Questões Comentadas

O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios não será contado para o efeito de concessão de adicional por tempo de serviço.

ERRADO. Será contado sim, inclusive para sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)

I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade: (NR)

a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias; (NR)

b) o de afastamento nos termos do artigo 67; (NR)

E o art. 67 trata do afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios:

Artigo 67 - O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.

GABARITO ERRADO

D) O tempo de mandato federal, estadual e municipal, quando este último for remunerado, será contado tanto para fins de aposentadoria quanto para promoção por antiguidade.

CORRETA. Essa questão exigiu o conhecimento do art. 82 da Lei nº 10.261/68:

Artigo 82 - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. (NR)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)

Este artigo estabelece que, se um servidor público se afasta do seu cargo para exercer um mandato eletivo, esse tempo de mandato não será perdido para sua carreira no serviço público.

Quais Mandatos São Contados?

• Mandato Federal e Estadual: Todo o tempo em que o servidor exercer um mandato federal (como Senador ou Deputado Federal) ou estadual (como Deputado Estadual) será contado.
• Mandato Municipal (com condição): O mandato municipal (como Vereador) só será contado se for remunerado (ou seja, se o cargo de vereador gerar o recebimento de subsídios).

2. Para que Fins o Tempo é Contado?

O tempo de mandato é considerado tempo de serviço no cargo efetivo para dois objetivos principais:

• Aposentadoria: O tempo de mandato conta como tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria do servidor.
• Promoção por Antiguidade: Esse tempo é somado ao tempo de serviço para que o servidor possa concorrer a promoções na carreira que dependam do fator antiguidade (tempo de serviço).

Exemplo Prático:

• Um Analista Judiciário (servidor público efetivo) se licencia do seu cargo no Tribunal de Justiça para exercer um mandato de Deputado Estadual por 4 anos. Ao fim do mandato, ele retorna ao Tribunal. Esses 4 anos contarão integralmente para o tempo de serviço dele, tanto para se aposentar quanto para concorrer a promoções por antiguidade.

Parágrafo Único: Extensão ao Cargo de Prefeito

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito.

• O que significa? O tempo em que o servidor exercer o cargo de Prefeito também será contado para os mesmos fins (aposentadoria e promoção por antiguidade).

GABARITO D

B) O tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito legal, independentemente da natureza do trabalho ou da instituição em que foi prestado.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra estabelecida no Artigo 85, que veda a contagem do tempo de serviço gratuito "para nenhum efeito" legal.

Artigo 85 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

GABARITO B

a) O tempo de mandato eletivo municipal, mesmo que remunerado, não será contado para fins de promoção por antiguidade.

INCORRETA. O tempo de mandato municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.

Artigo 82: O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.

b) Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.

CORRETA. O Artigo 83 estabelece que o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade será contado para fins de aposentadoria.

Artigo 83: Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.

c) É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, para fins de obtenção de licença-prêmio.

INCORRETA. É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.

Artigo 84: É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.

d) O tempo de mandato federal e estadual será contado apenas para fins de aposentadoria, com exceção do tempo de Prefeito, que conta para aposentadoria e promoção.

INCORRETA. O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. Além disso, a regra do Art. 82 se aplica à hipótese de nomeação de Prefeito.

Artigo 82: O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.

e) Em regime de acumulação, é permitido contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro, desde que não seja para aposentadoria.

INCORRETA. Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

Artigo 84, Parágrafo único: Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

GABARITO B

C) Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado em virtude de licença-paternidade, pelo período de 5 (cinco) dias.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o Artigo 78, inciso XVI, que classifica a licença-paternidade como efetivo exercício e define o prazo de 5 (cinco) dias.

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)

GABARITO C

D) O afastamento por falecimento de sogros, avós, netos, padrasto ou madrasta será considerado de efetivo exercício pelo prazo de até 2 (dois) dias.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o Artigo 78, inciso V, que estabelece o prazo de até 2 (dois) dias para o afastamento por falecimento de todos os parentes ali indicados.

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

V - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)"

GABARITO D

A) O afastamento por falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos será considerado de efetivo exercício pelo prazo de 8 (oito) dias para todos esses casos.

CORRETA. O Artigo 78, inciso III, estabelece expressamente que o afastamento do serviço em virtude de falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, pelo prazo de até 8 (oito) dias. O prazo é o mesmo para todos os parentes listados.

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;

GABARITO A

C) Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado por motivo de férias e por casamento, sendo este último por até 8 (oito) dias.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o Artigo 78, incisos I e II, que listam ambos os motivos (férias e casamento, este último por até 8 dias) como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;"

GABARITO C

a) Falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, por até 5 (cinco) dias.

INCORRETA. O afastamento por falecimento dessas pessoas é de até 2 (dois) dias.

b) Casamento, por até 8 (oito) dias.

CORRETA. O afastamento em virtude de casamento, por até 8 (oito) dias, é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Artigo 78, II: serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: casamento, até 8 (oito) dias;

c) Licença para tratamento de saúde, por período determinado.

INCORRETA. A licença para tratamento de saúde não está listada no rol de afastamentos do Artigo 78 como sendo de efetivo exercício para todos os fins.

d) Falecimento de cônjuge, filhos ou pais, por até 5 (cinco) dias.

INCORRETA. O afastamento por falecimento do cônjuge, filhos ou pais é de até 8 (oito) dias.

e) Serviços obrigatórios por lei, com prejuízo de vencimento.

INCORRETA. Os serviços obrigatórios por lei são considerados de efetivo exercício, mas o texto não menciona que isso é feito com prejuízo de vencimento.

Artigo 78, V: serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: serviços obrigatórios por lei;

Tabelinha para decorar:

Observação importante: só temos prazo de 2, 5 e 8 dias.

• 8 Dias: Casamento, Falecimento (Mais Próximos) e Trânsito (Mudança de Sede).
• 5 Dias: Licença Paternidade.
• 2 Dias: Falecimento (Menos Próximos - Avós, Sogros etc.).

GABARITO B

a) O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, antes do ingresso no serviço público estadual, será contado integralmente para todos os fins.

INCORRETA. O tempo de serviço prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso no serviço público estadual, será contado integralmente apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Artigo 76, Parágrafo único: O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

b) O tempo de serviço exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias será contado singelamente para todos os fins.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra de contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e suas Autarquias.

Artigo 76: O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

c) A apuração do tempo de serviço será feita em meses, e estes serão convertidos em anos, considerados sempre como 365 dias.

INCORRETA. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, e não em meses.

Artigo 77: A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

d) Feita a conversão do tempo de serviço em anos, os dias restantes, se excederem a 182, serão arredondados para 1 ano na aposentadoria compulsória, mas não na aposentadoria por invalidez.

INCORRETA. O arredondamento para 1 (um) ano, quando os dias restantes excederem a 182, ocorre tanto na aposentadoria compulsória quanto na aposentadoria por invalidez.

Artigo 77, § 3°: Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.

e) O número de dias de serviço será convertido em anos, sendo que os dias restantes não serão computados, mesmo que excedam 182 dias.

INCORRETA. Se os dias restantes excederem a 182, eles serão arredondados para 1 (um) ano, no caso de aposentadoria compulsória ou por invalidez.

Artigo 77, § 3°: Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.

GABARITO B