Questões Comentadas

Se Roberto vier a ser citado pessoalmente e deixar de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o processo correrá sem a sua presença.

CERTO. O item reflete com exatidão o comando do Artigo 367 do Código de Processo Penal. No processo penal brasileiro, a citação pessoal vincula o réu ao processo. A partir desse momento, ele passa a ter o dever de lealdade e colaboração com a justiça, o que inclui manter seu paradeiro atualizado. Se ele descumpre esse dever, o Estado não fica de mãos atadas; o processo "anda" à revelia.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

GABARITO CERTO

A) o curso do processo será suspenso em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

INCORRETA. Há dois erros graves aqui. Primeiro: o processo de Diego não suspende, pois ele constituiu advogado. Segundo: na rogatória (Juan), a prescrição é suspensa e não interrompida.

Art. 366, CPP: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, NEM constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...). (Interpretando a contrário sensu: se constituir advogado, não suspende).

Art. 368, CPP: Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

B) os cursos do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

CORRETA. É a aplicação perfeita dos dispositivos do CPP:

• Diego: Como constituiu advogado, afasta-se a incidência do Art. 366. O processo segue normalmente com o defensor apresentando a resposta à acusação.
• Juan: Conforme o Art. 368, a citação no estrangeiro por rogatória suspende o relógio da prescrição até o seu cumprimento, mas o processo continua tramitando no Brasil.

C) os cursos do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

INCORRETA. Erra ao suspender o feito de Diego (que tem advogado) e erra ao falar em "interrupção" da prescrição para Juan (o termo correto é suspensão).

D) o curso da prescrição será suspenso em relação a Diego, e também será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan, neste caso até o cumprimento da carta rogatória;

INCORRETA. A prescrição de Diego não suspende, pois a defesa técnica está garantida. A suspensão da prescrição do Art. 366 só ocorre se o réu sumir E não houver advogado constituído.

E) o curso do processo não será suspenso em relação a Diego, e os cursos do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória.

INCORRETA. Embora acerte a situação de Diego, erra ao afirmar que o processo de Juan (rogatória) seria interrompido. Na rogatória, o processo segue seu curso; apenas a prescrição "dá uma pausa".

GABARITO B

A) rogatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo não tem o condão de caracterizar a revelia;

INCORRETA. A carta rogatória é o instrumento utilizado para cooperação jurídica internacional (réu no estrangeiro). Como João está em São Paulo (território nacional), o instrumento é a precatória. Além disso, conforme o Art. 367 do CPP, a mudança sem aviso gera, sim, à revelia.

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

B) precatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo não tem o condão de caracterizar a revelia;

INCORRETA. Embora acerte o instrumento (precatória), erra ao afirmar que a omissão do réu não gera revelia. O réu que "desaparece" após ser citado pessoalmente não pode paralisar a máquina estatal.

C) rogatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia;

INCORRETA. Novamente, o erro reside no instrumento. Rogatória serve para transpor fronteiras nacionais, não limites estaduais ou municipais dentro do Brasil.

D) precatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia;

CORRETA. Esta alternativa reflete a perfeita combinação dos artigos 353 e 367 do CPP:

1. Instrumento: Como João reside em comarca diversa daquela onde tramita o processo, o juiz do Rio (deprecante) pede ao juiz de São Paulo (deprecado) que realize o ato.
2. Efeito: A desídia de João em não atualizar o endereço autoriza o prosseguimento do feito à revelia.

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

E) de ordem, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia.

INCORRETA. A carta de ordem possui uma hierarquia vertical (de cima para baixo). É utilizada quando um Tribunal (ex: TRF ou STJ) ordena que um juiz de primeiro grau realize uma diligência. Como o caso trata de jurisdições de mesma hierarquia (Juízos Federais), o correto é a precatória.

GABARITO D

A) equivocada, uma vez que o juiz deveria diligenciar em busca do novo endereço do acusado.

INCORRETA. O Poder Judiciário não possui o ônus de atuar como "investigador de paradeiros" para réus que já foram regularmente citados. Uma vez que o réu tem ciência da ação, o ônus de manter o juízo informado sobre seu paradeiro é dele. Inexiste o dever de diligência do magistrado nesse cenário.

B) correta, pois cabe ao acusado manter seu endereço atualizado no juízo.

CORRETA. É a aplicação direta do Art. 367 do CPP. Se o réu foi citado pessoalmente no início do processo e resolve mudar de casa "à francesa" (sem avisar), ele assume o risco de não ser mais encontrado para atos subsequentes, e o processo não será paralisado por sua desídia.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

C) correta porque o acusado não constituiu advogado.

INCORRETA. O fundamento está juridicamente "manco". A revelia e o prosseguimento do processo ocorrem pelo descumprimento do dever de atualização de endereço, independentemente de o réu ser assistido por advogado constituído ou pela Defensoria Pública. A ausência de advogado particular apenas enseja a atuação da Defensoria, mas não é o motivo da revelia.

D) equivocada, na medida em que o juiz deveria suspender o processo.

INCORRETA. Não confunda com o Art. 366 (onde o réu nunca foi encontrado e é citado por edital). No caso de Antônio, ele foi citado regularmente no início. Se o réu já está no processo, a mudança de endereço não gera suspensão, mas sim o prosseguimento do feito sem a sua presença.

E) equivocada, devendo o juiz determinar a intimação do acusado por edital.

INCORRETA. A intimação por edital para atos de instrução é medida excepcional. No caso de réu que muda de endereço sem avisar, a lei dispensa novas tentativas infrutíferas de localização, permitindo que o processo caminhe para evitar a impunidade e a procrastinação.

Resumo Didático para seus Estudos:

• Citação por Edital (Art. 366): O réu NÃO sabe do processo. Consequência: Suspende tudo (se não houver defesa).
• Revelia (Art. 367): O réu SABE do processo, mas "sumiu" ou não compareceu. Consequência: O processo segue (o crime não compensa pela ocultação).

GABARITO B

A) O curso do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Juan e Oscar, sendo o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória.

CORRETA. Vamos analisar cada personagem:

Juan: Embora citado por edital, ele constituiu advogado. O Art. 366 do CPP exige dois requisitos cumulativos para a suspensão (não comparecer e não constituir advogado). Se constituiu defensor, o processo segue o rito normal.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.         

Oscar: Foi citado pessoalmente. O fato de não apresentar resposta não suspende o processo; o juiz apenas nomeará um defensor para fazê-lo (Art. 396-A, § 2º, CPP).

Art. 396-A, § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Pablo: Aplica-se a regra da Rogatória (Art. 368, CPP). Suspende-se apenas a prescrição até o cumprimento, mas o processo continua.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

B) O curso do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Juan e Pablo, seguindo o processo e o prazo prescricional, sem suspensões, em relação a Oscar.

INCORRETA. Juan constituiu advogado, o que impede a suspensão do Art. 366. Quanto a Pablo, a rogatória suspende apenas a prescrição, e não o processo. Apenas a análise sobre Oscar está correta.

C) O curso do processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan e Oscar.

INCORRETA. Erra ao afirmar que o processo de Pablo suspende (apenas a prescrição suspende). Erra também ao dizer que o processo de Juan e Oscar suspende, pois ambos seguem ritos que garantem o prosseguimento (constituição de advogado e nomeação de dativo, respectivamente).

D) O curso da prescrição será interrompido em relação a Juan e Oscar e será suspenso em relação a Pablo até o cumprimento da carta rogatória.

INCORRETA. Não há causa de interrupção (zerar o prazo) da prescrição pelo simples silêncio de Oscar ou pela defesa de Juan. Além disso, as regras citadas tratam de suspensão (pausa) e não interrupção.

E) O curso do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Pablo até o cumprimento da rogatória, sendo o curso do processo suspenso em relação a Juan.

INCORRETA. Novamente o erro técnico: na rogatória, a prescrição é suspensa (Art. 368) e não interrompida. Quanto a Juan, o processo não suspende porque ele possui defesa técnica constituída nos autos.

Resumo:

GABARITO A

Esta questão aborda o famoso artigo 366 do CPP, um dos temas mais cobrados em concursos de tribunais. É fundamental não confundir as consequências da citação por edital com as da citação por rogatória. Vamos à análise:

A) será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

CORRETA. É a literalidade do que dispõe o Código de Processo Penal para o réu que, citado por edital, não comparece nem constitui advogado. O objetivo é evitar o julgamento de alguém que não teve ciência real da acusação, sem, contudo, deixar que o tempo corra a seu favor (prescrição).

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

B) será suspenso, mas não o curso do prazo prescricional;

INCORRETA. No caso do Art. 366 (edital), a suspensão é dual: atinge tanto o andamento da ação quanto o relógio da prescrição. Se apenas o processo fosse suspenso, o Estado perderia o direito de punir pela inércia forçada.

C) não será suspenso, tampouco o curso do prazo prescricional;

INCORRETA. Esta opção ignora completamente a regra de proteção ao contraditório e à ampla defesa estabelecida na reforma de 1996 do CPP.

D) será suspenso, sendo interrompido o curso do prazo prescricional;

INCORRETA. Cuidado com a terminologia jurídica! O prazo prescricional é suspenso (para de correr e volta de onde parou) e não interrompido (zera a contagem).

E) não será suspenso, mas será interrompido o curso do prazo prescricional.

INCORRETA. Além de não haver interrupção, o processo deve obrigatoriamente parar para evitar a nulidade por cerceamento de defesa.

