Questões Comentadas

SE2927 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será:

SE2926 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Quanto ao recurso de apelação previsto no CPP, analise as seguintes assertivas:

I) Interposta a apelação contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, o tribunal ad quem se lhe der provimento, sujeitará o réu a novo julgamento.

II) Interposta a apelação contra decisão do Tribunal do Júri, quando for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

III) Interposta a apelação contra decisão do Tribunal do Júri, quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

Está correto o que se afirma em:

SE2925 - (Analista de Promotoria. 2015. Vunesp) O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de

SE2924 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Quanto ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

SE2923 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Quanto ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

SE2922 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Quanto ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo descritas.

I) Terá efeito suspensivo nos casos de perda de fiança.

II) O recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.

III) O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança Suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
 

Está correto o que se afirma em:

SE2921 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Quanto ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo descritas.

I) Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

II) Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária não poderá recorrer dessa nova decisão.

III) Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

Está correto o que se afirma em:

SE2920 - (Escrevente Técnico do Judiciário. 2006. Vunesp) O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

SE2919 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Observe as seguintes hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito:

I) decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

II) decisão que concluir pela incompetência do juízo.

III) decisão que pronunciar o réu.

Subirão nos próprios autos os recursos previstos nos itens:

SE2918 - (Siga Escrevente. 2020. Inéditas) Quanto ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo descritas.

I) Dentro de cinco dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

II) em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.

III) tem cabimento da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

Está correto o que se afirma em: