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Questões Comentadas

Estude com 15823 questões”.
  • 131
  • Ano: 2014
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15636 - (Notário e Registrador. TJ/SP. 2014. Vunesp) A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção,

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a) alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

 

CORRETA. O Enunciado 1 do CJF reconhece ao natimorto proteção ao nome, à imagem e à sepultura.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

b) pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia.

 

INCORRETA. A proteção de direitos da personalidade não depende, em todos os casos, de nascimento com vida; alcança também o natimorto.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

c) não alcança o natimorto.

 

INCORRETA. O natimorto também recebe proteção relativa a direitos da personalidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

d) só diz respeito a direitos patrimoniais.

 

INCORRETA. A proteção não se limita a patrimônio; abrange direitos da personalidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

GABARITO A

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  • 132
  • Ano: 2022
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15635 - (Médico Legista. PC/RR. 2022. Vunesp) O Código Civil em seu art. 6o preceitua que “a existência de pessoa natural termina com a morte”. Qual o nome do instituto jurídico presente no art. 8o do Código Civil que admite a morte simultânea de dois ou mais indivíduos em um mesmo momento, quando não se pode provar quem faleceu primeiro?

Ler Comentário

a) Morte súbita.

 

INCORRETA. Morte súbita é expressão médica, não o instituto jurídico de presunção de morte simultânea.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

b) Primoriência.

 

INCORRETA. Primoriência não designa a presunção do art. 8º.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

c) Docimásia da agonia.

 

INCORRETA. Docimásia é exame médico-legal; não é a presunção civil de morte simultânea.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

d) Premoriência.

 

INCORRETA. Premoriência pressupõe a morte de alguém antes de outro; o enunciado diz que a ordem não pode ser provada.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

e) Comoriência.

 

CORRETA. Comoriência é a presunção de mortes simultâneas quando não se consegue estabelecer quem morreu primeiro.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

GABARITO E

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  • 133
  • Ano: 2016
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15634 - (Notário e Registrador. TJ/SP. 2016. Vunesp) A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar

Ler Comentário

a) depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta do outro.

 

INCORRETA. A concessão por um dos pais na falta do outro também dispensa homologação judicial.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 

b) é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.

 

INCORRETA. A emancipação voluntária não é revogável por simples vontade dos pais e exige instrumento público.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 

c) exige instrumento público e independe de homologação judicial.

 

CORRETA. A alternativa reproduz os requisitos formais da emancipação voluntária.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 

d) é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.

 

INCORRETA. A lei permite a emancipação dos menores com 16 anos completos, não dos menores impúberes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 

GABARITO C

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  • 134
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15633 - (Fiscal Tributário. Prefeitura de Dois Córregos. 2019. Vunesp) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Ler Comentário

a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

 

INCORRETA. Pessoas entre 16 e 18 anos, sem emancipação, são relativamente incapazes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e I: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

 

b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

 

INCORRETA. Ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

c) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

 

INCORRETA. A deficiência ou enfermidade, isoladamente, não gera incapacidade absoluta.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

d) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

 

INCORRETA. Quem não pode exprimir vontade é relativamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e III: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

 

e) os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

CORRETA. A alternativa reproduz o único grupo atual de absolutamente incapazes: menores de 16 anos.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

GABARITO E

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  • 135
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15632 - (Notário e Registrador. TJ/AL. 2019. Vunesp) Com relação à capacidade civil, é correto afirmar:

Ler Comentário

a) todo ser humano tem capacidade de direito ou de gozo.

 

CORRETA. Toda pessoa tem capacidade de direito, isto é, pode titularizar direitos e deveres.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 

b) todo ser humano tem capacidade de fato ou de exercício.

 

INCORRETA. Nem toda pessoa tem capacidade de exercício pessoal; há absolutamente e relativamente incapazes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

c) o ser humano adquira a capacidade civil a partir do registro civil do nascimento.

 

INCORRETA. O registro comprova o nascimento, mas a personalidade começa com o nascimento com vida.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

d) os menores de dezesseis anos não têm capacidade de direito ou de gozo.

 

INCORRETA. Menores de 16 anos conservam a capacidade de direito; a restrição recai sobre o exercício pessoal.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 

GABARITO A

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  • 136
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15631 - (Procurador Jurídico. Câmara Municipal de Monte Alto. 2019. Vunesp) A respeito da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

Ler Comentário

a) Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.