DICA MATADORA (O PULO DO GATO): Não confunda com a Carta Rogatória (Art. 368, CPP). Se o réu está no estrangeiro em lugar sabido:

1. Suspende-se a prescrição (até o cumprimento).
2. O processo continua normalmente. Na questão (Edital), suspendem-se AMBOS.

Veja a tabela:

GABARITO A

A) suspensa, devendo Caio ser intimado da data da próxima audiência por meio da defesa constituída.

INCORRETA. Não há previsão legal para a suspensão da audiência neste caso. O réu tem o dever de manter seu endereço atualizado perante o juízo. A intimação da defesa constituída não supre a necessidade da presença do réu, mas a sua omissão quanto ao endereço gera efeitos imediatos no prosseguimento do feito.

B) suspensa, devendo Caio ser intimado da data da próxima audiência por carta precatória.

INCORRETA. A expedição de carta precatória pressupõe que o juízo saiba onde o réu se encontra (em outra comarca). Como Caio mudou-se sem comunicar o paradeiro, a expedição de precatória torna-se inviável e a suspensão, incabível.

C) realizada sem a presença do acusado, desde que haja concordância da defesa constituída.

INCORRETA. O prosseguimento do processo sem a presença do réu que não comunica mudança de endereço é uma imposição legal decorrente da desídia do acusado, independendo da concordância ou discordância da defesa técnica.

D) suspensa, devendo Caio ser intimado da data da próxima audiência por edital.

INCORRETA. A lei não exige nova intimação (nem por edital) para aquele que já integra a lide e se omite quanto ao dever de atualização de endereço. O efeito é o prosseguimento do processo à revelia.

E) realizada sem a presença do acusado, com a decretação de sua revelia.

CORRETA. É exatamente o que determina o Código de Processo Penal. Se o réu, devidamente citado ou intimado, muda de residência sem avisar o juízo, o processo não para; ele segue sem a sua presença.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

GABARITO E

1. Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

FALSA. Pois, no processo penal, a ocultação do réu não enseja a citação por edital (reservada para quando o réu não é encontrado), mas sim a citação com hora certa, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil:

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos Arts. 227 a 230 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

2. Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

FALSA. A assertiva apresenta um erro de premissa e um erro de consequência. Como vimos, a ocultação gera citação com hora certa. Além disso, se a citação fosse por edital e o réu não aparecesse, o processo deveria ser suspenso:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...).

Nota: A nomeação de defensor dativo ocorre apenas após a citação com hora certa, caso o réu não compareça (Art. 362, parágrafo único, do CPP).

3. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

VERDADEIRA. A citação é o ato indispensável para a validade do processo e para a formação da relação processual triangular (Juiz, Autor e Réu), conforme a doutrina clássica e a sistemática do Código:

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

GABARITO D (F – F – V)

D) indiretas, vencidas pela Aliança Democrática, que reunia o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), de oposição, e setores dissidentes do PDS.

CORRETA. As eleições presidenciais de 1985 foram indiretas, realizadas por um Colégio Eleitoral, e vencidas por Tancredo Neves (do PMDB), compondo a Aliança Democrática com José Sarney (dissidente do PDS, que formaria o PFL). Embora a campanha "Diretas Já" tenha mobilizado o país em 1984, a emenda Dante de Oliveira não passou, mantendo o processo indireto para a transição democrática.

GABARITO D

A) O petróleo é nosso.

INCORRETA. Esta foi uma campanha de cunho nacionalista ocorrida em 1953, durante o governo de Getúlio Vargas, que visava a criação da Petrobras e a soberania sobre os recursos petrolíferos.

B) Brasil, ame-o ou deixe-o.

INCORRETA. Tratou-se de um lema de propaganda ufanista utilizado pelo governo do General Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), no período mais repressivo da ditadura, para silenciar críticas e exaltar o nacionalismo autoritário.

C) Tenentismo.

INCORRETA. Foi um movimento político-militar de jovens oficiais do Exército na década de 1920 que contestava o domínio das oligarquias rurais (política do café com leite) e exigia reformas no sistema republicano.

D) Marcha pela liberdade.

INCORRETA. Este nome remete geralmente à "Marcha da Família com Deus pela Liberdade", organizada por setores conservadores em 1964 para apoiar a queda de João Goulart e o início da intervenção militar, ou a movimentos contemporâneos distintos do contexto de 1984.

E) Diretas já!

CORRETA. O movimento "Diretas Já!" unificou partidos de oposição, artistas, intelectuais e milhões de cidadãos em torno da exigência de eleições diretas para a Presidência da República. O comício de São Paulo, com mais de 1,5 milhão de pessoas, foi o maior registro de massa desse período histórico.

GABARITO E