Questões Comentadas

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

até 2 anos da extinção da pena.

até 2 anos antes da extinção da pena.

a qualquer tempo após a extinção da pena.

a qualquer tempo, desde que seja antes da extinção da pena.

a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena, anular o processo ou agravar a pena imposta.

A revisão só poderá ser requerida antes da extinção da pena.

Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

A revisão é personalíssima, só podendo ser interposta pelo próprio réu.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal julgará prejudicado o recurso.

na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

 interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.

a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.

nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

02 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

03 dias.

Corrigir eventual injustiça contida na decisão.

Reduzir a pena imposta na sentença.

Suprir omissão na sentença condenatória.

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Rediscutir a matéria de mérito.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

2 (dois) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

2 (dois) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade ou contradição

Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

O tribunal decidirá por maioria de votos.

Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.

No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências, sendo vedado apenas novo interrogatório do acusado.

Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.

No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado com a totalidade dos integrantes do colegiado.

O tribunal, câmara ou turma não pode agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.