Quando concedida liminarmente, torna-se estável, caso não haja contestação.

Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.

O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.