Questões Comentadas

A) é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.

INCORRETA. A alternativa está incompleta e induz ao erro da "responsabilidade objetiva". No regime atual, violar um princípio (Art. 11) não basta por si só; é obrigatório demonstrar o dolo específico e o fim ilícito. Se a esposa é técnica e qualificada, a violação ao princípio da moralidade ou impessoalidade não é presumida.

Lei 8.429/92, Art. 11, caput: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade...

B) só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

CORRETA. Na mosca! Este é o coração da reforma. Para Antônio ser punido, o Ministério Público precisa provar que ele não a indicou pela competência dela, mas sim com o objetivo deliberado de obter um proveito proibido (fim ilícito). Caso a indicação seja técnica e fundamentada, o dolo de improbidade desaparece.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Art. 11, § 11: No caso do inciso XI deste artigo [nepotismo], a configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de que a escolha do agente derivou da intenção de violar os princípios da administração pública.

C) só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.

INCORRETA. Esta alternativa descreve o nepotismo cruzado (ou "troca de favores"). Embora o nepotismo cruzado seja uma das formas de improbidade (Art. 11, inciso XI), ele não é a única forma. O nepotismo direto (indicar a própria esposa para a mesma estrutura) também pode ser improbidade, desde que haja dolo.

D) é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.

INCORRETA. Dois erros fatais: 1) Não existe improbidade por culpa. 2) Para atos que atentam contra princípios (Art. 11), a reforma de 2021 extinguiu a sanção de suspensão de direitos políticos. Essa sanção agora só existe para Enriquecimento Ilícito e Dano ao Erário.

Lei 8.429/92, Art. 12, III: [Para atos do Art. 11...] pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público... pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. (Note a ausência de suspensão de direitos políticos).

E) não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.

INCORRETA. A capacidade técnica é um forte indício de que não houve dolo, mas ela não impede, por si só, o enquadramento. Se ficar provado que, apesar da técnica, houve um ajuste ilícito ou o dolo de favorecimento pessoal em detrimento do interesse público, o enquadramento ainda é possível. A técnica ajuda na defesa, mas não é um "salvo-conduto" absoluto.

GABARITO B

Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), não existe mais improbidade culposa. A LIA passou a exigir DOLO em todas as modalidades de improbidade.

Além disso, o dolo deve ser específico, ou seja, com finalidade ilícita (vontade consciente de alcançar resultado proibido pela lei).

Art. 1º

(...)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

A) As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Professor, risque a expressão "ou culposamente". O particular (terceiro) só pode ser processado por improbidade se o Ministério Público provar que ele agiu com DOLO. A modalidade culposa foi extinta tanto para o agente quanto para o terceiro.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B) Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CORRETA. É a transcrição literal do parágrafo 4º do artigo 1º. Isso significa que agora se aplicam à improbidade regras como a presunção de inocência, a retroatividade da lei mais benéfica e a proibição de provas ilícitas, tal qual ocorre no Direito Penal.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C) Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.

INCORRETA. Cuidado com a "casca de banana" jurídica. A lei diz exatamente o oposto: NÃO basta a voluntariedade. Voluntariedade é apenas querer fazer o ato; dolo específico é querer o resultado ilegal. Para a Vunesp, o "querer fazer" (voluntariedade) é insuficiente para condenar.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.

INCORRETA. Embora os Tribunais de Contas fiscalizem o dinheiro, a autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público, que é o detentor da ação judicial de improbidade. Representar ao órgão errado não satisfaz o requisito da LIA.

Lei 8.429/92, Art. 7º: Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E) As sanções da Lei no 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

INCORRETA. Aqui está o princípio do non bis in idem (não punir duas vezes pela mesma coisa). Se a pessoa jurídica já vai ser punida pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846), ela NÃO será punida pela LIA. A lei prefere que a empresa seja tratada pela lei específica para empresas.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 2º: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

GABARITO B

A) poderá sofrer a pena de prisão e perda de seus bens por ter cometido um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

INCORRETA. O erro é crasso: a Lei de Improbidade não prevê pena de prisão, pois possui natureza de Direito Administrativo Sancionador, não Penal. Além disso, o caso de Serena (receber vantagem para omitir ato) enquadra-se em Enriquecimento Ilícito, não apenas em Princípios.

Art. 12, caput (LIA): Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações... (Note que a LIA corre em paralelo às sanções penais, mas não as aplica).

B) estará sujeita, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, se o ato caracterizou improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

CORRETA. Serena recebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício, o que é a descrição perfeita do Art. 9º, inciso X. Para essa modalidade, a suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos.

Art. 9º, X (LIA): Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito... X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Art. 12, I (LIA): na hipótese do art. 9º desta Lei... suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos...

C) estará sujeita, entre outras penas, à multa, que pode ser aumentada em dez vezes se a sua situação econômica demonstrar que o valor é ineficaz para reprovação do ato de improbidade.

