Questões Comentadas

Como Rodolfo usou grave ameaça (mediante arma de fogo), com o fim de obter interesse próprio (dele mesmo) ou alheio (da empresa executada), contra Ryana que era a parte autora de um processo de execução fiscal, ele praticou o crime de coação no curso do processo:

Coação no curso do processo

        Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.       (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Sobre esse crime é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige que o sujeito ativo tenha interesse próprio no processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, pois o tipo penal diz expressamente que o interesse favorecido pode ser próprio “ou alheio”, é dizer, pode também ser beneficiado um terceiro com interesse em algum dos processos ou no juízo de arbitragem.

2º) CONDUTA TÍPICA: o tipo penal incrimina a conduta de “USAR”, no sentido de utilizar, empregar violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, para coagir qualquer pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Essa pessoa pode ser uma autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado) ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha etc.).

ATENÇÃO1! Quando o crime for praticado mediante ameaça, exige-se que esta seja GRAVE. A gravidade da ameaça deve ser avaliada no caso concreto, é dizer, levando em conta a condição da pessoa contra quem se dirige a ameaça.

ATENÇÃO2! A conduta criminosa tem que ser praticada no âmbito de:

a) Processo judicial: pode ser de qualquer natureza: cível, criminal, trabalhista ou eleitoral.

b) Processo policial: é o inquérito policial

c) Processo Administrativo: é o destinado a apurar ilícito administrativo ou disciplinar, para posterior julgamento no âmbito da instância administrativa.

d) Juízo Arbitral: regulamentado pela Lei 9.307/1996

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, se consuma no momento do emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do êxito em relação ao fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou a terceiro)

4º) TENTATIVA: É possível, tendo em vista o caráter plurissubsistente do crime, especialmente quando a conduta é praticada por meio escrito. Exemplo: carta ameaçadora dirigida ao membro do Ministério Público, para que este deixe de investigar determinados suspeitos, que acaba extraviada nos Correios.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 até metade, se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

6º) CONCURSO DE CRIMES: A lei estabelece pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Portanto, se da violência empregada resultar qualquer forma de lesão corporal ou a morte da vítima, o sujeito responderá pelo crime do art. 344 e também pelo crime de lesões corporais ou de homicídio e, nos termos do dispositivo, as penas serão somadas.

GABARITO A

Configura o crime de corrupção ativa consumada, na modalidade simples, a conduta de oferecer vantagem indevida a funcionário público (R$ 5 mil para que o referido agente público descartasse todos os vestígios) com o objetivo de influenciar a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, ainda que a oferta seja recusada. (Art. 333, caput, do Código Penal)

Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

IMPORTANTE: não há Crime de Corrupção Ativa Qualificada. O Parágrafo único do Art. 333, traz uma causa de aumento de pena, de 1/3, se o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

DECORE: O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa da vantagem indevida, independentemente de sua aceitação ou da prática do ato pelo agente público.

Informações importantes sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

1º) O particular oferece a vantagem indevida, mas o funcionário se recusa a recebê-la – existe somente o crime de corrupção ativa.

2º) O particular oferece a vantagem indevida e o funcionário público a recebe – há corrupção ativa e também a passiva.

3º) O particular promete a vantagem indevida e o funcionário público não aceita – há apenas a corrupção ativa.

4º) O particular promete a vantagem indevida e o funcionário público aceita: há corrupção ativa e também passiva.

5º) O funcionário público solicita a vantagem: há apenas corrupção passiva, quer o particular concorde em entregar a vantagem, quer se recuse.

ATENÇÃO2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício.

• Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação.
• Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação.
• Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO D

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no art. 315 do Código Penal:

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Informações importantes sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime próprio, só podendo ser cometido pelo funcionário público que tem poder de disposição de verbas ou rendas públicas.

2º) CONDUTA TÍPICA: nesse crime, o funcionário público não desvia as verbas em proveio próprio ou para terceiro. Na verdade, o crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

ATENÇÃO: É pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública e que o agente, dolosamente, as empregue de maneira diversa daquela descrita na lei.

EX: Ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A dolosamente o emprega na obra B.

NÃO CONFUNDA:

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal: consuma-se com o efetivo emprego irregular da verba ou renda pública, ainda que não haja prejuízo para o erário.

4º) TENTATIVA: é possível.

Ex: o agente público determina a aplicação da receita pública em fins diversos do estabelecido em lei, e, por circunstâncias alheias a sua vontade, a ordem não é cumprida, sendo impedido por algum obstáculo fora do seu alcance; responde, nesse caso, pelo crime na forma tentada.

GABARITO E

A questão apresenta um cenário em que Elmo, preso em flagrante, tenta enganar a autoridade policial fornecendo a identidade de seu irmão gêmeo, com o objetivo de ocultar seus antecedentes criminais.

