Questões Comentadas

A conduta narrada caracteriza o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP:

  Denunciação caluniosa

       Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

No caso narrado, o policial imputou crime a um indivíduo determinado e sabia que ele era inocente, de forma que deu causa à instauração de inquérito policial, configurando o crime de denunciação caluniosa. 

Importante observar a diferença entre o crime de denunciação caluniosa e o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção. Nas palavras objetivas de Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“Não se confunde com a denunciação caluniosa, pois, nesta, o agente aponta pessoa certa e determinada como autora da infração, enquanto no art. 340 isso não ocorre. Nesse crime, o agente se limita a comunicar falsamente a ocorrência de crime ou contravenção, não apontando qualquer pessoa como responsável por ele ou então apontando pessoa que não existe.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 6ª ed. Saraiva. 2016. Pg. 1003”.

Portanto:

Denunciação caluniosa: o agente aponta pessoa determinada como autora da infração, mas sabe que ela é inocente.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção: aqui o crime ou contravenção NÃO OCORREU. O agente apenas noticia, por exemplo, um crime de roubo, que sabe não ter ocorrido. Não há a indicação de pessoa determinada.

GABARITO D

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Os Parágrafos 4ºA, 4ºB, 4ºC e 5º do art. 40 da Constituição Federal assim dispõem:

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Assim, por meio de lei complementar, podemos ter critérios diferenciados de aposentadoria para os seguintes servidores públicos:

• servidores com deficiência
• cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial
• servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes

Dessa forma, a alternativa correta é a letra "c". 

GABARITO C

I) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

CORRETA.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

CORRETA.

Art. 41

(...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

INCORRETA.

Art. 41

(...)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO B

a) ao servidor público civil não é garantido o direito à livre associação sindical.

INCORRETA.Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

INCORRETA. Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) Ato do chefe do poder executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

INCORRETA. Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

d) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

CORRETA. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

e) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral mensal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

INCORRETA. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

GABARITO D

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a) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, caso em que será facultativa a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

INCORRETA.

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 65 (sessenta e cino) anos de idade, se mulher, e aos 70 (setenta) anos de idade, se homem.

INCORRETA.

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) Os proventos de aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

CORRETA.

Art. 40, § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

d) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo efetivo, o Regime Geral de Previdência Social.

INCORRETA.

Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Cargo efetivo: Regime Próprio da Previdência Social.

Cargo em comissão ou temporário: Regime Geral da Previdência Social.

e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social.

INCORRETA.

Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO C

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a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

INCORRETA. Pois os estrangeiros também podem exercer cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei:

Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

b)  a investidura em cargo ou emprego público sempre dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

INCORRETA. Pois as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não depende de concurso público:

Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

INCORRETA.Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

d) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

CORRETA. Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira e os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

INCORRETA. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Para não errar esse inciso na hora da prova:

GABARITO D

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a) é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

INCORRETA.

Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Além disso, faltou mencionar mais uma causa de perda de cargo do funcionário público estável: 

Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

(...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

b) é servidora pública estável, desde que cumprida a condição obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que o servidor público estável só poderá perder o cargo: em virtude de decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

CORRETA. Vide comentário da alternativa "a". 

c) não é servidora pública estável, pois são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, só perdendo o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

INCORRETA. Vide comentário da alternativa "a". 

d) é servidora pública estável, pois são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado.

INCORRETA. 

Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

e) é servidora pública estável, pois são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, portanto, só perderá o cargo em virtude de decisão judicial de órgão colegiado ou transitada em julgado ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

INCORRETA. Vide comentário da alternativa "a" e "d". 

GABARITO B

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a) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 

CORRETA.

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(…)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

b) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

INCORRETA.

Art. 40, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

c) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em portaria do respectivo ente federativo.

INCORRETA. Não é por portaria e sim mediante LEI:

Art. 40, § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

DICA: fique atento quando a alternativa traz esse tipo de abordagem. Geralmente, é sempre por meio de LEI que se estabelece determinadas regras, requisitos etc. O examinador gosta de trocar por “ato do chefe do poder executivo”, por “ato administrativo”, por “portaria” etc.

d) Em qualquer caso, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

INCORRETA.

Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

DICA: Essas expressões “em qualquer caso”, “sempre”, “somente”, “em qualquer hipótese” geralmente estão erradas, pois, no direito, quase sempre tem exceção.

e) A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

INCORRETA.

Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

GABARITO A

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a) ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

CORRETA. Tratando-se do cargo de Deputado Federal, aplica-se a regra geral prevista no art. 38, I, da CF/88:

Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Além disso, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, conforme dispõe o art. 38, IV, da Constituição:

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

b) ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

INCORRETA. Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

c) não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.

INCORRETA. Essa hipótese aplica-se ao cargo de Vereador e não para Deputado:

Art. 38, III -investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

d) não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao exercício do mandato eletivo.

INCORRETA. Vide alternativa "c". 

e) perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do término do exercício do mandato eletivo.

INCORRETA. Vide alternativa "a". 

Veja o esquema facilitador:

GABARITO A

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a) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

INCORRETA. Essa hipótese aplica-se ao cargo de Prefeito e não ao de Vereador:

Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

b) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo.

INCORRETA. Como João se elegeu ao cargo de vereador, deve ser aplicado o previsto no art. 38, III, da Constituição, que assim dispõe:

Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

c) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha.

INCORRETA. Se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os cargos e receberá as duas remunerações:

Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

d) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

CORRETA.

Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

e) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

INCORRETA. Se houver compatibilidade de horários, João receberá as duas remunerações: a do seu cargo de origem + a de vereador. 

Veja o esquema facilitador:

GABARITO D

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