INCORRETA. O erro está no multiplicador. O juiz pode, sim, aumentar a multa se o réu for muito rico e a multa padrão for "dinheiro de pinga", mas o limite desse aumento é o dobro (2x), e não dez vezes.

Art. 12, § 2º (LIA): A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

D) cometeu um ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e estará sujeita, entre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

INCORRETA. Embora a pena de 12 anos exista para o Prejuízo ao Erário (Art. 10), a conduta de Serena (receber dinheiro para si) caracteriza Enriquecimento Ilícito (Art. 9º). No Enriquecimento, a pena é mais grave (14 anos).

Art. 12, II (LIA): na hipótese do art. 10 desta Lei... suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos...

E) poderá perder o cargo, receber multa e ser condenada a ressarcir o erário se o ato foi praticado com dolo ou culpa e causou prejuízo ao erário ou violou algum princípio da Administração Pública.

INCORRETA. Risque a palavra culpa. Desde 2021, a improbidade culposa foi varrida da lei. Toda e qualquer improbidade agora exige DOLO. Além disso, o foco de Serena foi o enriquecimento próprio, que independe de provar prejuízo aos cofres públicos.

Art. 1º, § 1º (LIA): Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei...

DICA DE MESTRE: Grave a "Escada das Penas" (Suspensão de Direitos Políticos e Proibição de Contratar):

1. Art. 9º (Enriquecimento): Até 14 anos.
2. Art. 10 (Dano ao Erário): Até 12 anos.
3. Art. 11 (Princípios): NÃO HÁ suspensão de direitos políticos; Proibição de contratar por até 4 anos.

GABARITO B

A) como Mariluz praticou ato de improbidade administrativa expressamente previsto na lei, dispensa-se a comprovação do dolo, sendo suficiente a voluntariedade da agente.

INCORRETA. A reforma de 2021 enterrou a improbidade culposa ou por mera voluntariedade. Para condenar Mariluz, o MP precisa provar que ela teve a vontade livre e consciente de mentir no sistema para obter a vantagem (dolo específico).

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

B) como não houve prejuízo ao erário, e sim enriquecimento ilícito de Mariluz, não se verifica ato de improbidade administrativa, mas apenas ilícito civil.

INCORRETA. O enriquecimento ilícito é uma das modalidades mais graves de improbidade. Receber vantagem para mentir sobre dado técnico de obra (especialmente uma ponte sem reforço estrutural!) é o exemplo clássico do Art. 9º.

Lei 8.429/92, Art. 9º, VI: [Constitui ato de improbidade...] receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas...

C) Silvio agiu corretamente ao realizar a denúncia perante o Ministério Público, uma vez que este é o único legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

INCORRETA. Cuidado! Embora o texto "seco" da Lei (Art. 17) diga que o MP é o único, o STF (ADIs 7042 e 7043) decidiu que a Pessoa Jurídica interessada (neste caso, o Município ABC) também pode propor a ação. A legitimidade é concorrente.

Jurisprudência STF: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exclusividade do Ministério Público, restabelecendo a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.

D) se for decretada a indisponibilidade dos bens, Mariluz poderá requerer a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

CORRETA. Esta é a literalidade da nova sistemática da LIA. A indisponibilidade não serve para "punir" antecipadamente, mas para "garantir" o pagamento futuro. Se a ré oferecer uma garantia equivalente (como seguro ou fiança), o juiz deve permitir a substituição para não travar o patrimônio dela desnecessariamente.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 6º: O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

E) o pedido de indisponibilidade dos bens foi indevidamente realizado, pois não é admitido em caráter antecedente e exclusivamente para garantir a integral recomposição do erário, nos termos da recente alteração legislativa.

INCORRETA. O pedido foi feito corretamente. A LIA permite que o MP peça o bloqueio de bens antes mesmo de protocolar a ação principal (caráter antecedente) para evitar que o réu suma com o dinheiro.

Lei 8.429/92, Art. 16, caput: Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

GABARITO D

A pena é demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

INCORRETA. O erro é a exigência de remuneração. O "agente público" para a LIA abrange inclusive quem presta serviços gratuitos ao Estado, como o mesário nas eleições ou o jurado no Tribunal do Júri. Se houver vínculo, ainda que sem salário e temporário, pode responder por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B) Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

CORRETA. Na mosca! Esta é uma inovação da reforma de 2021. Evita-se a responsabilização objetiva do sócio. Se a empresa cometeu improbidade, o sócio só "entra na dança" se o Ministério Público provar que ele ajudou no plano e que o dinheiro caiu diretamente no bolso dele.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

INCORRETA. O erro é a palavra "não". A lei agora protege o gestor contra a "criminalização da política" ou do erro administrativo comum. Se o agente apenas exerceu sua função e não há prova de que ele quis o resultado ilícito, a responsabilidade por improbidade é afastada.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D) Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

INCORRETA. O particular se sujeita, sim, à LIA. A lei atinge tanto quem está "dentro" do balcão (agente) quanto quem está "fora" (particular) e ajuda ou induz o agente a cometer a irregularidade.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E) O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei no 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Novamente, o erro é a menção à forma culposa. Com a reforma, a culpa foi varrida da LIA. O particular só responde se o Ministério Público provar o seu dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

GABARITO B

A) exercício da função pública ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito.