A conduta de Elmo é expressamente tipificada no Código Penal como crime de falsa identidade, conforme o Art. 307.

Código Penal

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O ato de atribuir-se falsa identidade com o propósito de obter vantagem (no caso, a vantagem de ocultar antecedentes criminais) configura um delito. Além disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que essa conduta não se justifica como mero exercício do direito à autodefesa.

Súmula nº 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Muitas pessoas que mentiam o nome para a polícia (por exemplo, porque tinham um mandado de prisão em aberto) alegavam que estavam apenas se defendendo, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (o chamado "direito de não autoincriminação").

O STJ, com essa súmula, pacificou o entendimento de que essa não é uma forma válida de autodefesa. A autodefesa não pode ser usada como justificativa para cometer um crime, que é o caso da falsa identidade.

Exemplo: João é parado pela polícia e tem um mandado de prisão. Ele mente seu nome e diz ser Pedro. Quando a farsa é descoberta, ele será preso pelo mandado de prisão e, adicionalmente, responderá pelo crime de falsa identidade, mesmo que alegue que só mentiu o nome para se defender da prisão.

GABARITO C

a) O ingresso na carreira dos servidores pode ocorrer tanto por concurso público quanto por nomeação em comissão.

INCORRETA. O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. O texto não menciona nomeação em comissão como forma de ingresso na carreira. Art. 8º.

Art. 8º: "O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos."

• Concurso de provas: O candidato é avaliado exclusivamente por meio de provas teóricas ou práticas (ex: provas objetivas, discursivas, testes de aptidão física).
• Concurso de provas e títulos: O candidato é avaliado por meio de provas (teóricas ou práticas) e, adicionalmente, por seus títulos acadêmicos ou de experiência profissional (ex: pós-graduação, mestrado, doutorado, tempo de serviço). Nesses concursos, os títulos contam como pontuação extra.

b) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por estágio probatório de 24 meses, durante o qual será avaliado.

INCORRETA. O período do estágio probatório é de 36 meses, e não 24 meses. Art. 11.

Art. 11: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira."

c) Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, sendo o estágio probatório de 36 meses.

CORRETA. Esta alternativa combina duas informações corretas e distintas do texto: o enquadramento no padrão inicial (Art. 9º) e a duração do estágio probatório em 36 meses (Art. 11).

Art. 9º: "Quando do ingresso, o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar."

Art. 11: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório..."

d) A evolução profissional dos servidores dar-se-á exclusivamente por meio dos institutos da Progressão e Promoção.

INCORRETA. A evolução profissional dá-se por meio da Progressão, Promoção e do Acesso. A alternativa exclui o Acesso. Art. 12.

Art. 12: "A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:..."

e) O desenvolvimento na carreira tem como objetivo principal a melhoria de aptidões e potencialidades, mas não o reconhecimento pelo resultado do trabalho.

INCORRETA. O desenvolvimento na carreira tem como um de seus objetivos o reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado. A alternativa contradiz diretamente o texto. Art. 12, I.

Art. 12, I: "A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando: I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;"

GABARITO C

a) As certidões de distribuição serão emitidas livremente pelo sistema para todos os interessados, sendo a funcionalidade "certidão narratória" reservada apenas para eventos que não constem na certidão de objeto e pé.

INCORRETA. A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria, e não é livre. A "certidão narratória" não é restrita aos casos em que eventos não constam na certidão de objeto e pé, mas possui a mesma validade para todos os fins de direito. Art. 31, caput e parágrafo único.

Art. 31: "A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria."

Art. 31, Parágrafo único: "Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade 'certidão narratória', que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito."

b) A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da internet é livre para todos, independentemente da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

INCORRETA. A consulta por meio da internet deve observar o disposto na Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentação pertinente. Art. 30.

Art. 30: "A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da rede mundial de computadores observará o disposto na Resolução nº 121 de 05 de outubro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentação pertinente."

c) No sistema eproc, a classificação de processos e documentos por níveis de sigilo pode ser feita apenas de ofício pelo juízo, após a análise do peticionamento inicial.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita tanto de ofício quanto no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada. Art. 32, Parágrafo único.

Art. 32, Parágrafo único: "A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo."

1º) Quem Pode Pedir ou Indicar o Sigilo?

• De ofício: Significa que o juiz ou o próprio sistema pode, por iniciativa própria, marcar um processo ou documento como sigiloso. Isso acontece quando a natureza do caso já exige o sigilo por lei (ex: ações de família, casos que envolvem dados sensíveis).
• No momento do peticionamento: A parte ou o advogado, ao protocolar uma petição inicial ou juntar um documento, pode indicar que aquele ato ou todo o processo deve tramitar em sigilo.