 

CORRETA. Menores de 16 anos possuem personalidade e capacidade de direito, mas dependem de representação para exercer pessoalmente os atos civis.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

b) As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

 

INCORRETA. A inclusão indiscriminada de pessoas com deficiência no rol de absolutamente incapazes contraria a legislação atual.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

c) As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

 

INCORRETA. A deficiência, por si só, não constitui causa automática de incapacidade relativa.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

d) As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.

 

INCORRETA. Pessoas com deficiência não são automaticamente absolutamente incapazes nem sujeitas à representação geral.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

e) As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.

 

INCORRETA. A deficiência não impede casamento ou união estável; a LBI assegura expressamente esses direitos.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

GABARITO A

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  • 137
  • Ano: 2017
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15630 - (Procurador Jurídico. Câmara Municipal de Altinópolis. 2017. Vunesp) Assinale a única alternativa que traz uma hipótese de cessação da incapacidade civil para os menores.

Ler Comentário

a) Colação de grau em curso técnico.

 

INCORRETA. Curso técnico não emancipa; exige-se colação de grau em curso superior.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

b) Gravidez.

 

INCORRETA. Gravidez não consta entre as causas legais de emancipação.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

c) Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver catorze anos completos.

 

INCORRETA. A emancipação judicial exige 16 anos completos.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 

d) Existência de relação de emprego que garanta eco nomia própria, se o menor tiver ao menos dezesseis anos completos.

 

CORRETA. Emprego que gere economia própria emancipa a partir dos 16 anos completos.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e V: Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

e) Pelo ingresso em curso de ensino superior.

 

INCORRETA. Ingresso na universidade não basta; a hipótese exige colação de grau.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

GABARITO D

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  • 138
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15629 - (Procurador Jurídico. IPREMM. 2019. Vunesp) Cessará, para os menores, a incapacidade

Ler Comentário

a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

 

INCORRETA. A emancipação voluntária exige instrumento público; reconhecimento de firma não torna suficiente o instrumento particular.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 

b) pelo casamento ou pela união estável, voltando o menor para a condição de incapaz no caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, salvo se da relação resultou filhos.

 

INCORRETA. União estável não emancipa, e divórcio não desfaz a emancipação adquirida por casamento válido.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e II: Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

 

c) pelo exercício de emprego público efetivo, cargo comissionado ou função de confiança na Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, bem como nas entidades do terceiro setor.

 

INCORRETA. Emprego público efetivo é a hipótese legal; cargo comissionado, função de confiança e terceiro setor não se equiparam automaticamente a ela.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e III: Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

 

d) pela colação de grau em curso de ensino superior, ensino técnico de nível médio ou qualquer outra formação que assegure ao menor condições de empregabilidade.

 

INCORRETA. Somente a colação de grau em ensino superior corresponde ao inciso IV.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

CORRETA. A alternativa reproduz os requisitos cumulativos: atividade prevista em lei, 16 anos completos e economia própria dela decorrente.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e V: Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

GABARITO E

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  • 139
  • Ano: 2018
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15628 - (Procurador. UNICAMP. 2018. Vunesp) Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito. Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de

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a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.

 

INCORRETA. Na primeira situação falta nascimento com vida; na terceira, o problema é legitimidade específica, não representatividade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

 

b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.

 

INCORRETA. O menor pode titularizar direitos, mas lhe falta capacidade de exercício pessoal; a ordem indicada está errada.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

 

c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade.

 

CORRETA. O natimorto não adquire personalidade para transmitir patrimônio; o menor de 16 anos carece de capacidade de exercício; a venda a descendente exige legitimação específica.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

 

d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade.

 

INCORRETA. O menor tem capacidade de direito; não se trata de simples falta de legitimidade no segundo caso.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

 

e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.

 

INCORRETA. A segunda situação envolve capacidade de fato e a terceira legitimidade, não as categorias apontadas.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

 

GABARITO C

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  • 140
  • Ano: 2015
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15627 - (Assessor Jurídico. Prefeitura de Arujá. 2015. Vunesp) São causas de cessação da incapacidade civil:

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a) o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

 

INCORRETA. Autonomia financeira isolada não basta e 14 anos não atendem ao inciso V.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e V: Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

b) a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo.

 

INCORRETA. A morte dos pais não emancipa o filho.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

c) a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

 

CORRETA. As três situações correspondem às hipóteses legais de cessação da incapacidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

d) o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

 

INCORRETA. Emprego com economia própria exige ao menos 16 anos completos; a idade não é indiferente.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e V: Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

e) a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

 

INCORRETA. A morte dos pais não emancipa e autonomia financeira precisa decorrer de atividade prevista no inciso V.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e V: Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

GABARITO C

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