CORRETA. Perfeito. Este é o "combo" necessário para a condenação: o agente está no exercício da função, age com dolo (vontade consciente) e busca um fim proibido pela lei (ilícito). Sem esses elementos somados, não há improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

B) desempenho de competência pública, com comprovação de ato culposo com fim ilícito.

INCORRETA. Professor, risque a palavra culposo. Mesmo que o resultado final seja ilegal, se o agente não teve a intenção (agiu por negligência, imprudência ou imperícia), ele não pode ser condenado por improbidade administrativa.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C) exercício da função pública, com comprovação de ato culposo com fim lícito.

INCORRETA. Aqui temos erro duplo. Primeiro, a conduta culposa não é tipificada na LIA. Segundo, se o fim é lícito (dentro da lei), o ato é regular e não há o que se falar em punição por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas...

D) exercício da função ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim lícito.

INCORRETA. Cuidado! O dolo precisa ser para o mal. Se o agente tem a vontade consciente (dolo) de realizar um ato que tem finalidade lícita (ex: salvar uma vida, proteger o patrimônio público em urgência), ele está agindo no estrito cumprimento do dever legal, e não cometendo improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso ou culposo independentemente do fim lícito ou ilícito.

INCORRETA. Esta alternativa ignora todas as regras da nova LIA. Ela mistura dolo com culpa (o que a lei separou) e diz que o fim não importa (sendo que a lei exige o fim ilícito). É a descrição do caos jurídico que a reforma veio combater.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito...

GABARITO A

A) Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.

INCORRETA. O erro está na palavra "somente" e na exclusão dos incentivos fiscais. A lei é clara ao dizer que quem recebe benefício ou incentivo fiscal do governo também está sob o guarda-chuva da LIA.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 6º: Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

B) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.

INCORRETA. A lei não protege apenas o "bem público" puro (como um carro da polícia), mas também o patrimônio social e o dinheiro público que foi transferido para entidades privadas a título de incentivo ou subvenção. Se há dinheiro público envolvido, a LIA está presente.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 6º: Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

C) Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.

CORRETA. Na mosca! É a transcrição literal do parágrafo 6º do artigo 1º. Se uma empresa privada recebe um incentivo fiscal (paga menos imposto para gerar empregos, por exemplo) e alguém comete um ato de improbidade ali, as sanções da LIA são aplicáveis.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 6º: Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

D) Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei no 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.

INCORRETA. O parágrafo 7º do artigo 1º é enfático ao dizer "independentemente de integrar a administração indireta". O que importa não é o "nome" da entidade, mas se o dinheiro público (erário) ajudou a criá-la ou a mantê-la.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 7º: Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual...

E) Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.

INCORRETA. Aqui mora a "pegadinha" preferida da Vunesp. Se a entidade é privada, mas recebe dinheiro público, o ressarcimento é limitado à parte que o Estado colocou lá. O Estado não pode cobrar o ressarcimento de 100% de um prejuízo se ele só contribui com 20% do patrimônio daquela entidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 7º: ...limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

GABARITO C

A) Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, mesmo não pacificada, salvo se a interpretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.

INCORRETA. O erro da alternativa está na parte final. A lei protege o gestor que adotou uma interpretação razoável na época do ato, ainda que essa interpretação venha a ser rejeitada depois. A intenção é dar segurança jurídica e evitar o "crime de hermenêutica" (punir alguém por interpretar a lei de um jeito que depois mudou).

Art. 1º, § 8º (LIA): Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Professor, o erro aqui é a palavra culposa. Com a reforma, a improbidade culposa foi extinta do ordenamento. Tanto o agente público quanto o particular (terceiro) só podem ser punidos se agirem com dolo.

Art. 3º (LIA): As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C) Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.

INCORRETA. A nova LIA criou uma "blindagem" para evitar que sócios ou diretores paguem pelo erro da empresa sem terem participado pessoalmente. Eles só respondem se houver prova de participação e benefício direto.

Art. 3º, § 1º (LIA): Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providências necessárias.

INCORRETA. A autoridade administrativa não deve ir direto ao Juiz. A "chave" para abrir a ação de improbidade agora pertence quase exclusivamente ao Ministério Público. Portanto, a representação deve ser feita a ele.

Art. 7º (LIA): Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

CORRETA. Exatamente! Esta alternativa respeita o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do condenado. O herdeiro não paga a multa e nem tem direitos políticos suspensos, mas ele não pode ficar com o dinheiro "sujo" ou com o valor do prejuízo causado. Ele devolve o valor, mas apenas até o limite do que herdou.

Art. 8º (LIA): O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

GABARITO E