2º) Como a Indicação é Feita?

• "conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil": No sistema de processo eletrônico, o advogado, o juiz ou o servidor têm perfis de acesso diferentes. O sistema oferece a funcionalidade (geralmente uma caixa de seleção ou um campo) para que o sigilo seja indicado, de acordo com as permissões de cada perfil.

3º) O Sigilo é Provisório e Sujeito a Ratificação

• "sujeito a posterior ratificação pelo juízo": Esta é a parte mais importante. O sigilo que a parte ou o servidor indicam ao protocolar o documento é provisório. Ele só se torna definitivo se for confirmado (ratificado) pelo juiz.
• O juiz, em sua primeira análise, vai verificar se o pedido de sigilo tem fundamento legal. Se o sigilo for indevido, o juiz o removerá, e o documento se tornará público.
• Exemplo Prático: Um advogado protocola uma petição inicial e, por engano, marca a opção de sigilo para o processo inteiro. O juiz, ao receber a petição, verifica que o caso não se enquadra em nenhuma hipótese de segredo de justiça (Art. 189 do CPC) e retira o sigilo, tornando o processo público.

d) Havendo necessidade de um documento comprobatório de evento do processo eletrônico, a parte pode usar a funcionalidade "certidão narratória", que possui a mesma validade de uma certidão de objeto e pé.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente o que está previsto no parágrafo único do Art. 31.

Art. 31, Parágrafo único: "Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade 'certidão narratória, que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.''"

e) O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não de ofício, cabendo ao juízo apenas ratificar a solicitação da parte.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita de ofício ou no momento do peticionamento. A alternativa nega a possibilidade de o juízo agir de ofício. Art. 32, Parágrafo único.

Art. 32, Parágrafo único: "A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo."

GABARITO D

a) O teletrabalho é aplicável a todos os servidores do Tribunal de Justiça, independentemente de sua função ou lotação.

INCORRETA. A norma especifica os cargos e setores aos quais o capítulo se aplica, como escreventes técnicos, assistentes judiciários e jurídicos, psicólogos e assistentes sociais. Art. 7º.

Art. 7º: "O presente capítulo aplica-se aos(às) escreventes técnicos judiciários, servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos(as) Juízes(as) atendidos(as) pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs), assistentes judiciários e assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior, bem como aos(às) psicólogos(as) e assistentes sociais do setor técnico."

b) As atividades que já são desempenhadas externamente às dependências do órgão são consideradas teletrabalho para todos os fins de direito.

INCORRETA. As atividades que, pela natureza do cargo ou atribuições da unidade, já são desempenhadas externamente não se enquadram no conceito de teletrabalho. Art. 8º, § 1º.

Art. 8º, § 1º: "Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em virtude da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, já sejam desempenhadas externamente às dependências do órgão ou que, pelas mesmas razões, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte."

c) Nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, a quantidade de servidores em teletrabalho pode ser de até 50% do quadro.

INCORRETA. Nessas unidades, a porcentagem de servidores em teletrabalho pode ser de até 70%, com a possibilidade de majoração. Art. 9º, II.

Art. 9º, II: "a quantidade de servidores(as) em teletrabalho, por unidade, poderá ser de até 70% (setenta por cento) do quadro nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria Geral da Justiça e às Presidências de Seção, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, admitida excepcionalmente a majoração, desde que constatada pelo(a) gestor(a) da unidade a possibilidade de manutenção do atendimento ao público externo e de outras atividades que exijam atuação presencial, com aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça;"

d) O dia de atividade em teletrabalho, além de corresponder a um dia normal de trabalho, inclui o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte.

INCORRETA. O dia de atividade em teletrabalho é considerado para todos os fins, incluindo o auxílio-alimentação, mas excluído o auxílio-transporte. Art. 8º, § 2º.

Art. 8º, § 2º: "O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho do(a) servidor(a) e será considerado para todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação e excluído o auxílio-transporte."

e) O intervalo para almoço no teletrabalho deve ser de 30 minutos, com tolerância de até 15 minutos, e ocorrer entre 12h e 14h, sendo vedado o contato com o servidor nesse período, salvo em situação de urgência.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a norma sobre o intervalo para almoço no teletrabalho. Art. 9º, VIII.

Art. 9º, VIII: "intervalo para almoço, de 30 minutos, admitida a tolerância de até 15 minutos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no período compreendido entre 12h e 14h, sendo vedado nesse período o agendamento de reuniões ou contato com o(a) servidor(a) para qualquer finalidade, salvo situação de urgência;"

GABARITO E

a) O procedimento de verificação de incapacidade é conduzido integralmente pelo Presidente do Tribunal, que atua como preparador, relator e presidente do julgamento no Órgão Especial.

