Questões Comentadas

A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.

Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.

Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.

Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.

presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.

podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.

o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.

a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

aplicação indevida de dinheiros públicos.

prática de insubordinação grave.

exercício de advocacia administrativa.

pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.

prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.

Tutela antecipada requerida em caráter incidental.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

Tutela cautelar requerida em caráter incidental.

Tutela da evidência.

concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa, o qual poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

ao realizá-la, o magistrado não poderá ser assistido por perito, a fim de que seja mantida a sua imparcialidade.

para fins de reconstituição dos fatos, as pessoas serão levadas à presença do juiz da causa na sede do juízo.

as partes têm direito a assistir à inspeção, porém sem fazer observações.

deve ser determinado, apenas por requerimento de uma das partes, podendo ser realizada em qualquer fase do processo.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência de processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

A tutela de evidência pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.

A decisão que concede a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, faz coisa julgada e só pode ser revista por meio de ação rescisória.

Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

na decisão em que concedida, modificada ou revogada, o juiz motivará fundamentadamente seu convencimento; quando negar a tutela, porém, não há necessidade de motivação, pois do ato caberá agravo interno ao colegiado.

conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

somente pode fundamentar-se na urgência da situação fática.

de urgência será concedida apenas em caráter antecedente; somente a tutela cautelar pode ser concedida também em caráter incidental.

dependerá do pagamento de custas, quando concedida em caráter incidental.

o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi em seu julgamento, qualquer que seja o motivo do indeferimento.

o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas a serem produzidas; se não contestar, presumir-se-ão os fatos alegados pelo autor como ocorridos.

cessada a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, mesmo sob igual fundamento, pois na hipótese não haverá a formação de coisa julgada.

o pedido de tutela cautelar é autônomo, motivo pelo qual o pedido principal deve ser sempre formulado separadamente.

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando houver manifesto propósito protelatório da parte.

Só pode ser concedida após justificação prévia.

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto.

Para a concessão da tutela de urgência, é vedado ao juiz exigir caução.