INCORRETA. O Presidente atua como preparador do processo até as razões finais, mas, em seguida, o feito é distribuído para um relator no Órgão Especial. Além disso, ele participa do julgamento, mas não o preside como relator. Art. 90, caput.

Art. 90, caput: "No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado, o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, fazendo-se, em seguida, a distribuição no Órgão Especial."

b) Após a conclusão da instrução, é aberta vista ao magistrado para razões finais no prazo de quinze dias e, em seguida, ao Ministério Público.

INCORRETA. O prazo para o magistrado apresentar as razões finais é de dez dias, e não de quinze dias. Art. 90, § 3º.

Art. 90, § 3º: "Concluída a instrução, será aberta vista ao magistrado para as razões finais, no prazo de dez dias, e, em seguida, ao Ministério Público."

c) Na verificação de incapacidade, o Presidente do Tribunal nomeará uma junta de três médicos para o exame do magistrado, que, no entanto, não poderá indicar um assistente.

INCORRETA. O magistrado tem o direito de indicar um assistente para acompanhar o exame realizado pela junta médica. Art. 90, § 2º.

Art. 90, § 2º: "Em seguida, o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado, que poderá indicar assistente, e ordenará as diligências necessárias, podendo delegar sua realização a juiz de direito, se o paciente se encontrar fora da Capital ou do Estado."

d) Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perde a jurisdição a partir do dia em que alcança a idade limite, independentemente de declaração formal.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com o Art. 91, que estabelece que a perda da jurisdição é automática no dia seguinte ao alcance da idade, sem necessidade de declaração.

Art. 91: "Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração."

e) O Órgão Especial somente poderá determinar o afastamento do magistrado após o reconhecimento de sua incapacidade, se o interesse público assim o recomendar.

INCORRETA. O Órgão Especial pode determinar o afastamento em qualquer fase do procedimento, e não apenas após o reconhecimento da incapacidade. Art. 90, § 7º.

Art. 90, § 7º: "O Órgão Especial poderá, em qualquer fase do procedimento, determinar o afastamento do magistrado, se assim o recomendar o interesse público."

GABARITO D

a) Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação devem ser instruídos com a senha de acesso à íntegra dos autos digitais, bem como com cópia impressa da petição inicial, conforme a regra geral. INCORRETA. É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, salvo determinação judicial em sentido contrário.

Art. 1.245, § 2º. Art. 1.245, § 2º: "É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual."

b) As intimações de instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, serão efetuadas por meio de portal próprio. CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 1.248 e seu § 1º, que estabelecem a regra de intimação por portal próprio para essas instituições.

Art. 1.248: "As instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal serão intimadas por meio de portal próprio."

§ 1º: "As unidades habilitadas ao Portal da Defensoria Pública e do Ministério Público efetuarão as intimações eletronicamente, mediante configuração do ato junto ao sistema."

c) Na impossibilidade de uso do meio eletrônico para a prática de citações e intimações, os atos urgentes não poderão ser realizados, pois não há previsão de uso de meios ordinários nessas circunstâncias. INCORRETA. Na impossibilidade do uso de meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários.

Art. 1.247: "Na impossibilidade do uso do meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários."

d) Nas comunicações para Unidades Prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial. INCORRETA. O juiz pode, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

Art. 1.245, § 4º: "Nas hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais de comunicações em geral, como citação, intimação ou notificação, para Unidades Prisionais ou de Internação, poderá o Juiz do feito, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial, certificados os atos por serventuário com fé pública."

e) A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, a não ser que haja expressa determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário. INCORRETA. O texto afirma que a regra é a utilização da Carta AR Digital Unipaginada, salvo se a Lei ou as Normas de Serviço dispuserem de modo diverso. A alternativa inverte essa relação.

Art. 1.245, § 1º: "Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada."

GABARITO B

a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o caput do Art. 14 da LIA.

Art. 14, caput, LIA: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

b) A representação, para ser válida, deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento.

INCORRETA. A alternativa descreve corretamente os requisitos da representação, conforme o Art. 14, § 1º, da LIA.

Art. 14, § 1º, LIA: “A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”

c) Se a representação atender aos requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

INCORRETA.

A alternativa está em conformidade com o Art. 14, § 3º, da LIA.

Art. 14, § 3º, LIA: “Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.”

d) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, mas estes não poderão designar representante para acompanhar o procedimento.

CORRETA. A alternativa está incorreta, pois o Ministério Público ou Tribunal/Conselho de Contas podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento.

Art. 15, Parágrafo único, LIA: “O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

e) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o Art. 15, Parágrafo único, da LIA.

Art. 15, Parágrafo único, LIA: “O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

GABARITO D